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Déficit carcerário

Delegados dizem que eles próprios devem fazer audiência de custódia

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As audiências de custódia deveriam ser feitas pelos próprios delegados. Foi o que defenderam os membros das Polícias Civil e Federal que participaram do XIII Seminário Brasileiro sobre a Criminalidade e o Sistema Penal Brasileiro, que o Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia (IBDC) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promoveram nesta quinta-feira (28/5), no Rio de Janeiro.

O procedimento consiste na apresentação do réu ao juiz, no prazo de até 24 horas depois de efetuada a prisão, para que este avalie se a restrição da liberdade é realmente necessária, ou se pode ser substituída por outra medida cautelar.

Esse tipo de iniciativa ganhou notoriedade a partir de fevereiro deste ano, quando a Justiça de São Paulo adotou modelo desenhado pelo Conselho Nacional de Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, passou a apostar na medida para tentar resolver o problema do déficit de quase 230 mil vagas no sistema penitenciário.

O conselho justifica que ouvir o preso sem demora é uma condição que está prevista no Pacto de São José da Costa Rica, em vigor no Brasil desde 1992. De acordo com o delegado da Polícia Civil Ruchester Marreiros Barbosa, o pacto fixa como sendo dos delegados a atribuição para avaliar se as prisões devem ou não ser mantidas.

Esse entendimento, inclusive, já foi confirmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos — órgão que, segundo a doutrina, é quem dá a última palavra com relação à interpretação dos tratados internacionais.

Para Barbosa, ao juiz cabe apenas a revisão da legalidade das prisões. Mas, para essa sistemática funcionar, ele afirma que a legislação brasileira terá que ser alterada. Pelo Código Penal atual, os delegados têm autonomia para determinar tanto a prisão como a liberdade do réu. Porém, apenas para os casos em que o crime apurado prevê pena de até quatro anos de reclusão. “É preciso adequar a legislação às decisões da corte interamericana”, defendeu o delegado.

Opinião semelhante tem o de delgado da Polícia Federal Carlos Eduardo Miguel Sobral. Na palestra, ele contou que ao esforço do CNJ, órgão administrativo do Judiciário, para transferir as audiências de custódia para os juízes, soma-se o Projeto de Lei do Senado 554. Em tramitação no Congresso desde 2001, a proposta fixa a competência da magistratura para avaliar a manutenção das prisões.

Obstáculos
Para o delegado, a aprovação de uma lei nesse sentido não vai pegar. Ele citou como exemplo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país e o primeiro a aderir ao projeto do CNJ. Em uma norma interna sobre o funcionamento das audiências, a corte fixou que o réu não seja apresentado durante os plantões judiciários. “Mas apenas em horário comercial”, afirmou Sobral, em reconhecimento “à dificuldade material” de se efetivar o procedimento.

Segundo Sobral, a dificuldade decorre do fato de que a apresentação do réu preso não depende apenas do juiz. “A chance desse modelo não pegar é imenso. Cito, por exemplo, a Amazônia, onde as distâncias são imensas. Teremos que comprometer nosso efetivo, que já é limitado, para fazer o transporte do preso. Será necessário ainda a escolta nos fóruns, que vão virar delegacia”, destacou.

Para ele, não será a adoção da audiência judicial de custódia que resolverá o problema da superpopulação carcerária do país. "Enquanto não enfrentarmos a questão da ressocialização do preso, não haverá audiência de custódia e medida cautelar que crie vagas", disse.

O juiz Carlos Gustavo Direito, da 20º Vara Criminal do Rio, que também participou do debate, simpatizou com a tese defendida pelos delegados sobre a competência para proceder a audiência de custódia. “Essa ainda é uma questão nova, mas essa interpretação me parece razoável”.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo também já aderiu ao projeto. Segundo o CNJ, já manifestaram interesse em fazer parte da iniciativa os judiciários de Minas Gerais, Amazonas, Tocantins, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Ceará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Distrito Federal.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2015, 6h55

Comentários de leitores

24 comentários

Não muda nada....

Pek Cop (Outros)

Se for assim não vai mudar em nada o sistema atual....esta na hora de acabar com esse "faz o que quer"....por estar nas mãos de um único juízo(policiais e delegados) quando em estado de flagrância!!!!

Polícia é polícia, e nada mais

galo (Outros)

Tenham, juízo senhores policiais, não caiam no ridículo, o Pacto de San José e a CF/88 impede suas pretensões. Audiência de custódia é ato exclusivo do Poder Judiciário, e jamais poderá ser feita por membros do Executivo, pois vocês não possuem nenhuma garantia de independência, como a inamovibilidade e a inamovibilidade:
o Pacto de San José integra a CF/88, e leiam o item 5 do art. 7º:
Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Tão dificil

o estudante (Funcionário público)

A história da polícia judiciária é lamentável e triste, foi usada como instrumento na ditadura, quem não se lembra do delegado fleury.? ? Apesar de ter a função constitucional primordial de investigação criminal, nunca conseguiu atingir seu fim a contento, dificuldades financeiras e subordinação política a governos interferem nesse órgão. Basta ter uma ideia plausível e condizente com o que se espera de um estado democrático vem mais de 20 comentários, MPF, MPE e EPAs cada qual com seus interesses escusos querem acabar com o que está escrito na constituição... simplesmente porque não querem assim...

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