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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), indicou que deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o seu impeachment seja aprovado pelo Senado. Em resposta ao tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP), antigo colega de luta contra a ditadura militar, Dilma disse que o Senado cometerá um “rotundo golpe” ao condenar uma “inocente”. "Se me julgarem sem crime de responsabilidade, é golpe. Não recorro ao Supremo agora porque não esgotei essa instância, não acabei de tratar o problema aqui", disse Dilma. As informações são do jornal O Globo.


Substituto definido
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, cercou-se de todas as garantias para evitar qualquer brecha de nulidade ou atrasos desnecessários no processo de impeachment de Dilma. Uma de suas ações precavidas foi nomear, desde logo, um advogado substituto para a defesa de Dilma, na hipótese de ausência ou renúncia de José Eduardo Cardozo. Desde a abertura formal do processo no Senado, Lewandowski nomeou o advogado Pedro Paulo de Medeiros, com atuação em tribunais superiores, para a função de "advogado dativo". As informações são do jornal Valor Econômico.


Reforma trabalhista
Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas novas modalidades de contrato de trabalho: o parcial e o intermitente. Tanto no trabalho parcial quanto no intermitente, a jornada de trabalho será menor do que as 44 horas previstas na legislação atual. Os direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, seriam calculados de forma proporcional. A diferença entre os dois contratos é a regularidade com que o trabalho ocorre. No contrato parcial, a jornada ocorre em dias e horas previamente definidos. O trabalho intermitente, por sua vez, é acionado pelo empregador conforme a necessidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tributação de previdência
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, portanto, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. O caso analisado, o primeiro na nova composição do órgão, foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e envolve dois processos do Bradesco, mas apenas um deles teve o mérito avaliado. A turma manteve autuação fiscal sofrida pelo banco para recolher o tributo sobre valores de previdência complementar concedida a seus dirigentes em 2009. No outro caso, a autuação foi afastada por uma questão processual. As informações são do jornal Valor Econômico.


Delação suspensa
O Ministério Público justificou nesta segunda-feira (29/8) a suspensão da delação da empreiteira OAS, investigada na operação "lava jato", e argumentou em nota que a divulgação do teor do que seria delatado é uma "tentativa de forçar os investigadores a aceitar a colaboração mediante pressão externa". A nota reitera informação do Ministério Público de que não houve menção ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Segundo o Ministério Público Federal, a relevância das informações prestadas é avaliada com base em diversos critérios e a decisão de suspender as negociações foi tomada em conjunto por mais de vinte procuradores "sem qualquer histórico de vínculo político partidário". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cobrança suspensa
Uma empresa seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. A juíza do caso, Tatiana Pattaro Pereira, entendeu que as contribuições só poderiam incidir sobre a atividade principal exercida pela companhia — da qual as aplicações não fazem parte. Ela determinou ainda a compensação dos valores que foram pagos de forma indevida nos últimos cinco anos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Redução de incentivos
A Lei do Rio de Janeiro que autoriza a redução de incentivos fiscais de ICMS no Estado entrou em vigor nesta segunda-feira (29/8). A medida prevê a aplicação de 10% sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem o benefício fiscal. Publicada no Diário Oficial, a Lei 7.428 produzirá efeitos até 31 de julho de 2018. Segundo a Secretaria da Fazenda do Rio, a expectativa preliminar de arrecadação é de até R$ 450 milhões anuais com a norma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Candidatos em SP
Homem, branco, com ensino superior e empresário. Esse é o perfil que predomina entre os candidatos às eleições municipais da cidade de São Paulo, diferente da população local e dos candidatos do resto do país. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral, que contabiliza 1.297 candidatos na capital paulista, postulantes à Câmara Municipal e à prefeitura. Desse total, 49,88% têm ensino superior — entre os eleitores da cidade, só 10,6% cursaram a universidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude em tributos
Vinte e três suspeitos de integrar uma quadrilha que fraudava o sistema de registros e processos administrativos da Fazenda Nacional, o Comprot, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal de São Paulo. O grupo teria inserido mais de 260 processos falsos no sistema, provocando um prejuízo superior a R$ 100 milhões à União. Ao inserir os dados falsos no sistema, a organização criminosa gerava informações sobre crédito que serviam para abater dívidas tributárias de empresas. Segundo o MPF, ela atuou por pelo menos dois anos e meio, inserindo 268 processos falsos ligados a 230 contribuintes de 19 estados, e fomentando 434 transações fraudulentas. As informações são do jornal O Globo.


