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Longe da unanimidade

Advogados e delegados criticam poder de investigar do MP; promotores comemoram

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quinta-feira (14/5) que o Ministério Público tem competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, o devido processo legal e a razoável duração do processo. Na ocasião, o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, propôs inclusive a criação de uma súmula vinculante para os casos em que haja investigados com foro privilegiado. 

A controvérsia existia desde 1988, quando a Constituição Federal redefiniu competências de instituições. Se já no Supremo o entendimento não foi unânime, no resto do mundo jurídico as opiniões divergentes ganham eco. Enquanto promotores, procuradores de Justiça e procuradores da República comemoraram a decisão, delegados de polícia e advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico a criticaram.

Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, a interpretação do STF cria um precedente perigoso, pois, ao legitimar a estratégia do MP de “invadir e ocupar” a competência constitucional de investigar — das polícias judiciárias —, a corte abre as portas para que outros órgãos se atribuam de poderes alheios na expectativa de que eles sejam validados judicialmente.

Ao investigar por conta própria, MP não pode mais repassar algumas atividades à polícia, reclama Leôncio.
Reprodução

De acordo com o delegado da PF, é preciso que haja colaboração mútua entre as polícias e o MP. “Se não houver cooperação, o MP deverá fazer o trabalho por conta própria, e não repassar atividades de investigação que não têm origem no inquérito para a PF. Na operação 'lava jato', por exemplo, tivemos medidas solicitadas pela Procuradoria-Geral da República e executadas pelo próprio MPF. Então tem que ser assim: quer ter o bebê? Então que embale e cuide da criança. Não pode passar a responsabilidade pra outro”, diz Leôncio Ribeiro.

O também delegado da PF e membro da ADPF Edson Garutti afirma que o Ministério Público não tem nem expertise nem pessoal para promover investigações com eficiência: “Em um ou outro caso, o MP pode até chegar a bom termo na investigação. Mas isso não significa que eles tenham técnica para investigar. Quando você tem um ou outro caso, é fácil se aprofundar nele. Mas na polícia, são milhares”.

Garutti argumenta que MP não tem nem expertise nem pessoal para promover investigações com eficiência.
Justiça Federal de São Paulo

Garutti argumenta que o Supremo reconheceu essa atribuição em um caso onde não houve investigação. Isso porque a apuração do órgão no caso se limitou à expedição de um ofício exigindo que o prefeito de Ipanema (MG) pagasse precatórios, e essa atribuição do MP já é prevista no artigo 47 do Código de Processo Penal.

O vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e advogado do prefeito no caso julgado pelo STF, Wladimir Sérgio Reale, compartilha da visão de que o MP não tem estrutura para apurar crimes: “Investigação pressupõe a existência de agentes. Não há uma ‘policia ministerial’ pra promover as averiguações. Não há pessoas suficientes, e as que tem não fizeram cursos de investigação. Além disso, o órgão não tem infraestrutura para isso”.

Segundo Reale, “certamente” surgirão rivalidades entre o MP e as polícias judiciárias devido a influência de um no trabalho do outro. Ele entende que o melhor para todos é que promotores e procuradores de Justiça continuem apenas acompanhando as apurações, e só as promovam em casos excepcionais.

Investigação do MP prejudica defesa e a paridade de armas, diz Botelho.
Divulgação

Direito de defesa
Por sua vez, uma corrente de advogados aponta impactos no direito de defesa. Na opinião do presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto de Arruda Botelho, é “temerária” a possibilidade de o MP conduzir investigações.

“A investigação unilateral e interna é prejudicial ao Estado Democrático de Direito e à paridade de armas. No sistema jurídico brasileiro, o advogado não pode produzir provas. Então, por que o MP pode fazer isso e usá-las no processo que poderá mover posteriormente? Com isso, o direito de defesa fica prejudicado, pois as prerrogativas dos acusados e dos advogados que são respeitadas no curso do inquérito policial podem ser desrespeitadas em investigações exclusivas do MP”, analisa Botelho.

Sobre essa quebra de isonomia, o delegado Leôncio Ribeiro diz que, “no mínimo”, é preciso proibir que o promotor ou procurador de Justiça que conduziu a investigação ajuíze a ação dela decorrente. E diz ser necessário também discutir a autorização da investigação defensiva, que permite que advogados produzam provas para seus clientes.

