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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Internautas têm o direito de exigir ao Google que apague dos resultados de busca links para notícias e outros documentos associadas a pesquisas sobre seus nomes, decidiu nesta terça-feira a mais alta corte europeia. A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) afirma qualquer pessoa “tem o direito de ser esquecida” na internet, sobretudo quando as “informações são considerados inconsistentes, não pertinentes ou deixaram de ser pertinentes (...) com o tempo transcorrido.” No entendimento da corte de Luxemburgo, as ferramentas de busca são responsáveis pelos dados pessoais exibidos nos seus resultados, mesmo que os links remetam para sites de terceiros, como de jornais e do governo. A decisão foi surpreendente, uma vez que no ano passado o advogado-geral da UE, Niilo Jääskinen declarou ao TJUE no ano passado que ferramentas de buscas não são obrigadas a retirar de seus resultados conteúdo considerado legal, mesmo que eles contenham informações pessoais que sejam prejudicial a um indivíduo. As informações são do jornal O Globo.


Direito ao esquecimento
A conclusão do tribunal se baseou em lei de proteção de dados aprovada em 1995, que estabelece que, em alguns casos específicos, cidadãos podem exigir a eliminação de suas informações pessoais da internet. Em 2013, Jaaskinen argumentou, porém, que a legislação de 1995 só provê o “direito ao esquecimento” na rede quando a informação é incompleta ou imprecisa. Segundo o advogado-geral da UE, não é esse o caso da ação que motivou a sentença desta terça-feira (13/5). As informações são do jornal O Globo.


Efeito cascata
A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, de revogar a decisão que autorizava o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares a trabalhar fora da prisão. Para Barbosa, o sentenciado ao regime semiaberto só pode sair da prisão para trabalhar depois de cumprir pelo menos um sexto da pena, como prevê a Lei de Execução Penal (Lei 7.210). Para Adilson Rocha, presidente da coordenação do sistema carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a decisão de Barbosa "preocupa e pode ter um efeito cascata", impedindo milhares de presos que hoje trabalham fora de prosseguir com suas atividades. Em sua opinião, o trabalho externo deveria ser autorizado sempre que o presídio deixar de oferecê-lo. A decisão de Barbosa ainda pode ser levada a julgamento pelo plenário do STF. Delúbio Soares foi o quarto condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, a ter o trabalho externo suspenso ou negado pelo ministro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recurso à CIDH
Os advogados de José Dirceu (PT-SP) apresentam nesta terça-feira (13/5) denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pedem que o Estado brasileiro seja investigado por desrespeito aos direitos humanos do petista no processo do mensalão. Eles alegam que Dirceu foi julgado em instância única (ou seja, só pelo Supremo Tribunal Federal), o que definem como "grave violação" à Convenção Americana de Direitos Humanos. "Não restou outra alternativa", afirmam os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua, "senão bater às portas dessa comissão". O documento sustenta ainda que o tratamento aos réus do "mensalão do PT" foi diferente daquele dado pelo Supremo aos do "mensalão tucano". Depois da renúncia de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o caso foi encaminhado à primeira instância, o que garantirá a ele o duplo grau de jurisdição. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Punição simbólica
A possibilidade de réus recorrerem a organismos internacionais foi discutida entre os próprios ministros do STF durante o julgamento do mensalão. Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes sempre frisaram que a Corte Interamericana não pode interferir nem modificar decisões judiciais do Brasil. Celso de Mello tem o mesmo entendimento, mas alertava que ela pode abrir processo contra o país, numa punição simbólica. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Fundo partidário 1
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio, disse nesta segunda-feira (12/5) que o PT e o PR podem ser suspensos da participação no rateio do Fundo Partidário por terem contratado, utilizando os recursos públicos, os mesmos escritórios de advocacia que defendem, na esfera privada, filiados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão e réus em outros processos cíveis e criminais. "A própria lei prevê punição, inclusive chegando-se não só ao recolhimento dos valores, como também, se for o caso, à suspensão na participação desses partidos no rateio do Fundo Partidário", disse Marco Aurélio. "Não há norma que autorize esse gasto. Esse gasto é esdrúxulo, extravagante." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fundo partidário 2
O diretório do PP também bancou com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, a defesa de um parlamentar acusado de envolvimento em corrupção. Dados da prestação de contas do partido, recém-apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral, mostram o pagamento de honorários a advogados que atuam para o deputado José Otávio Germano (RS) em inquérito penal e ação de improbidade administrativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


