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Proposta original

Fux manda Câmara recomeçar do zero votação de pacote anticorrupção do MPF

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O Poder Legislativo não pode desvirtuar conteúdo de projeto de iniciativa popular, assumindo a proposta em nome próprio e mudando o objetivo original. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar que as chamadas “10 medidas contra a corrupção” deixem o Senado e voltem à Câmara dos Deputados, para ser analisadas tal como propostas pelo Ministério Público Federal, acompanhadas por 2 milhões de assinaturas.

Quando o tema passou na Câmara, no fim de novembro, apenas alguns pontos ficaram da redação original, como a tipificação do crime eleitoral de caixa dois e a atribuição de crime hediondo aos atos de corrupção que envolvem valores acima de 10 mil salários mínimos. 

Com a liminar, proferida nesta quarta-feira (14/12), deve sair do texto a tentativa de responsabilizar juízes e membros do MP por abuso de autoridade e também retornar as ideias de proibir o Habeas Corpus de ofício, reformar prazos de prescrição e permitir o uso de provas ilícitas — desde que colhidas de “boa-fé” —, por exemplo.

Luiz Fux considerou a medida adequada quando vícios desvirtuam projeto de lei de iniciativa popular.
Carlos Humberto/SCO/STF

Qualquer votação no Senado perderia a validade, pois o ministro tornou “sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à presente decisão”.

Fux atendeu a pedido apresentado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que havia impetrado Mandado de Segurança questionando a emenda do abuso de autoridade. Para o ministro, os vários vícios gerariam risco à validade de um dos instrumentos para o povo exercer sua soberania, ao lado do plebiscito e do referendo.

O problema é que, segundo ele, a Câmara desrespeitou o próprio regimento interno na votação do Projeto de Lei 4.850/2016. O texto, por exemplo, foi identificado com o nome de deputados em vez de ter sido oficializado como proposição de autoria popular. Segundo Fux, “desde 1988 não houve nenhum projeto sequer autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara dos Deputados, atestando não apenas o completo desprestígio com que este instrumento democrático é tratado, mas também a eliminação de qualquer efetividade das normas constitucionais que regem o tema”.

Pelo rito adequado, a sessão plenária da Câmara deveria ter sido transformada em Comissão Geral, para debater as propostas com a presença de um orador para defendê-las. Fux aplica ainda ao caso decisão do Plenário do STF que proibiu a introdução de matérias estranhas ao conteúdo de medidas provisórias – os chamados jabutis.

No PL 4.850, buscava-se dar poder para a Ordem dos Advogados do Brasil mover ação penal pública subsidiária quando o Ministério Público não oferecer denúncia dentro do prazo legal.

“Se há afronta aos preceitos democráticos e ao devido processo legislativo quando o Parlamento desvirtua o conteúdo de projeto cunhado pelo Chefe do Executivo, com maior razão a citada afronta existe nos casos de distorção da matéria versada em proposta de iniciativa popular”, escreveu o ministro.

Relações tensas
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que a decisão trata-se de “intromissão indevida do Judiciário na Câmara dos Deputados”. Ele afirmou à Agência Câmara Notícias que a conversão de projetos de lei de iniciativa popular em propostas parlamentares são praxe na Casa, porque não há condições de verificar a validade de todas as assinaturas.

A liminar foi proferida pouco depois de outro atrito entre Judiciário e Legislativo, quando o ministro Marco Aurélio determinou o afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que desobedeceu à ordem e conseguiu reverter a decisão no Plenário do Supremo.

Clique aqui para ler a liminar.
Clique aqui para ler as principais mudanças no texto do MPF.
MS 34.530

* Texto atualizado às 21h55 do dia 14/12/2016 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2016, 21h21

Comentários de leitores

46 comentários

Aprender a exercer a democracia direta

Carlos Henrique - Advogado (Estudante de Direito)

Um breve apontamento apenas para suscitar a reflexão: Será que nós brasileiros comuns e operadores do direito não estamos acostumados à democracia direta representativa, deixando de reconhecer a real importância que os mecanismos de participação direta realmente têm?
A decisão é a que empresta melhor sentido ao projeto de iniciativa popular, na medida em que força o parlamento a se contrapor aos anseios desta parcela da população.
Nem se diga que partindo desse entendimento o Congresso passaria a ter função meramente cartorial, pois cabe a aos congressistas, que representam uma parcela considerável da população, que não referendou o projeto de iniciativa popular, de forma representativa se posicionar acatando ou rejeitando a propositura popular.
Este papel não se mostra menor, tampouco despreza a função parlamentar.
Nesta sistemática, também não parece sensata a crítica de que tal entendimento melhor se coadunaria com o envio direto do projeto à sanção presidencial.
O projeto de iniciativa popular em verdade constitui num verdadeiro referendo realizado por uma parcela mínima da população aos seus representantes da parcela maior, a quem cabe analisar de decidir pela conveniência ou não da inovação legal proposta.
Dito assim, não cabe às casas parlamentares alterar o texto, como se fosse um interlocutor que ao invés de dar a resposta à pergunta que lhe é feita, opta por mudá-la para que esta venha a se adequar a resposta que pretende dar.
Temos que aprender a enaltecer e incentivar o exercício da democracia direta participativa, pois já vimos que o modelo representativo tem fracassado.
Para amadurecermos como democracia devemos possibilitar opções políticas mais próximas de sua realidade social.

Impeachment

Marcelo-ADV (Outros)

Impeachment de alguns Ministros, reforma do Judiciário, etc., é isso que precisamos.

Há regras

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Diz o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”.
Já o artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35, de 1979, posterior, portanto, à Lei 1.079, d 1950), estabelece: “Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”.
A decisão foi dada em processo formulado por um Deputado Federal, ou seja, o Ministro-Relator não agiu por iniciativa própria.
O Brasil tem um gigantesco elenco de recursos. Não há necessidade de que alguém passe, à Nação, o mau exemplo de que é possível escolher quando e se haverá cumprimento de uma decisão judicial.

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