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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Juízes da primeira instância continuam fixando valores bem abaixo do esperado pelos advogados aos honorários de sucumbência. Havia a expectativa de aumento, nas disputas entre contribuintes e Fazenda Pública, porque o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe uma tabela com percentuais preestabelecidos, que variam conforme o montante da causa. Por essa nova fórmula, seria impossível um advogado receber menos de 1% do valor envolvido. Ainda se vê, porém, percentuais muito inferiores aos estabelecidos nos casos em que a Fazenda é a parte vencida — aos moldes do que já acontecia antes do novo código. Em uma das situações, o juiz fixou 0,1% do valor da causa. O advogado ganhou R$ 19 mil de uma disputa que envolvia R$ 19 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Impeachment no Senado
Os aliados da presidente afastada, Dilma Rousseff, tentarão nesta terça-feira (9/8) suspender a sessão no Senado que deve dar prosseguimento ao processo de impeachment. O PT preparou ao menos 11 questões de ordem para tentar paralisar ou adiar os trabalhos, que passam a ser comandados hoje pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. A manobra foi decidida exatamente pelo fato de os aliados de Dilma saberem que a maioria dos senadores deverá aprovar o prosseguimento da ação. As informações são do jornal O Globo.


Seguro garantia
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou um pedido da Cielo para substituir um depósito judicial de R$ 2 bilhões em discussão tributária por seguro garantia. Essa é a segunda ação de maior valor em andamento na 3ª Região, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No TRF-3, a desembargadora Alda Basto decidiu que seria incabível acolher o pedido da empresa. Para ela, além da anuência da Fazenda Nacional, seria necessário que a garantia substituta tivesse maior liquidez, o que não ocorre com o seguro. A magistrada também considerou que a empresa é reconhecida por ter notória solvabilidade, com condições de arcar com o recolhimento do depósito judicial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sistema eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta segunda-feira (8/8) que seja feita uma reavaliação do funcionamento do sistema eleitoral após as revelações da operação "lava jato". Citou, por exemplo, o uso das doações eleitorais como forma de pagamento de propina e lavagem de dinheiro. "Agora o abuso vem por dentro [das regras]", afirmou. Gilmar Mendes disse ainda que a limitação de um teto para os gastos das campanhas neste ano e o fim das doações de empresas "ensejam estímulos a burlar" as regras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Partidos em xeque
O ministro Gilmar Mendes, disse ainda que outros partidos com indícios de participação na "lava jato" também poderão ser investigados, com o risco de perder o registro, por irregularidades. Na última sexta-feira (5/8), o ministro determinou abertura de processo na corregedoria do tribunal para apurar supostas fraudes cometidas pelo PT durante a campanha da presidente afastada, Dilma Rousseff. Em caso de condenação, a legenda poderá ser extinta. As informações são do jornal O Globo.


Dívidas dos estados
O governo apresentou nesta segunda-feira (8/8) uma nova versão do seu projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, incorporando mecanismos para ajudar os governadores a conter a expansão acelerada de seus gastos com pessoal. A proposta proíbe por dois anos a realização de concursos e a concessão de reajustes aos funcionários públicos, e impõe um teto para o aumento das despesas nesse período, quando elas não poderão crescer acima da inflação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Verba bloqueada
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 604,7 milhões das contas do estado para o pagamento dos salários de julho do funcionalismo. A medida foi solicitada ao tribunal pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (Fasp), com o objetivo de viabilizar o pagamento imediato dos servidores que ainda não receberam os rendimentos. A decisão da juíza Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte. O pedido de arresto foi feito em resposta ao descumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal, em ação ajuizada pela Fasp, de que o governo pague o funcionalismo até o 3° dia útil do mês. As informações são do jornal O Globo.


Responsabilidade fiscal
Levantamento da Firjan feito a pedido do jornal O Globo mostra que 750 municípios brasileiros violam algum princípio do conjunto de regras e leis que regem a responsabilidade fiscal na administração pública. São cidades que fazem vista grossa quando os gastos superam as receitas e se endividam além do limite permitido para custear as despesas das prefeituras. Destas, 740 descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2008, os municípios infratores eram 78. A principal infração é o estouro do limite de 60% da receita corrente líquida (arrecadação mais transferências constitucionais), estabelecido pela LRF, para pagamento de pessoal.