IR de securitização
Um parecer da Receita Federal estabelece que as empresas que exercem atividade de securitização de créditos comerciais devem utilizar o regime de tributação do lucro real. Com a imposição, os contribuintes, que até agora utilizam o sistema de apuração do lucro presumido, terão que recolher mais impostos. Caso não sigam a orientação da Receita, as companhias correm o risco de serem autuadas, além de serem cobradas pelos últimos cinco anos. Os advogados das empresas entendem, porém, que esse parecer é ilegal, já que não há essa obrigação estabelecida em lei. A medida, acrescentam, é uma investida da Receita contra a securitização dos ativos das empresas de factoring comercial. Algumas delas adotaram essa saída para recolher os impostos sobre esses ativos pelo lucro presumido. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greves na Copa
Faltando um mês para a Copa do Mundo, diversas categorias profissionais se organizam para cruzar os braços e pressionar governos e patrões por condições melhores de trabalho. Das missões diplomáticas do Brasil aos museus federais, pelo menos sete sindicados estão decididos a reivindicar reajustes salariais e outros benefícios por meio de paralisações. Se realmente forem levadas a cabo, essas greves poderão afeta não só o vaivém da Copa do Mundo como também a imagem de ordem que o Brasil pretende passar para o mundo durante o evento. Para evitar esse cenário, governos e empresários agendam reuniões de classe e buscam acordos. Em alguns casos, como o da Educação, até mesmo o Supremo Tribunal Federal deverá entrar como mediador. As informações são do jornal O Globo.


Ex-premiê condenado
O ex-primeiro-ministro de Israel Ehud Olmert foi condenado nesta terça-feira (13/5) a seis anos de prisão por corrupção, em um escândalo imobiliário quando era prefeito de Jerusalém (1993-2003). Depois de dois anos de procedimento judicial, o tribunal de Tel Aviv condenou Olmert a seis anos de prisão e ao pagamento de uma multa de 1 milhão de shekels (US$ 290 mil). "Uma autoridade pública que aceita subornos é comparável a um traidor", declarou o juiz David Rosen. As informações são do portal Terra.


Inspeção na Papuda
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nessa segunda-feira (12/5) autorização ao Supremo Tribunal Federal para inspecionar o Presídio da Papuda, no Distrito Federal. O pedido foi feito após o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, informar que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato ficará preso na Papuda, se for extraditado para o Brasil. "Tais registros [fotos e/ou vídeos] serão imprescindíveis para a instrução do procedimento extradicional que tem curso perante a Corte de Apelação de Bolonha, pois, conforme solicitação do ministro da Justiça italiano, o Estado brasileiro deverá assegurar formalmente, que, caso Henrique Pizzolato seja extraditado para o Brasil, o sentenciado cumprirá pena em um estabelecimento prisional onde sejam assegurados todos os seus direitos fundamentais", afirmou Janot. As informações são do portal Terra.


