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Isonomia tributária

Receita é obrigada a incluir sociedade individual de advogado no Simples

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As sociedades unipessoais de advocacia devem ser abarcadas pelo sistema tributário simplificado de tributação. O entendimento é da juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal.

Ao conceder a antecipação de tutela em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, a juíza determinou que a Receita Federal conceda 30 dias para que sociedades unipessoais de advocacia optem pela adesão do Simples. Além disso, determinou que a Receita, em até cinco dias, dê ampla divulgação à decisão e retire de seu site a informação de que as sociedades individuais de advocacia não podem optar pelo Simples Nacional.

A criação da sociedade unipessoal de advocacia foi sancionada em janeiro. A Lei 13.247/16 amplia o Estatuto da Advocacia, permitindo que um só advogado tenha os mesmos direitos e tratamento jurídico das sociedades tradicionais. A possibilidade de entrar no Simples Nacional foi um dos fatores que motivaram a criação da sociedade individual.

No entanto, poucos dias depois de a lei ser sancionada, a Receita Federal divulgou nota com o entendimento de que as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional, pois passaram a valer neste ano e não estão previstas no rol de beneficiados pelo regime simplificado. Para a Receita, seria preciso alterar primeiro a Lei Complementar 123/2006, que fixa normas para o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Depois de tentar resolver a questão administrativamente, o Conselho Federal da OAB entrou na Justiça pedindo a inclusão da sociedade unipessoal de advogados no Supersimples. Na ação, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, argumenta que não foi criada uma nova natureza societária, mas que a sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006.

Lamachia argumenta que sociedade unipessoal tem figura jurídica de sociedade simples, já reconhecida.
Ádon Bicalho - Especial CFOAB

Diz ainda que não há justificativa na posição da Receita, pois toda sociedade de advogados possui natureza de sociedade simples, especialmente pela ausência do caráter de atividade empresarial.

Segundo Lamachia, a Receita Federal prende-se à nomenclatura “sociedade unipessoal de advocacia” e não reconhece que o referido modelo organizacional tem natureza jurídica de sociedade simples, derivando daí a possibilidade de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.

Ao julgar o pedido de antecipação de tutela, a juíza deu razão à OAB. Para a juíza Diana Maria, o entendimento da Receita Federal afronta o princípio da isonomia tributária e o da capacidade contributiva, que devam o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. "Assim, ressalto que não se pode conferir interpretação restritiva para suprimir direitos, sendo defeso o fisco conferir pesos semânticos diferenciados a contribuintes que estejam em uma mesma situação jurídica", salientou a juíza.

Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB, comemorou a decisão: "A vitória representa o êxito da luta da OAB Federal para que o regime do Simples seja aplicado a este novo tipo de sociedade, superando uma filigrana absolutamente sem sentido criada pela Receita Federal".

Clique aqui para ler a liminar.

*Texto modificado às 19h05 de 12/4/2016 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 17h35

Comentários de leitores

4 comentários

Caldo de Galinha....

Carlos Crede (Funcionário público)

Já se dizia que cautela e canja de galinha não fazem mal a ninguém, realmente definir tributação ou não baseado em liminar em tribunal de primeira instancia mesmo que federal é um pouco temerário, vamos aguardar os desdobramentos antes de abrir a garrafa de champanhe.

Todo Cuidado é Pouco

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Recomendo à todos os colegas aguardar.

Da última vez que a OAB fez uma dessas em Curitiba, perdeu o processo e todos os advogados ficaram com dívidas quase impagáveis, sendo cobrados retroativamente por todo o período da vigência da liminar.

Se for entrar no Simples, guarde a diferença de impostos em uma poupança ou investimento e só use o $$ depois que a decisão for definitiva (daqui 5 ou 6 anos).

Verdade

Claudio de Castro (Advogado Sócio de Escritório)

Infelizmente temos que concordar com o comentário anterior: quem se arrisca a mudar, diante da decisão proferida? Melhor seria um posicionamento da Receita, o que parece impossível em tempos de impeachment.

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Comentários encerrados em 20/04/2016.
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