Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Degradação do homem

Terceirização transforma trabalhador em objeto, afirma Rodrigo Janot​

Por 

Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”, violando a Constituição Federal. É o que afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contra uma ação que tenta derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) critica a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Para chefe da PGR, falta de limites para a atividade terceirizada violaria Constituição.

Janot, por sua vez, avalia que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”. Segundo o procurador, a terceirização na área-fim esvazia a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição.

Ele afirma que, embora a petição inicial aponte problemas em decisões da Justiça ligadas a associadas da Abag, a entidade na verdade busca impugnar a Súmula 331. Para Janot, isso não pode ser feito pelo meio escolhido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O parecer diz ainda que a associação representa “diversas categorias, integrantes de segmentos distintos”, e por isso não tem legitimidade para levar o questionamento ao Supremo.

Em novembro de 2014, o chefe da Procuradoria Geral da República já havia aprovado parecer, de 140 páginas, que considera fraude terceirizar atividades-fim. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Odim Brandão Ferreira, foi enviado em outro processo que tramita no STF, sobre uma empresa de celulose condenada por usar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211).

A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932). Enquanto isso, a Câmara dos Deputados discute o tema e já aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4.330/04.

Clique aqui para ler o parecer.

ADPF 324

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2015, 7h01

Comentários de leitores

12 comentários

Inacreditável

Pethê Nomás (Engenheiro)

Inacreditável, e assustador, que parecer tão inadequado tenha partido do Procurador Geral.
O cidadão trabalhará, no mesmo local, mesma atividade e mesmas condições de trabalho, mas se o empregador deixar de ser A e passar a ser B ele perderá sua humanidade e se transformará num mero objeto. Qual a lógica????
Quando os políticos que nos governam concluírem, com a inestimável ajuda da nossa Justiça (?), esta "grande obra" de inviabilizar toda e qualquer atividade empresarial no país, para quem irão trabalhar estas pessoas que se pretende proteger?
É inacreditável o tanto de mal que se faz aos pobres a pretexto de defendê-los. Vale para todo o rol de leis paternalistas nos assolam.
As leis de proteção aos inquilinos mantém a imensa maioria da população sem acesso a moradia digna a preços razoáveis.
Os encargos trabalhistas ao invés de irem direto para as mãos de quem trabalha, se perdem nas mãos de seus "pais" governamentais e viram nada.
A suposta proteção aos menores só os expõem ainda mais ao crime.
E por aí vai neste nosso pobre e cada vez mais triste Brasil!

Só elucubrações, nada de racional

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

O Sr. PRG é mais um "filosofista" a serviço dos comunas de plantão, que reverbera interpretações cerebrinas travestidas de "jurídicas" para atuar politicamente. Não tem o menor cabimento seu posicionamento, como também retrógrada a tal súmula do TST, uma instituição à parte do Judiciário criada para manipular a política trabalhista e conduzir os rumos daqueles que empreendem, investem e efetivamente prestam serviços ao desenvolvimento social e econômico desta coisa chamada de "país". Na cabeça desses "filosofistas de tanga" é preferível que o cidadão fique sem emprego, marginalizado, mas de fronte erguida, do que trabalhar para uma empresa terceirizada, que em nada e por nada rapina qualquer direito laboral. O fato é que tais miasmas do desenvolvimento do Brasil, como esse procurador, fazem questão de deturpar a lei, negando-se a compreendê-la e aceitá-la.

A terceirização vai acontecer aqui ou com importação

Ezac (Médico)

Hoje inumeras partes já são importadas e montadas aqui. Qualquer trabalhador só tem valor pela necessidade dele. O restante é pura filosofia sem fundamento. Já existem inumeras leis que protegem o trabalhador. Mas protegeu a todos? Cada vez é menos importante a mão de obra desqualificada. Ou preparamos todos para funções nobres ou vamos ficar no Blá- Blá - Blá. O Brasil ainda é um deos poucos países no mundo que tem cobrador de onibus....

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/05/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.