Wladimir Reale avalia que os membros do MP podem ficar “contaminados” por suas teses e averiguações, prejudicando a defesa dos acusados e o papel institucional do órgão. Para equilibrar o jogo, é essencial que seja estabelecido o contraditório na fase pré-processual, afirma o vice-presidente da Adepol.

Bottini defende regulamentação para investigações conduzidas pelo MP.
Reprodução

Já o criminalista e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini acredita ser imprescindível regulamentar — via lei infraconstitucional — o que os promotores e procuradores podem e o que não podem fazer em suas averiguações. Só com isso, afirma, os advogados poderão fiscalizar o trabalho do órgão, tal como fazem com as polícias judiciárias, que possuem diversas regras procedimentais.

Sem disputa
Em contrapartida, membros do MP elogiaram o reconhecimento de sua competência investigativa. Aos olhos do subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia,  chefe da câmara do Ministério Público Federal responsável pelo controle externo da polícia, a medida melhorará a solução de crimes no Brasil.

Polícia não perde suas atribuições de investigação, afirma Bonsaglia.
CNMP

“Ganha com essa decisão a sociedade, pois os poderes investigatórios do MP são importantes para um mais eficaz combate à impunidade em geral e, em especial, a atos de corrupção e abusos da própria polícia. As instituições policiais nada perdem, pois mantêm suas atribuições investigatórias e já têm muitos crimes graves por investigar, como homicídios, cujo índice de solução é inferior a 10% dos casos; ou como crimes de roubo, que em sua esmagadora maioria sequer são investigados", afirma Bonsaglia.

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Jarbas Soares Júnior afirma que a decisão do STF é um “grande avanço” para o Estado Democrático de Direito.

Ele diz que as instituições estatais podem trabalhar em conjunto, deixando interesses corporativos de lado, na luta contra o crime organizado. Soares Júnior se mostra otimista quanto a essa integração entre as instituições: “Com a decisão, a polícia será mais humilde em buscar compartilhar o seu trabalho com o MP, e o MP deverá ter o espírito público presente nas suas ações para saber que não pode tudo”.

"Me parece extremamente razoável a decisão adotada, na própria linha do reconhecimento, já de há muito realizado, de que, além da Polícia Judiciária, diversos outros órgãos públicos (como o Banco Central, a CGU, o TCU, etc.) têm competência para apurar irregularidades específicas ocorridas no âmbito de suas respectivas atribuições", defende o também conselheiro Fábio George da Nóbrega

Ele afirma que a regularidade das investigações feitas diretamente pelo Ministério Público já é garantida por norma do CNMP (Resolução nº 13/2006), "cujo cumprimento é objeto de contínua fiscalização por parte das corregedorias do Ministério Público e também da Corregedoria Nacional do CNMP". "A indefinição até então existente criava ambiente de insegurança jurídica no tratamento do tema no país", diz o conselheiro. 

Decisão do Supremo é a maior vitória do MP nos últimos anos, afirma Christino.

A decisão deve causar impacto em uma série de processos, inclusive alguns que foram anulados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma o chefe da Procuradoria de Justiça Criminal do MP-SP, Marcio Sergio Christino.

Ele também garante que o MP não quer assumir o papel da polícia, apenas atuar de forma suplementar quando for necessário.

De acordo com Christino, essa é a maior vitória do órgão desde a rejeição da PEC 37/2011, que limitava o poder de investigação à PF e às Polícias Civis.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2015, 19h39

Comentários de leitores

23 comentários

Vamos investigar

Picinato (Delegado de Polícia Estadual)

A decisão do STF apenas confirmou o que já ocorre no dia a dia, inclusive esse cenário vinha sendo desenhado desde 2006, quando os MP Estaduais passaram a celebrar os Termos de Cooperação Técnica com as PMs, obtendo o suporte operacional e armado do Estado que não possuíam, portanto, adquirir os "meios próprios" destacados na festejada decisão da Corte superior. A questão é que vige no processo penal brasileiro o princípio do equilíbrio das partes (acusação e defesa). Com isso, a defesa poderá igualmente investigar. Quais as regras? Quem exercerá o controle? Sem embargo deverão ser observadas as regras processuais, situação que SMJ, acaba com os famigerados "PICs" então regulamentados pela Res. 13 do CNMP. Nesse passo procedimento deverá ser submetido ao controle do Poder Judiciário. E o princípio da obrigatoriedade? Poderão escolher o que investigar? Apenas casos midiáticos ou todas as infrações? Tomara que estas questões sejam solucionadas antes que o Sistema de Justiça Criminal, já capenga, não sobreviva às vaidades. O que precisamos é de INTEGRAÇÃO e observância da separação orgânica dos subsistemas de Justiça.
A decisão do STF revela uma tendência pôs-positivista que gera insegurança jurídica.

