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Mandado de segurança

Ação diz que Câmara usurpou competência do Congresso no impeachment

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O senador Telmário Mota (PDT-RR) entrou no Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança em que pede a suspensão da tramitação na Câmara do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O autor da ação afirma que houve usurpação da competência do Congresso Nacional pela Câmara, além da violação do devido processo. O MS, com pedido liminar, pede que o processo pare até o julgamento das prestações de contas de governo da presidente Dilma do exercício de 2015 pelo Congresso.

Segundo o pedido, não há crime, inclusive de responsabilidade, a ser considerado como justa causa para a instauração do processo de impedimento, enquanto não forem julgadas em definitivo as contas prestadas pela presidente referentes ao exercício de 2015.

“O processamento da denúncia por crimes de responsabilidade consistentes, segundo a acusação, em supostas violações à lei orçamentária e à maquiagem da contabilidade e contratação ilegal de operações de crédito no exercício de 2015, enquanto as respectivas contas ainda se encontram sob a análise técnica do Tribunal de Contas da União e não houve qualquer deliberação ao seu respeito pela instância constitucionalmente competente, o Congresso Nacional, como regula a Constituição, revela flagrante violação do devido processo no âmbito do Poder Legislativo”, diz o MS.

Para o autor do pedido, é flagrante a violação do devido processo constitucional quando se admite que se dê processamento a denúncia que tem por causa supostas violações orçamentárias que ainda serão submetidas ao Congresso Nacional no processo de prestação anual de contas, que possui rito constitucional próprio. Por prevenção, o relator do mandado é o ministro Edson Fachin.

No dia 11 de junho, a presidente Dilma  foi derrotada na primeira etapa do processo de impeachment aberto contra ela. Com 38 votos favoráveis e 27 contrários, a comissão especial da Câmara aprovou o pedido de impedimento. A próxima etapa é a votação no Plenário da Casa, que deverá começar na sexta-feira (15/4) e terminar no domingo (17/4).

Os deputados da comissão acompanharam o parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), segundo o qual o processo de impeachment deve ser aberto porque Dilma cometeu crime de responsabilidade ao abrir créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e ao adiar os repasses aos bancos públicos para pagamento de benefícios sociais.

MS 34.133

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2016, 18h44

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