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Guerra dos portos

Senador tenta anular resolução que, segundo delator, foi comprada

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O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) começou uma operação jurídica para revogar a Resolução 13 do Senado, que criou uma alíquota única de 4% de ICMS sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado. A medida foi citada em delação premiada pelo executivo Claudio Melo Filho, ex-lobista da Odebrecht, como resultado de pagamento de propina a senadores.

Nesta segunda-feira (12/12), Ferraço anunciou uma série de medidas para anular a sessão do Senado que aprovou a Proposta de Resolução 72/2010, que resultou na Resolução 13 dois anos depois. Ele já protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República para que seja ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e já escreveu novo projeto de resolução para anular a Resolução 13. Na manhã desta terça-feira (13/12), ele vai ajuizar uma ação popular na Justiça Federal de Brasília contra a resolução.

A manobra de Ferraço é parte de uma discussão jurídica profunda. Especialistas ouvidos pela ConJur explicaram que, caso as informações dadas ao Ministério Público Federal por Claudio Filho sejam verdadeiras, as leis que resultaram do pagamento de propina podem ser anuladas por vício de iniciativa.

A Resolução 13 do Senado foi editada para tentar acabar com a chamada “guerra dos portos”: por conta de benefícios fiscais concedidos pelos estados a produtos importados, era mais barato comprá-los, em detrimento dos produtos nacionais, segundo Melo Filho. “Em algumas oportunidades, produtos produzidos no Brasil, quando comprados diretamente dos produtores brasileiros, ficavam mais caros do que se o cliente optasse por comprar o produto brasileiro através da China ou de outros países.”

Em março de 2010, Marcelo Odebrecht foi ao então ministro da Fazenda, Guido Mantega, para explicar o problema e foi orientado a procurar o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá é o autor da Proposta de Resolução 72, de abril daquele ano. Ela só foi ser aprovada em abril de 2012, estabelecendo uma alíquota interestadual de ICMS única para produtos importados — acabando com os benefícios fiscais locais.

De acordo com Melo Filho, já em abril de 2012 Jucá cobrou dele R$ 4 milhões, o que foi pago. “Esse pagamento foi feito em contrapartida ao decisivo apoio dado pelo Senador Romero Jucá durante o trâmite do PRS 72/2010”, disse na delação. “Esses pagamentos, segundo me foi dito por Romero Jucá, não seriam apenas para ele, mas também, como já havia ocorrido em outras oportunidades, para Renan Calheiros.”

Em julho do mesmo ano, segundo Melo Filho, Márcio Faria, outro ex-executivo da Odebrecht, o procurou para dizer que o ex-senador Delcídio do Amaral, na época do PT de Mato Grosso do Sul. Ele reclamava de não ter recebido a mesma atenção que os colegas do PMDB, e cobrou R$ 500 mil por ter dado apoio ao projeto de resolução do Senado. O valor também foi pago, segundo Melo Filho.

De acordo com Ferraço, a Resolução 13 do Senado causou prejuízos de R$ 5 bilhões ao Espírito Santo, seu estado. A conta dele é que, como a alíquota de ICMS interestadual foi unificada e reduzida, o principal efeito da norma foi acabar com o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap), criado no fim dos anos 1960.

Nas ações, o senador vai pedir o ressarcimento das perdas aos estados. “Temos de reagir para anular a Resolução 13/2012, resultado da corrupção e de motivações estranhas ao processo legislativo, eivado de vícios de origem”, disse.

“É o mínimo para reparar esse ato covarde contra o Espírito Santo. Após um ano e meio de debates no Senado, fomos vencidos. Ganhar ou perder faz parte do jogo democrático. Mas no tapetão, não.”

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2016, 21h26

Comentários de leitores

1 comentário

Resolução comprada

Tomaz de Aquino P. Rodrigues (Advogado Autônomo - Criminal)

Não resta duvida de que todos, atos, resoluções, normas de iniciativa legislativa fraudada devem serem anuladas.

Comentários encerrados em 20/12/2016.
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