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Emenda supressiva

Deputado quer cassar obrigação de contribuinte informar planejamento fiscal

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Foi protocolada nesta quinta-feira (6/8) na Câmara dos Deputados uma emenda para tirar da Medida Provisória 685/2015 a previsão de que contribuintes devem informar a Receita sobre os planejamentos tributários feitos no exercício anterior.

De autoria do deputado Bruno Covas (PSDB-SP), a emenda afirma que a MP infringe artigo do Código Tributário Nacional segundo o qual lei ordinária dará à “autoridade administrativa” o poder de “desconsiderar atos jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a existência de fato gerador de imposto”. Portanto, viola o artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.

O texto da emenda foi elaborado pelo deputado Bruno Covas em colaboração com o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA). De acordo com a justificativa do texto, a MP 685 cria obrigações ao contribuinte, mas não se baseia em critérios descritos em lei ou de forma objetiva. Não há previsão, por exemplo, do que seria planejamento fiscal abusivo.

“[A obrigação] imposta ao contribuinte, de informar qualquer negócio jurídico que porventura possa ser interpretado como planejamento tributário abusivo, faculta à autoridade competente desconstituir a operação ao seu alvedrio e exigir os tributos que sejam supostamente devidos.”

A obrigação da declaração de planejamentos tributários está inserida nos artigos 7º a 12 da Medida Provisória. O governo explica que são medidas para combater o planejamento abusivo, feito “sem propósito negocial”, e para dar mais segurança jurídica à relação entre o Fisco e as empresas.

São exigências do Plano de Ação de Combate à Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês). E o plano foi elaborado pelos países-membro da OCDE, organização da qual o Brasil quer fazer parte, como forma de combater a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro.

“A ausência de informações completas e relevantes a respeito das estratégias de planejamentos tributários nocivos é um dos principais desafios enfrentados pelas administrações tributárias no mundo”, diz o Ministério da Fazenda na exposição de motivos da MP.

Clique aqui para ler a emenda supressiva do deputado Bruno Covas.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2015, 12h35

Comentários de leitores

2 comentários

Uma afronta à legalidade e à reserva legal

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A norma veiculada no art. 7º da MP 685/15 não deixa claro exatamente que operações devem ser declaradas (violando regra básica do BEPS de que as normas devem definir, com precisão e clareza, o que deve e o que não deve ser declarado) e, muito pior ainda, não define (art. 9º) os critérios, parâmetros e regras aos quais a RFB deve se submeter para concluir para tomar a gravíssima decisão de "não reconhecer" alguma operação lícita realizada por um contribuinte. Ao contrário, a MP delega à própria RFB a liberdade para definir "isso" por meio de normas infra-legais. E este "isso", bem compreendido, seria, nada mais, nada menos, do que a caracterização de fato gerador a partir da descaracterização de negócios lícitos realizados pelo contribuinte, elegendo discricionariamente outros atos e negócios jurídicos e outras operações no lugar das desconsideradas, de modo a fazer nascer daí tributos a pagar. Para usar as palavras da Dra. Mary Elbe Queiroz: "É importante observar que a desconsideração de atos e negócios legítimos e lícitos já configura um excesso de poder e uma invasão à liberdade negocial e à autonomia privada dos particulares. Assim, terá que haver uma lei que dê as amarras necessárias a delimitar esse poder, para que se evite o efeito contrário de ser aberto espaço para atos abusivos por parte da administração" ("O combate ao comportamento abusivo no direito tributário brasileiro", in Estudos de Direito Tributário, Malheiros, 2014, pg. 107.) E isso só pode ser feito por lei, formal e material. Jamais pela própria autoridade que deve se submeter a esses limites.

Eliminem o Lucro Real

Ernani Neto (Administrador)

Já disse algumas vezes e vou repetir: se quiserem acabar com 50% do caos que é a tributação no âmbito federal, promover a segurança jurídica para boa parte dos contribuintes, governo e judiciário, instituindo uma cobrança racional, o velho regime de apuração do IR e da CS chamado LUCRO REAL dever ser extinto. De real não existe nada. Esse regime de apuração é responsável por grande parte dos litígios do contencioso administrativo e judicial. Falta vontade política. Quem sabe no meio a uma crise ...

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