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Projeto de lei

Empresas resistem a encaminhar aviso pelos Correios antes de negativar nome

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O Projeto de Lei 85/2009, que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito, tem sofrido pressão das empresas de cobrança para retirar do texto o direito dos consumidores de receberem comunicação prévia antes da negativação do nome. O alerta foi feito por Claudio Marçal Freire, presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo.

Projeto de lei prevê que consumidor que tem dívidas deve ser informado via Correios antes de ter seu nome negativado. 
Andriy Popov

O projeto está atualmente em tramitação na comissão de Meio Ambiente e do Consumidor do Senado. O relator na comissão é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A necessidade de comprovação de entrega mediante protocolo de recebimento assinado antes da negativação já foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Direito Econômico do Senado.

Para Freire, o Senado deve manter o texto como foi aprovado pela Câmara, que exige a comprovação da entrega da comunicação por meio do aviso do recebimento, por exemplo. O chamado AR tem validade jurídica para demonstração do recebimento do objeto postal ao qual se vincula. O argumento das empresas contra a previsão no projeto é que o gasto com o custo do AR poderia ser repassado aos consumidores, segundo Freire, e que a dispensa da comunicação em caso de protesto beneficiaria os cartórios porque os credores passariam a fazer as cobranças por meio do protesto.

Ele conta que uma lei paulista, a 15.659/15, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no estado de São Paulo, prevê esse envio. Segundo o artigo primeiro da lei, “a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele”.

A lei chegou a ser questionada na Justiça em uma ação direta de inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sua validade na íntegra. Se a regra começar a valer também em todo o território nacional, caso seja aprovado PL, vai, segundo Freire, fortalecer os “mecanismos e instrumentos de prevenção de negativações indevidas, altamente danosas e que acarretam a suspensão civil da vida dos cidadãos”. E também deve fortalecer 
os mecanismos de defesa do consumidor, suplementando o Código de Defesa do Consumidor, afirma.  

Está atualmente em tramitação na Câmara também projeto que trata especificamente sobre o tema. O autor da proposta é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). O PL 4661/2016 altera o CDC para exigir a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor.  

Segundo a justificativa do projeto, a comunicação não precisa ser necessariamente via AR, podendo ser efetuada por qualquer meio, desde que idôneo. Com isso, afirma o deputado, o direito do consumidor é garantido, e os cadastros e bancos de dados de consumo e serviços de proteção ao crédito não são onerados com o custo do AR.

Para o deputado, é indispensável que, para a inclusão da pessoa nos cadastros de inadimplentes, as chamadas “listas negras”, os cadastros ou bancos de dados devam exigir do credor, além do documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e o inadimplemento do consumidor, bem como a comprovação da entrega da comunicação “para que possa lhe ser assegurado o amplo direito ao contraditório, se isso ainda não foi realizado pelo protesto ou via cobrança judicial da dívida”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2016, 7h07

Comentários de leitores

3 comentários

O verdadeiro significado de patético

Hugo Marquez Grama (Consultor)

Patético é lembrar que o devedor não é obrigado a comunicar (nem por carta, AR, email ou sequer um recadinho) de que vai dar o “cano” no comerciante.
Patético é acreditar que o único custo envolvido na obrigatoriedade da comunicação a um devedor é o custo do AR ou dos Correios.
Patético e conviver em uma sociedade onde a punição é prometida a quem é credor legal de uma dívida, e não sobre quem não honra seus compromissos.
Acredito que dias melhores virão.....

Sete reais de AR

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

O argumento de que o envio de AR vai onerar as empresas chega a ser patético. A verdade o que ela querem é chantagear o devedor e imputar-lhe custos administrativos internos, além de aumentar seus lucros.

No mais, o Conjur anda inspirado: "exigir a exigência" .

Não é bem assim.

Anderson Adalton (Advogado Autônomo - Civil)

Não se trata de não querer enviar aviso aos inadimplentes, mas de garantir a funcionalidade de todo o sistema de concessão de crédito aos consumidores.
O PL em questão blinda aqueles que já agem de má-fé, cadastrando endereços falsos ou mudando-se logo após efetuar uma compra. Permite, ainda, que o inadimplente recuse-se a receber o AR, sem que sofra qualquer consequência.
Evidentemente isso gerará uma enxurrada de dívidas impagas e impedidas de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o que trará uma dificuldade maior na concessão de novos créditos até mesmo aos consumidores que pagam corretamente suas dívidas.
Essa medida será o fim das pequenas associações comerciais: se o comerciante das pequenas urbes não poderá negativar o nome dos pilantras que lhe ficaram devendo, por que motivo fará parte de uma entidade cujo carro-chefe é exatamente a proteção dos bons pagadores, em detrimento dos maus? Certamente endurecerá, e muito, os critérios para conceder crédito. Já as grandes empresas não serão tão afetadas, pois, além de ter cacife para bancar pequenas perdas, a maior parte de suas vendas é por meio de cartão de crédito, que não faz parte da realidade das pequenas empresas.
Por isso é necessário ampla discussão com a sociedade, em especial com as entidades de defesa do crédito, como Associações Comerciais, CNDL's, Federações e Confederações.
Necessário que essas entidades se organizem para fazer contraponto às associações de defesa do consumidor, para que o bom não seja prejudicado pelo mau.
Necessário que os senhores parlamentares analisem de forma concreta benefícios e prejuízos com a edição de uma lei controversa e limitadora de direitos. Afinal, "todos são iguais perante a lei", um não pode ser beneficiado em detrimento de outro.

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