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Sem a polícia

Ministério Público pode investigar crimes por conta própria, decide Supremo

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O Ministério Público tem a competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, o devido processo legal e a razoável duração do processo. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal firmado nesta quinta-feira (14/5) vale especialmente para casos que envolvem ofensa ao patrimônio público ou suposto envolvimento de autoridades policiais em abuso de poder ou outras transgressões criminosas.   

Celso de Mello afirmou que investigações devem ser documentadas.
Nelson Jr./SCO/STF

A tese foi proposta em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Para o ministro Celso de Melloas investigações devem ser documentadas, para que haja possibilidade de controle em caso de abuso — e a devida punição, caso o erro seja confirmado. “O MP não pode agir de forma ilimitada”, disse o ministro.

Conforme a ministra Rosa Weber, há precedentes na jurisprudência recente do STF que reconhecem atos investigatórios pontuais do MP. E ela destaca que ações penais são propostas por crimes variados por provas colhidas por órgãos públicos como a Receita Federal; o Banco Central; a Controladoria Geral da União; o Tribunal de Contas da União; e até investigações de particulares. Para ela, pode haver ação penal sem inquérito policial. “Se o MP tem provas, pode propor ação sem investigação preliminar”, disse.  

Para garantir o acesso dos investigados à investigação, a ministra citou a Súmula 14 do STF, que estabelece que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No caso, em vez de polícia judiciária, caberá ao MP apresentar os documentos requisitados.

Marco Aurélio teme que MP descarte provas contrárias à tese da acusação.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Investigação direcionada
Em seu voto-vista, o ministro Marco Aurélio não reconheceu a competência autônoma do MP para investigar. Para ele, o MP deve acompanhar o desenrolar dos inquéritos policiais, requisitando diligências, acessando os boletins de ocorrências e exercendo o controle externo. “O que se mostra inconcebível é um membro do Ministério Público colocar uma estrela no peito, armar-se e investigar. Sendo o titular da ação penal, terá a tendência de utilizar apenas as provas que lhe servem, desprezando as demais e, por óbvio, prejudicando o contraditório”, disse.

No entendimento do ministro, a má estruturação de algumas polícias e os desvios de condutas que possam existir nos quadros policiais não legitimam, no contexto jurídico, as investigações do MP. 

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

RE 593.727

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2015, 19h44

Comentários de leitores

31 comentários

Investigação ministério público

Hermes Machado da Fonseca (Delegado de Polícia Estadual)

Que tenha sido reconhecido esta competência é muito salutar para a sociedade brasileira. Mas é sabido que os mesmos deverão prestar contas à sociedade de suas investigações, devendo obedecer os prazos processuais e a garantia dos direitos constitucionais e processuais dos investigados e além disso não defender a tese de relativização da prova ilícita, como foi proposto em projeto de lei pelo PGR.Como agentes públicos que são, não deverão escolher o que investigar, mas tudo que for do conhecimento deles.Agora quem fiscalizará estas investigações? A corregedoria deles? O artigo 127 da CF/88 não foi revogado ainda.

Mimimi

Grecmann (Professor)

Realmente, é de chorar!

Mimimi

F. Castle (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O choro é livre!

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