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De olho na jurisprudência

Renan diz que vai recorrer de liminar que "zerou" votação de pacote anticorrupção

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou nesta quinta-feira (15/12) que vai recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o projeto de lei das medidas de combate à corrupção retorne para o início de tramitação na Câmara dos Deputados.

Calheiros afirma que em 2013 o STF já definiu que não é possível analisar constitucionalidade de projeto que ainda não foi aprovado no Congresso.senado.gov.br

O projeto já foi aprovado pelos deputados em 30 de outubro e tinha sido remetido ao Senado, onde começaria a tramitar pelas comissões temáticas da Casa. A decisão de Fux, no entanto, aponta erros formais na tramitação do projeto e determina que o andamento na Câmara seja reiniciada.

O presidente do Senado lembra que, em 2013, uma “situação análoga” foi analisada pelo Supremo e o acórdão referente a ela determinou que não seria possível fazer análise prévia de constitucionalidade sobre matérias que ainda não tivessem sido definitivamente aprovadas pelo Congresso.

“A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”, diz o trecho do acórdão citado por Renan Calheiros na nota divulgada.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também informou que pretende recorrer da decisão de Fux, inicialmente pedindo que o próprio ministro reveja a liminar concedida. Caso contrário, tanto Renan quanto Maia pretendem recorrer para que o Pleno do STF se manifeste.

Fux se defende
O ministro Fux também já se manifestou sobre o tema. Ele disse que não interferiu nos trabalhos do Legislativo e que a jurisprudência da corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”.

Para o ministro, a decisão não cria uma nova crise entre a corte e o Legislativo. "Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto", argumentou. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2016, 19h10

Comentários de leitores

10 comentários

Continua havendo regras

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Peço leitura do meu comentário das 7h02min.
Acrescento os dois primeiros incisos do artigo 7º de uma Lei praticamente esquecida, mas vigente, a Lei Complementar 95, de 1998:
“Art. 7º [...]
“I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
“II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.
Ninguém contesta a prerrogativa da Câmara dos Deputados de rejeitar todo o Projeto de Lei de iniciativa popular, mas não pode desvirtuá-lo.
A Câmara pode, até, além de rejeitar o Projeto de Lei de iniciativa popular, mediante um novo Projeto, estabelecer regras em sentido contrário. O que não pode, à vista dos dispositivos transcritos, é fazer isso ao analisar o Projeto original.
Que é que têm a ver, com medidas CONTRA a corrupção (previstas no Projeto), regras para amedrontar quem atua no combate a ela?
Houve quem dissesse que a Câmara transformou um Projeto de Lei contra a corrupção em um a favor dela.
Por fim, foi muito salutar o que ocorreu: respeitou-se a decisão judicial vigente, e quem discorda dela fez o que nosso ordenamento jurídico prevê: recorreu.

Ao Dr. Marcelo Augusto Pedromônico (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Divirjo do senhor.
A alínea ‘d’ do inc. I do art. 102 da CF fixa a competência do STF para julgar “[…] o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal […]” quando o ato violar direito líquido e certo do jurisdicionado. Não para julgar ato de interpretação e aplicação do Regimento Interno da Casa Parlamentar.
Isso porque a própria CF, no art. 51 estabelece ser competência da Câmara dos Deputados “elaborar seu regimento interno” (inc. III) e “dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia […]” (inc. IV).
Logo, nenhum outro órgão do Estado, nem mesmo o STF pode ditar como a Câmara dos Deputados deve funcionar. Somente a própria Câmara por seus membros.
Essas disposições são coerentes com aquela já mencionada estatuída no art. 49, XI, da CF, de acordo com a qual “É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.
Então, o que o ministro Luiz Fux deveria ter feito ao receber o esdrúxulo Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, era INDEFERIR a petição inicial com fundamento no art. 10 da LMS (Lei 12.016/2009), por não ser o caso de mandado de segurança, já que não há direito líquido e certo do impetrante em forçar cada deputado a votar apenas se aceita ou não a proposta popular.
Não é difícil concluir não ser o caso de mandado de segurança. A Lei 9.079 dispõe, no art. 14., que “A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no Art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno”. (continua)...

Ao Dr. Marcelo Augusto Pedromônico (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Frise-se: “Consoante as normas do Regimento Interno”.
Somente a própria Câmara tem competência para interpretar e aplicar o seu próprio Regimento Interno. E o RICD dispõe, expressamente, no art. 252, VI, que “terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições”.
Isto significa que o projeto pode, e é saudável que seja alvo de discussão, emendas, e votação, do que pode resultar alteração substantiva, como, por exemplo, em razão da apresentação de substitutivo, e até a não aprovação.
Nem poderia ser diferente, porquanto o projeto de iniciativa popular exige para ser apresentado um quórum muitas vezes inferior àquele que se verifica indiretamente na aprovação de muitos outros projetos, já que a quantidade de assinaturas exigidas é muito inferior ao eleitorado como um todo e não é razoável submeter toda a sociedade a uma lei que tenha sido subscrita por diminuta parte dela.
Portanto, definitivamente, não é o caso de mandado de segurança por não haver direito líquido e certo à aprovação “in totum et ipsis litteris” do projeto de iniciativa popular.
O ministro Fux forçou a barra, extrapolou os lindes de sua competência jurisdicional, e quis dar, sozinho, uma rasteira em toda a Câmara dos Deputados. Usou o cargo de ministro para praticar um ato político da pior qualidade. Inaceitável! Afinal queremos fortalecer a nossa democracia, e não acabar com ela fomentando crises institucionais.
Deveria sofrer um processo de “impeachment” por isso. Aí sim, a democracia se fortaleceria, porque atos de sedição e sabotagem como esse não ficariam impunes. Seria um bom exemplo para a Nação.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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