Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Na Câmara

Marco Aurélio manda Cunha dar seguimento a impeachment de Temer

Por 

Se um pedido de impeachment atende às formalidades legais, o presidente da Câmara dos Deputados deve dar seguimento à denúncia, sem analisar se a autoridade acusada cometeu ou não crime de responsabilidade.  

Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, nesta terça-feira (5/4), concedeu liminar no Mandado de Segurança 34.087 e determinou que seja instaurada comissão especial na Câmara para examinar um pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer.

O advogado mineiro Mariel Márley Marra protocolou em dezembro requerimento contra o Temer. Na petição, ele alega que o peemedebista cometeu crime de responsabilidade e violou a Lei Orçamentária Anual de 2015 (Lei 13.115/2015) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ao assinar decretos autorizando créditos suplementares sem autorização do Congresso.

A prática, que fichou conhecida como pedalada fiscal, é a mesma que embasa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) autorizou a abertura do processo contra a petista e negou o pedido contra Temer, seu correligionário.

Marco Aurélio afirmou que presidente da Câmara deve limitar-se a fazer a análise formal do pedido.
Gil Ferreira/SCO/STF

Contra essa decisão, Marra impetrou MS no Supremo. De acordo com ele, a petição indica elementos de autoria e materialidade dos crimes de responsabilidade. Dessa forma, a decisão de Cunha de indeferir o requerimento tem vício de motivo, alegou. Assim, o advogado pediu a anulação do ato do presidente da Câmara e a paralisação do processo de impeachment de Dilma.

Em sua defesa, Eduardo Cunha argumentou que o líder da Casa pode indeferir seguimento a “denúncia manifestamente abusiva ou insubsistente, ainda que no plano substancial”. Segundo ele, o pedido de Mariel Márley Marra foi genérico, e Michel Temer não tem responsabilidade por atos de Dilma.

Marco Aurélio deu razão ao advogado. Com base na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), o ministro afirmou que o presidente da Câmara deve limitar-se a fazer a análise formal do pedido de impeachment, sem entrar no mérito das acusações. “Entender-se em sentido contrário implica validar nefasta concentração de poder, em prejuízo do papel do colegiado, formado por agremiações políticas diversas”.

E o integrante do STF apontou que Cunha extrapolou sua competência ao declarar a regularidade formal da petição de Marra, mas mesmo assim rejeitá-la por entender que a autorização para abertura de crédito suplementar não constitui crime de responsabilidade.

“Os documentos que instruem a peça primeira permitem concluir pelo desrespeito aos parâmetros relativos à atuação do Presidente da Casa Legislativa, pois, embora tenha reconhecido, de maneira expressa, a regularidade formal da denúncia, procedeu a verdadeiro julgamento singular de mérito, no que consignou a ausência de crime de responsabilidade praticado pelo Vice-Presidente da República, desbordando, até mesmo, de simples apreciação de justa causa, presente a fundamentação e conclusão do ato impugnado”, avaliou.

Como ressaltou Marco Aurélio, o mérito das acusações só deve ser apreciado pelo Senado, conforme estabelecido pelo rito do impeachment fixado pelo STF em dezembro. E uma vez que observou o atendimento às formalidades legais do pedido pela deposição de Michel Temer, Eduardo Cunha deveria ter dado seguimento à denúncia, constituindo comissão especial para a emissão de parecer sobre o assunto, destacou o ministro do STF. Esse estudo seria então submetido a votação pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguiria para o Senado, responsável pela palavra final sobre o assunto.

Por entender que o presidente da Câmara não respeitou o “figurino legal” e “queimou etapas” do procedimento, Marco Aurélio deferiu parcialmente a liminar e determinou o seguimento da denúncia, com a instauração de comissão especial para analisar as imputações de delitos a Michel Temer.      

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.  
MS 34.087

*Texto alterado às 14h09 do dia 5 de abril de 2016 para acréscimo e correção de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2016, 12h57

Comentários de leitores

25 comentários

Enojado

Péricles (Bacharel)

O cidadão em questão, que se julga mais cidadão que os demais cidadãos, que se julga mais probo nas suas decisões que o próprio juiz de 1° grau. Este vem mostrando ao país como é que se faz justiça e não justiçamento, que mostra para qual fim existe o Poder Judiciário, e não lamber os pés da mandatária suprema do Executivo. Aquele deu mostras, em suas entrevistas nas últimas semanas, no programa Canal Livre e Roda Viva, de sua frieza em relação ao sentimento do povo brasileiro, bem como deu mostras, implícitas e até explícitas, em seus comentários, de suas manifestações pró-lulopetismo e pró-Dilma. Discaradamente, sem sombra de dúvidas, resolveu sair do "acovardamento" denunciado pelo Lula em gravações flagradas pela Lava-Jato e despachou liminar para aumentar a fogueira na questão do impeachment, inovando ao pedir a impeachment do Vice-Presidente da República! Ora, ora, faça o que eu falo mas não faça o que eu faço....ESTOU ENOJADO desse cidadão!

A hipocrisia ideológica dominou o mundo jurídico

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Muitos dos operadores do Direito que estão agora falando que os Ministros não devem ficar opinando fora dos autos, são os mesmos que sempre silenciaram nas inúmeras vezes em que Gilmar Mendes, o despachante do PSDB no STF, discursou contra o atual governo na imprensa, inclusive a respeito de casos concretos sob julgamento no STF.

Muitos dos operadores do Direito que estão agora falando que a liminar de Marco Aurelio é ingerência de um poder sobre o outro, não só calaram, mas apoiaram e aplaudiram quando outra liminar de outro igualmente Ministro do STF, de novo o despachante da oposição, Gilmar Mendes, interferiu em um prerrogativa exclusiva do Executivo.

A hipocrisia está comendo solta, e muitos "juristas" estão opinando com o achismo político-partidário, ao invés do bom direito.

Torre de Babel!!!

m.selba (Engenheiro)

Torre de Babel a partir do momento em que molecamente que PF determinou a prisão coersitiva do ex-presitente Lula e em seguida liberou ao público conversas gravadas. Estes atos, poderia ter levado o país a uma luta generalizada e sem controle, empurrada pelo rede globo! A PF tem que reconhecer que abusou do poder a ela atribuido, chega de molecagem!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.