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Juízo político

Em parecer sobre Lula, Janot acusa Dilma de crime de responsabilidade

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Ao dizer que o ex-presidente Lula não poderia ser ministro da Casa Civil, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acabou concluindo que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade, o que daria motivo para a abertura de mais um processo de impeachment no Congresso Nacional.

Segundo Janot, a nomeação de Lula por Dilma foi uma manobra para tirar seus processos da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, cujo titular é o juiz federal Sergio Moro, para leva-los ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros de Estado têm prerrogativa de foro por função. “Fatos de domínio público envolvendo a nomeação são suficientes para caracterizar desvio de finalidade”, escreveu o PGR, em parecer enviado ao Supremo.

Advogados e professores de Direito ouvidos pela ConJur apontam que, como o ato da nomeação é da presidente Dilma Rousseff — a Lula cabe apenas aceitar ou não o convite — o desvio de finalidade foi dela, não dele.

Para Janot, há elementos para afirmar que houve desvio de finalidade na nomeação de Lula para a Casa Civil.
Reprodução

E como a intenção do ato, segundo Janot, foi manipular o foro onde correm os processos contra o ex-presidente, Dilma teria incorrido, segundo os professores, no crime de responsabilidade descrito no artigo 86, inciso II: “São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”.

É a mesma definição descrita no artigo 4º, inciso II, da Lei 1.079/1950, a lei dos crimes de responsabilidade. O artigo 6º, item 5, da mesma norma diz que um dos crimes contra o livre exercício do Judiciário é “opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito de seus atos, mandados ou sentenças”.

O parecer foi enviado nos dois mandados de segurança em que o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que houve desvio de finalidade na nomeação. Janot, na verdade, concorda com a conclusão do ministro de que a presidente Dilma nomeou seu antecessor para a Casa Civil com o objetivo de fazer com que a denúncia contra Lula seja julgada pelo Supremo, e não pela primeira instância.

“Não importam os motivos subjetivos de quem pratica o ato ilícito. O vício, o ilícito, tem natureza objetiva”, escreveu Gilmar. E Janot completa: “Diante desse universo, incluída a atuação fortemente inusual da Presidência da República em torno da nomeação, há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato e, por conseguinte, para declarar nulidade do decreto presidencial”.

Provas
A conclusão de Janot não é explicitamente citada no texto. Ele fala de Lula, não da presidente Dilma. E o parecer contraria outro fornecido por Rodrigo Janot em outro processo que trata do mesmo tema no Supremo. Mas o PGR justificou que mudou sua conclusão depois de “avaliar melhor” as provas enviadas a ele diante da constatação de que Sergio Fernando Moro grampeou ilegalmente conversas da presidente Dilma e do ex-ministro da Casa Civil Jacques Wagner, ambos com prerrogativa de foro no STF.

Entre os “fatos de domínio público” citados pelo procurador-geral estão conversas grampeadas em que Lula “evidencia a preocupação com a tramitação do processo penal na 13ª Vara Federal de Curitiba”. Exemplo, aponta o procurador, é a conversa com o cientista político Alberto Carlos de Almeida. Ele sugere ao ex-presidente aceitar um ministério e convencer Antonio Palocci a voltar ao Ministério da Fazenda para “pôr o mercado no bolso”. “Faz isso e foda-se!”, pede Almeida. “Você resolve outro problema, que é o da governabilidade.”

Para Rodrigo Janot, a conversa evidencia que a estratégia principal de nomear o ex-presidente para um ministério seria mandar o processo subir para o Supremo. A governabilidade seria o “outro problema”. E Lula, na mesma conversa, diz que já tinha recebido o convite, mas ainda não havia aceitado.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 7h21

Comentários de leitores

8 comentários

Caro Júlio

Machusi (Outros)

Obrigado pela sua explicação.
No entanto, ainda fico na convicção de ser pertinente tal analogia.
Conforme você corretamente colocou, O Ministro Teori considerou inconstitucional a divulgação e não a gravação da conversa.
Assim, complementarmente, gostaria de saber a sua opinião sobre o fato de a Lei prever que gravação de conversas particulares, que não tenham ligação com o crime investigado, deve ser destruída e ainda como pensa sobre o fato de a Lei também prever que a Polícia Federal não pode entregar tais gravações ao juiz de primeira instância, ainda mais no caso particular da conversa envolvendo pessoa com foro privilegiado.
Do mesmo passo, pediria que levasse em conta o agravante de que o Juiz Moro teria agido de forma dolosa e espetacular, quando das referidas divulgações.
Só para registro, digo do meu “espanto” sobre a “coincidência” de atos que considero ilegais, simultâneos e conectados, ou seja, em meu sentir, a PF age ilegalmente ao não destruir as gravações sem utilidade na investigação (ou deixa de encaminhar ao STF aquela envolvendo pessoa com foro privilegiado), depois age ilegalmente, também segundo a minha opinião, ao fornecê-las ao juiz de primeira instância, o qual age de forma extremamente ágil e espetacular ao divulga-las inconstitucionalmente.

Anti-revolução

Macaco & Papagaio (Outros)

Direito, a arte da empulhação, dos cínicos, mercenários, demagógicos, corruptos e dos interesses pessoais vis.
Os Justiceiros que escapem, sem aceitar a benevolência dos cretinos do Poder.
É o contrato social !!!! Sejam PGR também, um dia !!!
Mas têm que estudar mais e reclamar menos.
Sim, e tem que ser indicado por Dilmas e Lulas da vida.

Caro Machusi.

Júlio Candal (Advogado Autônomo - Civil)

Respeitosamente ouso discordar de sua opinião, principalmente quando se refere à gravação para tentar inseri-la no contextualização legal do Fruto da Árvore Envenenada! Seu comentário não atenta para o fato de que insconsitucional (segundo Teori) foi a divulgação e não a gravação da conversa! Afinal, é nos detalhes que se forja o mascaramento da realidade!

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