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Wadih Damous protocola projeto para incluir advocacia na lei do Simples

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Em uma tentativa de encerrar o debate sobre a inclusão da sociedade unipessoal de advogados no Simples Nacional, o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou nesta quarta-feira (13/4) projeto de lei que altera a Lei Complementar 123/2006, incluindo expressamente a sociedade unipessoal de advocacia no rol de beneficiados pelo regime simplificado.

Projeto apresentado por Damous quer listar advocacia expressamente no rol dos beneficiados pelo Simples.
Francisco Teixeira/OAB-R

Damous justifica seu projeto com a controvérsia gerada sobre o tema, que levou a questão a ser judicializada pela Ordem dos Advogados do Brasil — tendo a 5ª Vara Federal do Distrito Federal concedido antecipação de tutela, obrigando a Receita Federal a aceitar a sociedade individual de advogado no Simples.

"Faz-se necessária, assim, a alteração do mencionado dispositivo legal para ver alcançada, na prática, a intenção do legislador quando da modificação do Estatuto da Advocacia, que criou a sociedade unipessoal de advocacia", diz Damous no projeto que alterar o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.

A criação da sociedade unipessoal de advocacia foi sancionada em janeiro. A Lei 13.247/16 amplia o Estatuto da Advocacia, permitindo que um só advogado tenha os mesmos direitos e tratamento jurídico das sociedades tradicionais. A possibilidade de entrar no Simples Nacional foi um dos fatores que motivaram a criação da sociedade individual.

No entanto, poucos dias depois de a lei ser sancionada, a Receita Federal divulgou nota com o entendimento de que as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional, pois passaram a valer neste ano e não estão previstas no rol de beneficiados pelo regime simplificado. Para a Receita, seria preciso alterar primeiro a Lei Complementar 123/2006, que fixa normas para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Clique aqui para ler o projeto de lei.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 14h52

Comentários de leitores

4 comentários

Oab e democracia

Antonio Aparecido Tinello (Advogado Autônomo - Dano Moral)

OAB é por aferição do entendimento popular, órgão “que pretende a justiça social, em todos os seus termos e contornos”. No entanto, a realidade é OUTRA! Não existe órgão mais antidemocrático que “ela”. As cúpulas seccionais e federal, decidem todas as matérias de caráter geral, sem NUNCA consultar os advogados, sua base e fundamento. A polemica em torno da sociedade unipessoal dos advogados, NÂO é equivoco, NÃO é esquecimento algum. É ato de PODER, no pior sentido da palavra.

Não é mais fácil falar com a Dilma

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Wadih Damous é base do governo.
Wadih Damous é PT.
Wadih Damous é contra o Impeachment.
O PT é (ou se acha) DONO da Receita Federal.
Não é mais facil Wadih Damous simplesmente ligar pra Dilma e ela ordenar a Receita à parar com a palhaçada?
Esse teatro aí é o popular ditado do vôlei: Quando vem a bola um grita pro outro "Deixa que eu deixo!" e a bola cai no meio da quadra.

Sessão da tarde

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Já vi esse filme.

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