Reforma da previdência
O ministro da Fazenda Henrique Meirelles disse que o governo federal está analisando se vai incluir na reforma da Previdência da União possíveis mudanças nas previdências estaduais. Segundo o ministro, se isso for objeto de acordo, o governo vai avaliar se o mais eficaz é agregar ao projeto as reformas estaduais ou se será melhor fazer isso separadamente. “Já temos recebido propostas, sugestões para auxiliarmos junto com os Estados e uma das alternativas seria incluir no projeto federal as questões estaduais. Outra alternativa seria fazer uma coisa separada.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei de licitações
O governo Michel Temer já bateu o martelo sobre como quer alterar a polêmica Lei de Licitações (8.666/1993), e um novo projeto pode ser votado nesta quarta-feira (10/8) em comissão especial e, na próxima semana, no plenário do Senado, conforme a expectativa do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Entre as novidades polêmicas, está a exigência de que as empresas contratem um seguro para garantir a entrega, no qual a seguradora fiscalizaria o cumprimento dos contratos e poderá assumi-los em caso de a obra parar. O ponto é apoiado por especialistas como o jurista Modesto Carvalhosa, mas é alvo de críticas pelas construtoras, que não querem correr o risco de perder contratos quando houver problemas. As informações são do jornal O Globo.


Pré-sal
A Federação Brasileira dos Geólogos (Febrageo) promete ir à Justiça para tentar reverter a venda da área de Carcará, no pré-sal, à norueguesa Statoil. A entidade questiona o valor da transação, de US$ 2,5 bilhões. "Pela experiência de geólogos e especialistas que já trabalharam com o pré-sal, a área de Carcará pode ter mais petróleo do que o anunciado", disse o presidente da Febrageo, João César de Freitas. Segundo ele, a entidade estuda estratégia para tentar reverter na Justiça a operação, que chama de "depredação do patrimônio dos brasileiros". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Taxa de condomínio
O Superior Tribunal de Justiça decidirá nesta terça-feira (9/8) se moradores que estão devendo a taxa de condomínio podem ser impedidos de usar as áreas de lazer de onde moram. A discussão se dará em torno de processo movido por uma mulher de Belo Horizonte (MG) que foi proibida de frequentar a piscina de seu prédio. Ela se sentiu constrangida e decidiu acionar a Justiça. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Propinas em alta
O empresário Marcelo Odebrecht, preso desde junho pela operação "lava jato", afirmou em sua pré-delação que o caixa dois e o pagamento de propinas a políticos por meio de doações eleitorais são expedientes conhecidos pela classe política, desde meados dos anos 1990, mas foram ampliados na década passada, com o advento do pré-sal e do esquema de corrupção na Petrobras — o motivo seria o fato de que os contratos com a estatal passaram a girar na casa dos bilhões. As informações prestadas por Marcelo Odebrecht já resultaram em ao menos 30 anexos, sendo que alguns tratam exclusivamente do suposto pagamento de propinas a políticos do PMDB. As informações são do jornal Valor Econômico.


Medo de retaliação
O delator Júlio Camargo confirmou nesta segunda-feira (8/8), diante do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDBRJ), que intermediou o pagamento de US$ 5 milhões ao deputado afastado, com recursos oriundos de um contrato de fornecimento de navio sonda para a Petrobras. Essa foi a primeira ação em que Cunha se tornou réu. Camargo também disse que, num primeiro momento, negou que o ex-presidente da Câmara fosse o beneficiário de propina por medo de retaliação. A declaração foi feita durante audiência de uma das ações em que Cunha é réu no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.


Ex-ministro investigado
O Ministério Público Federal em Brasília requisitou a abertura de inquérito policial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo ex-ministro das Comunicações Edinho Silva (ex-tesoureiro da campanha da presidente afastada Dilma Rousseff em 2014), o Laboratório Farmacêutico EMS e o ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT-sem partido-MS). Segundo a Procuradoria da República, o caso é decorrente de informações reveladas por Delcídio em delação premiada no âmbito da operação "lava jato". O objetivo do inquérito, segundo o Ministério Público Federal, é apurar se houve a prática de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, além do envolvimento de outras empresas ou pessoas físicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bateau Mouche 
O Superior Tribunal de Justiça julga nesta terça-feira (9/8) um processo contra a Bateau Mouche Turismo. A empresa era responsável pelo navio que naufragou na Baía de Guanabara, no Rio, no réveillon de 1988, matando 55 pessoas. Entre elas, a atriz Yara Amaral. A família da atriz pede indenização por danos morais e materiais. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2016, 11h38

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