Réplica (rsrs) ao comentarista BELLBIRD

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Concordo plenamente que os sistemas jurídicos no mundo são diversificados e o nosso é um modelo único. Mas no nosso sistema jurídico há sim um órgão de controle externo do MINISTÉRIO PÚBLICO que é o CNMP, o qual tem feito um trabalho muito bom e vem se desenvolvendo bastante. Por outro lado, como disse, a regra é que as investigações criminais sejam realizadas pela POLÍCIA, sem prejuízo de o MINISTÉRIO PÚBLICO poder e dever investigar certos crimes (na prática vejo que o MP é bem adequado para investigar crimes que envolvem desvio de recursos públicos e policiais). Quanto à figura do Delegado de Polícia, creio que é algo bem consolidado em nosso sistema jurídico. Aliás, a figura de um eventual Promotor de Polícia, como ocorre na Austrália, seria um retrocesso, pois o controle externo da atividade policial ficaria prejudicado. Com efeito, a Autoridade Policial, que preside o inquérito policial (meio de investigação "universal", diríamos assim), tem poderes não só para determinar os rumos da apuração, como também representar por todas as medidas cautelares necessárias para tanto (o que é compatível com o sistema acusatório adotado pela CRFB/88, pois devem ser disponibilizados os meios necessários ao alcance dos fins). Em outras palavras, nossa ordem jurídica é adequada ao que a sociedade no âmbito do Estado Democrático de Direito espera: maior eficiência no combate ao crime e respeito aos direitos e garantias fundamentais do réu. O arcabouço constitucional e legal está aí (consolidado pela recente decisão do STF em favor da possibilidade de investigação criminal pelo MP). O que falta no BRASIL são investimentos de verdade na segurança pública, valorizando todas as polícias (federal, civil, militar e rodoviária), agentes e delegados.

Caro promotor Pedro.

Bellbird (Funcionário público)

Entendo seus argumentos, mas tenho dificuldades de fazer comparações com outros países. Da polícia aos procuradores ( promotores). Já que o assunto é investigação, creio que tem conhecimento de que países de primeiro mundo como Dinamarca, País de Gales, Inglaterra, Finlândia, Irlanda, Irlanda do Norte e Canadá, o MP não investiga. Deve saber, também, que na Austrália e na Nova Zelândia, a polícia oferece denúncia e o nome é Procurador de Policia, que não se confunde com os chamados procuradores da coroa. Nos Estados Unidos tem a figura do Xerife ( Onde mais existe no mundo). Nos Estados Unidos, o procurador Chefe e nomeado pelo Governador, e os promotores escolhidos por aquele entre advogados. Os juízes são eleitos ( imagine no Brasil eleição para juiz). No Brasil, em casos como vc citou, acredito que o MP deve investigar ( em especial diante da inércia da polícia). Mas não devemos esquecer que não há órgão que controla o MP. Que eu trago com isso? Cada país tem um sistema. Muitos dizem que no Brasil o índice de resolução de crime é mínimo, mas veja a quantidade. Se na Europa ocidental, temos 1800 homicidios por ano. No Brasil, chega a quase 100 mil. Se apurarmos 10% teremos 10 mil homicidios resolvidos. Ou seja 100% de resolução durante 6 anos na Europa ocidental. Não há como comparar.
No México, essa vai para os agentes da PF, o índice de resolução de homicídios é de quase 0,5%. Não há a figura do delegado, não há inquérito como aqui e é carreira única.
Portanto critico a comparação que fazem com países de primeiro mundo, quando não somos.
Por fim o CNMP. Este de fato faz controle sobre a atividade do MP? De qualquer forma, fiquei satisfeito com a decisão, pois a investigação deverá ser feita pelos próprios promotores.

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