Pena aumentada
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que eleva para até dez anos a pena de prisão para motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves ao participar de rachas. A lei aumenta em dez vezes o valor das multas, podendo chegar a R$ 1.915,40. A cobrança dobra em caso de reincidência. Se a colisão provocar morte, o motorista poderá ser punido com cinco a dez anos de prisão; no caso de lesão corporal grave, a pena é de três a seis anos. As novas punições entrarão em vigor daqui a seis meses. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Efeitos colaterais
Remédios contra efeitos colaterais do tratamento domiciliar contra o câncer passam a ser de cobertura obrigatória por planos de saúde, segundo determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de uma lei federal que entraram em vigor nesta segunda-feira (12/5). A resolução da ANS cobre oito tipos de controle de efeitos adversos, como diarreia e náusea. A norma, que tem validade imediata, complementa regra anterior que obriga os planos de saúde a oferecer, desde janeiro deste ano, o tratamento com drogas orais em 37 casos de terapias contra o câncer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Conta secreta
A Justiça suíça identificou nova conta secreta por onde passaram mais de US$ 2,7 milhões em supostas propinas da Alstom para garantir, em 1998, um contrato da área de energia de São Paulo na gestão Mário Covas (PSDB). Os dados foram divulgados ontem pelo Tribunal Penal Federal da Suíça e a movimentação bancária completa envolvendo esses pagamentos será enviada à Justiça brasileira, que apura o caso. Na semana passada, a Justiça suíça já havia anunciado a identificação de uma conta secreta de Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, abastecida com depósitos que somaram US$ 950 mil realizados por Sabino Indelicato, suposto pagador de propinas do caso Alstom. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Provas nulas
O advogado Celso Vilardi, que defende Marinho, afirma que as provas do caso Alstom são nulas porque derivadas de uma investigação em Genebra que foi declarada nula pela Justiça suíça. "No Brasil não existe possibilidade de se utilizar esse tipo de documento derivado de provas ilícitas." A Alstom manifestou "veemente repúdio quanto as insinuações de que possui política institucionalizada de pagamentos irregulares para obtenção de contratos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Improbidade administrativa
Secretária de Educação da ex-prefeita Marta Suplicy (PT), Maria Aparecida Perez foi condenada pela Justiça a pagar multa de R$ 8 milhões, devido a uma ação de improbidade administrativa. Sua defesa diz que vai recorrer. Segundo denúncia da Promotoria, julgada procedente em primeira instância, Perez assinou irregularmente em 2003 contrato de R$ 22 milhões com a FGV, sem licitação, para modernizar o processo pedagógico por meio de tecnologia da informação. A investigação apontou que o serviço poderia ter sido feito por outras instituições, como o IPT ou FIA-USP, o que exigiria uma licitação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recolhimento de ISS
A 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo manteve autuação fiscal por possível omissão de receita de uma loja da CVC na capital paulista. A penalidade foi aplicada a partir de uma denúncia sobre a não emissão de nota fiscal. A loja, de acordo com o Fisco, estaria recolhendo valores menores de Imposto sobre Serviços (ISS). Cabe recurso. Votaram pela manutenção do auto de infração os três conselheiros representantes do governo municipal e foram contrários os três representantes dos contribuintes. Nesses casos, o voto da presidente, Sheila Cristina Tambara Giannasi, desempata. O advogado da CVC, Tércio Chiavassa, sócio da área Tributária de Pinheiro Neto Advogados, destacou o empate e afirmou que irá recorrer da decisão. "A empresa sempre recolheu todo o ISS, o que não faz é recolher de terceiro", afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Direito e Música
Em artigo publicado no jornal O Globo, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau faz um paralelo entre o Direito e a Música. “Entre a música e o Direito há, contudo, certa semelhança. Ambos são alográficos, isto é, reclamam um intérprete: o intérprete da partitura musical, de um lado; o intérprete do texto constitucional ou da lei, de outro”, diz. Em seu texto, o ministro diz porém que o Direito e a música se afastam em suas relações com a plateia. “O intérprete musical interpõe-se entre o compositor e a plateia. Para os juízes, no entanto, não deve existir plateia. O Direito não é para produzir efeito estésico. A sensibilidade ao belo é estranha à atuação do juiz no desempenho do ofício de interpretar e aplicar textos da Constituição e das leis. A aptidão humana de fruição do belo nada tem a ver com os juízes. Nem mesmo conosco, meros cidadãos, quando suportamos normas de decisão por eles produzidas. Para os juízes não há — não deveria haver — plateia alguma. Ainda que, em determinados tribunais, certos juízes se excedam em figuras literárias, demoradamente, ao votar. Dirigindo-se à plateia, em êxtase de si mesmos...”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2014, 9h57

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