Acidentes de trabalho
Dados do mais recente Anuário de Saúde do Trabalhador, elaborado pelo Dieese, mostram que o número de acidentes de trabalho registrados no INSS deu um salto de 43% em dez anos, somando 559 mil casos em 2013 (último dado disponível). O acidente típico de trabalho — que ocorre na execução do serviço — é o mais comum, respondendo por 77% do total de casos. Mas o tipo que mais cresceu em uma década foram os acidentes durante o deslocamento casa-trabalho-casa, que dobraram no período. O total de acidentes de trabalho de trajeto passou de 49 mil para 111 mil. As informações são do jornal O Globo.


Lista de credores
A lista de credores da Oi passou de uma estimativa de 51.830 para 66.705, entre pessoas físicas, fornecedores de diferentes portes e instituições financeiras, conforme nota divulgada ontem pela empresa. É um aumento de 28%. Em recuperação judicial desde o fim de junho, a tele carioca tem dívidas de cerca de R$ 65 bilhões. Quando a Oi entrou com o pedido de recuperação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a lista de credores estaria estimada inicialmente em mais de 13 mil. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Medidas contra a corrupção
Deltan Dallagnol, procurador da República, defende em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo as dez medidas contra a corrupção proposta pelo Ministério Público Federal. Ao defender a legitimação de provas ilícitas obtidas de boa-fé ele diz que ela pode preencher brechas na lei que causaram a anulação de operações inteiras, como a castelo de areia. "Em contextos nos quais tenha havido uma decisão judicial aparentemente legítima, excluir a prova não tem nenhuma finalidade útil, porquanto a polícia atuou de boa-fé e não se deve cercear o livre exercício da atividade jurisdicional. Portanto, a boa-fé deve excepcionar a regra de exclusão da prova — é a 'good faith exception'", explica.


Ética na advocacia
Apesar de inequívocas qualidades, o código de ética da advocacia vigente ressente-se da falta de objetividade, afirma Almir Pazzianotto Pinto, advogado e ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, Pazzianotto lista uma série de pontos que considera falhos no Estatuto da OAB e encerra afirmando: "O resgate das prerrogativas e o zelo na defesa da disciplina e da ética devem ocupar posição proeminente entre as ocupações da Ordem dos Advogados do Brasil e seções estaduais, em benefício da maioria honrada dos advogados".


Guinada de 360º
Em artigo publicado no jornal O Globo, Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, comenta a prisão de um integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf ), que pediu propina para reduzir uma multa imposta a um banco. "Não surpreende que o conselho tenha dado uma volta em torno do próprio eixo, e que sejam inócuas as mudanças promovidas pelo governo federal", afirma Damasceno. Segundo ele, há vários problemas que persistem e alguns que foram criados com o novo regimento do Carf, como a redução do número de conselheiros. "Pergunta-se: como melhorar a produtividade no Carf com menos turmas e julgadores? Como acelerar os julgamentos se o aumento de conselheiros por turma alongará as sessões, diminuindo o tempo para análise dos processos?".


Demissões coletivas
Seguindo uma tendência iniciada durante a crise financeira de 2008, a Justiça do Trabalho vem procurando restringir ao máximo as demissões coletivas promovidas por empresas que, por causa da retração da economia, não estão conseguindo manter-se equilibradas, afirma em editorial o jornal O Estado de S. Paulo. "Por mais generosas que sejam as intenções da Justiça do Trabalho, a posição por ela assumida atropela o funcionamento do universo empresarial", afirma o jornal, que defende, com urgência, uma reforma da legislação trabalhista. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2016, 11h46

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