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Vitórias da classe

Sociedade unipessoal de advogado
e amplo acesso a inquérito viram lei

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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — prevendo responsabilidade ilimitada e menor carga tributária sobre ganhos — também ao advogado que atua sozinho. Dilma sancionou ainda a lei que obriga a presença de advogados no inquérito policial.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemora: "É um dia histórico para a valorização da advocacia como instrumento de proteção dos direitos do cidadão".

Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirma que amplo acesso a investigações resguarda direitos dos cidadãos.
Reprodução

A criação da sociedade individual do advogado, junto com o Simples, diz ele, vai trazer ganhos tributários aos profissionais de menor renda. Já o acesso obrigatório do advogado ao inquérito ou a qualquer investigação — com o direito de pedir vista dos autos —, na visão do presidente da OAB, vai servir para resguardar os direitos dos brasileiros.

Sociedade unipessoal
Apesar de o Código Civil (Lei 10.406/02) permitir desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade ilimitada (Eireli), os advogados não puderam se beneficiar dessa medida, pois sua atividade é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que em nenhum momento autoriza expressamente a sociedade formada por uma só pessoa.

O projeto de lei que cria a “sociedade unipessoal de advocacia” seguiu para análise do Senado no último dia 10 de dezembro e foi aprovado no dia 17.

Conforme a Lei 13.247/2016, a sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto por vários advogados. A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

A sociedade poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou fazer parte, simultaneamente, de uma sociedade de advogados e de uma sociedade unipessoal de advocacia com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, faz as contas: "Temos cerca de 40 mil sociedades de advogados registradas no Brasil a partir de um total aproximado de 900 mil advogados. Os números falam por si para demonstrar o quanto todos poderão se beneficiar de uma estrutura societária não somente pela vantagem do Simples e da carga tributária, mas também por ter acesso a outros benefícios como seguros e linhas de créditos".

Amplo acesso a investigações
O Senado aprovou no dia 15 de dezembro o projeto de lei da Câmara que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A Lei 13.245/2016 garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia e abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que faz procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”. De acordo com o texto aprovado, o artigo 7º, inciso XXI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil terá a seguinte redação:

XXI - assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e subsequentemente de todos os elementos investigatórios e probatórios acaso dele, direta ou indiretamente, decorrente ou derivado, bem como o direito de, no curso da mesma apuração:
a) apresentar razões e quesitos;

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, o projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais.

A alínea "b", que permitia ao advogado requisitar diligências, foi vetada pela presidente Dilma. O Ministério da Justiça entendeu que, “da forma como [foi] redigido, o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da Justiça”.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.

*Notícia atualizada às 13h20 e às 14h15 do dia 13/1.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2016, 21h46

Comentários de leitores

25 comentários

Conquistas de Classes

WashJr (Outros - Administrativa)

Caríssimos, para quem não é da área jurídica talvez seja válido asseverar que a Constituição da República de 1988, que é a Lei Maior de onde surgem todas as demais leis que regulam as diversas relações, direitos e deveres dos que residem em nosso país (resumindo bastante), foi o resultado de um grande movimento democrático que resultou na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88. Ali, após debates amplos e intensos, os representantes políticos eleitos pelo povo aprovaram o texto que deu a forma ao nosso Estado Democrático de Direito. Assim, cada direito, cada garantia fundamental, cada cláusula pétrea e direito social contidos naquela Carta Magna, nela não se encontram por acaso ou lá foram colocados despretensiosamente, mas sim às expensas de uma atividade política intensiva por parte dos diversos grupos sociais, culturais, econômicos, religiosos, profissionais, etc, que compunham a nossa Nação naquele momento histórico. Portanto, "data venia", mas desmerecer a conquista noticiada acima, simplesmente por ter sido resultado de atividade política dos que militam em favor de melhores condições para a própria classe, é fechar os olhos à realidade e negar validade à democracia, em si - além de ser de uma ingenuidade que beira o desconhecimento propriamente dito! Quanto a vincular uma lei a um acontecimento negativo, mais precisamente a um processo em que agentes políticos de alto escalão são réus ou indiciados, é desconhecer o processo legislativo e não saber com propriedade por quais fases cada norma deve passar antes de ser sancionada e que, quem a sanciona, em pouco costuma ter contribuído para a sua existência.
Parabéns à combatente classe dos advogados pela merecida conquista!

Dever de cumprir diligências

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Conforme nosso comentário abaixo, sob o título ´DIREITO DE REQUERER DILIGÊNCIAS` (em 13/01/2016, 13h27min), aqui se reproduz que "é de se lembrar que o artigo 14 do Código de Processo Penal estabelece que "o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão REQUERER QUALQUER DILIGÊNCIA, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade". Assim, com o devido respeito a entendimento diverso, tal dispositivo conjugado com o artigo 6º do mesmo CPP, implicam na sua realização pela autoridade policial, sob pena de incorrer no CRIME DE PREVARICAÇÃO e INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Portanto, s.m.j., pouco importa o veto nesse sentido!". Outrossim, ressalta que o poder discricionário da autoridade policial deve observar o princípio da motivação e eficiência, não podendo ser imotivadamente indeferidas as diligências pertinentemente requerida por Advogados, notadamente quando previstas no artigo 6º do Código de Processo Penal, pois evidenciará o dolo específico do CRIME DE PREVARICAÇÃO.

Carga dos autos?

Júlio Piegat (Escrivão)

Será que a alteração contempla o direito a carga dos autos? Sou escrivão e acho terrível a peregrinação de advogados para obtenção de cópias. Não entendo os motivos de não haver carga se no Fórum há, mormente porque se juntou a denúncia e foi trocada a capa.
No tocante a diligências requeridas pelo investigado, nunca vi delegado indeferir, a menos que fossem manifestadamente procrastinatorias. A imensa maioria dos delegados que trabalhei tem interesse na verdade real e sabem que deixar de atender pleitos razoáveis da defesa só faz que os pedidos voltem como cotas do MP, dando mais trabalho.

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