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Liberdade de expressão

Pedido de direito ao esquecimento global é desproporcional, diz Google

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Obrigar um site a retirar de suas buscas globais, com base no direito ao esquecimento, endereços e links que citam pessoas que se sentem prejudicadas é desproporcional e pode colocar em risco a liberdade de expressão na internet. Foi o que afirmou nesta quinta-feira (30/7) o Google Europa.

A empresa comentou em publicação no seu blog, assinada por Peter Fleischer, advogado global da empresa para temas de privacidade, a ordem da Comissão Nacional de Informática e das Liberdades francesa (CNIL) de junho deste ano de estender a sites de buscas do mundo todo a decisão da Corte de Justiça Europeia que garantiu o direito ao esquecimento, ou o “direito de deslistar”. O tribunal garantiu em julgamento de 2014 que europeus podem pedir a retirada de certos links dos resultados de busca baseados em seus nomes. A lei citada na decisão, no entanto, limita a abrangência ao ambiente virtual europeu.

Na prática, o órgão regulador francês pedia para o Google não listar só em suas versões de buscas europeias links que foram classificados como “inadequado”, “irrelevante ou não mais relevante”, “excessivo” ou que não tinha interesse público, mas também em todas as versões de busca do site no mundo todo.

Fleischer diz que embora o direito ao esquecimento seja legal na Europa, não o é globalmente. E acrescenta que existem inúmeros exemplos em que o conteúdo que é declarado ilegal conforme a legislação de um país poderia estar dentro da lei em outros, citando que a Tailândia criminaliza críticas ao rei, a Turquia, discursos contra Mustafa Kemal Atatürk, o fundador do Estado moderno turco, e a Rússia não vê com bons olhos manifestações que podem ser consideradas “propaganda gay”.

“Acreditamos que um país não tem autoridade para controlar o conteúdo que uma pessoa em outro país poderá acessar. A ordem é desproporcional e desnecessária porque a maioria dos usuários de internet franceses, por volta de 97%, acessam um versão europeia do Google como o google.fr e não o google.com ou outra versão do site de buscas”, disse .

O Google informa que avaliou e processou desde a decisão do tribunal europeu por volta de 290 mil pedidos e "deslistou" mais de 1 milhão de URLs. Como aconteceu, por exemplo, no caso de um condenado por um crime na Bélgica, mas que conseguiu reverter a decisão após apelação. Ele pediu para que não aparecesse nas buscas baseadas no seu nome um artigo que falava sobre o caso.  Ou a negativa no casos de um ocupante de alto cargo no governo húngaro que pedia para não aparecer páginas em buscas sobre uma condenação do passado, além de um conhecido empresário polonês que não teve seu pleito atendido pelo Google para não saberem de uma ação judicial que ele promoveu contra um jornal.

No Brasil, tramita atualmente na Câmara um projeto de lei que impõe remoção de conteúdo online sem ordem judicial, bastando alegar direito ao esquecimento.  O PL 1676/2015, de autoria de Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), diz que o direito ao esquecimento “é expressão da dignidade da pessoa humana, representando a garantia de desvinculação do nome, da imagem e demais aspectos da personalidade relativamente a fatos que, ainda que verídicos, não possuem, ou não possuem mais, interesse público”.

Conforme a proposta, os titulares do direito ao esquecimento podem exigir dos meios de comunicação social, dos provedores de conteúdo e dos sítios de busca da rede mundial de computadores, internet, independentemente de ordem judicial, que deixem de veicular ou excluam material ou referências que os vinculem a fatos ilícitos ou comprometedores de sua honra.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2015, 18h52

Comentários de leitores

5 comentários

cada caso um caso

Hilton Fraboni (Administrador)

Bom, se o que foi divulgado atenta contra a honra alguém comprovadamente inocente, precisa ser apagado para que ninguém mantenha a culpa e execute sentenças condenatórias revirando o passado como se presente fosse.

Apagando o passado sujo !

Renato Novaes (Advogado Autônomo)

Direito ao esquecimento, até que me tragam argumentos mais convincentes, me parece ser o direito de apagar da história aquilo que não me "cai bem". Somos uma somatória de tudo o que vivemos e fizemos a nossa vida toda. Tudo de bom e de ruim que passamos ou fizemos, constrói o ser que somos hoje. Os outros nos avaliam pelos nossos feitos, bons e maus. Pessoas que erraram não querem assumir as consequências de seus erros ? Apagar da história os nossos erros ou acertos não nos fará pessoas melhores. Apenas poderá disfarçar o que realmente somos, pois os outros não saberão nada de ruim do nosso passado. Projetaremos apenas a nossa imagem boa ! Se erramos e reconhecemos o nosso erro, provavelmente não erraremos de novo. Ex: Vc se submeteria à uma cirurgia delicada comanda por um médico que tem vários casos de insucesso ? Vc confiaria sua causa jurídica e/ou seu patrimônio à um advogado que já ludibriou muitos clientes e foi devidamente processado e condenado a devolver o que se apropriou ? Concordo com os comentários de Nicolás Baldomá.

Direito" ao esquecimento 2

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Complementando a resposta abaixo, saliento que a questão europeia é ainda mais agressiva. Ela não é um debate apenas sobre o "direito" em si, mais à abrangência da decisão judicial sobre o restante dos países do planeta. É absurdo. Imaginar que um juiz russo, por exemplo, possa proibir que propagandas homoafetivas sejam buscadas no Google fora do limite territorial russo seria absurdo, não é mesmo? Ora, por que imaginar que qualquer outra decisão judicial francesa ou europeia possa valer para além dos limites da França ou da União Europeia? Não faz sentido mesmo!

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