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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O governador Geraldo Alckmin vai anunciar nesta terça-feira (6/5) um programa que recompensará financeiramente quem colaborar com a Polícia e com a Justiça. A pessoa que denunciar alguém ou algum ato ilícito poderá receber dinheiro em troca de informações que sejam relevantes na resolução de crimes ou mesmo na localização de foragidos. O Programa Estadual de Recompensa será detalhado nesta terça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 


 

CPI da Petrobras
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (5/5) para tentar reverter a decisão tomada pela ministra Rosa Weber de mandar o Congresso Nacional instaurar uma CPI para investigar apenas suspeitas de fraude na Petrobras. A ação, escrita por três advogados do Senado, pede que a liminar seja revogada e o processo arquivado. “Cuida-se de inadmissível e grave ingerência de um poder sobre o outro, sem o mínimo respaldo na Carta da República, tampouco na doutrina dos ‘checks and balances’. O Congresso Nacional possui autonomia para dispor sobre o exercício de suas competências no âmbito interno, autonomia essa que não é passível de controle por outro poder ou órgão público”, diz a ação. As informações são do jornal O Globo.

 


 

Royalties do petróleo

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha disse que o Supremo vai julgar a legislação dos royalties do petróleo no próximo dia 28 de maio. A relatora das ações sobre o tema soube da data através do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. As ações que contestam a legislação dos royalties foram propostas pelos governos de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e pela Assembleia Legislativa fluminense. Em 2013, Cármen Lúcia concedeu liminar a favor do Rio de Janeiro para suspender a eficácia da lei dos royalties do petróleo até o julgamento do mérito do caso pelo plenário da Corte. As informações são do joranl Valor Econômico.

 


 

Planos econômicos

O Supremo Tribunal Federal vai retomar o julgamento dos planos econômicos no dia 21 de maio. A data foi definida pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa. O julgamento seria retomado em fevereiro, mas os bancos apresentaram pedido para fazer uma audiência pública sobre o assunto e debater o valor da causa. O pedido foi feito após o Ministério Público Federal apresentar cálculo indicando que os bancos teriam lucrado R$ 441 bilhões na época da edição dos planos econômicos, e, com isso, teriam dinheiro suficiente para pagar aos poupadores. O BC contestou o cálculo, alegando que a conta não passaria de R$ 5 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.

 


 

Prisão domiciliar

Os advogados do ex-deputado federal José Genoino recorreram nesta segunda-feira (5/5), ao plenário do Supremo Tribunal Federal para tentar garantir o retorno dele para o regime de prisão domiciliar. Desde o dia 1º o ex-parlamentar está preso no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília. Antes, ele havia ficado em casa. A defesa de Genoino afirma que ele continua a enfrentar problemas de coagulação mesmo com alimentação controlada, acompanhamento médico e uso adequado de medicamentos nos últimos meses. Por esse motivo, eles sustentam que é necessária a prisão domiciliar em "caráter humanitário". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 


 

Vida pregressa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal do Distrito Federal concedeu liminar, nessa segunda-feira (5/5), que permite que G.N.A.J, condenado pela morte do índio Galdino, participe das próximas etapas do concurso público para o cargo de agente de polícia. Ele foi reprovado no concurso da Polícia Civil na fase de avaliação de vida pregressa e investigação social. Na época do crime, ele tinha 17 anos, cumpriu medida socioeducativa de quatro meses e, portanto, tem a ficha limpa. No último dia 2, ele entrou com um mandado de segurança no TJ-DF para tentar reverter a exclusão. De acordo com o TJ-DF, o juiz observou que "os atos infracionais, não são crimes" e por tanto, não tem nada legalmente que não permita que rapaz continue a participar da seleção. Apesar da decisão da Justiça, o candidato ainda depende da sentença do julgamento definitivo. As informações são do jornal Correio Braziliense.

 


 

Banco Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo estendeu os efeitos da falência do Banco Santos a cinco empresas de Edemar Cid Ferreira, ex-controlador da instituição (Maremar, Atalanta, Hyles, Cid Collection e Finsec). Com isso, seus bens poderão ser usados para pagar a credores do banco. O ex-banqueiro disse que irá recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça. "Entrarei assim que a decisão sair publicada para evitar qualquer ação arbitrária [venda dos bens]", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

 


 

Imagem prejudicada

Os Correios foram condenados a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ex-diretor que teve e-mails com conteúdo pessoal vazados dentro da empresa. As mensagens, sobre "supostas relações extraconjugais", conforme a ação, foram acessadas em auditoria que investigava o envolvimento do servidor nos fatos apurados pela CPMI dos Correios. Demitido em 2008 sob a acusação de corrupção, o ex-funcionário diz que elas eram privadas, sem relação com o escândalo. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a divulgação dos e-mails prejudicou a imagem do ex-diretor, "já desgastada em razão das investigações". A mulher dele, que também é dos Correios, viu as mensagens com os flertes trocados pelo marido com uma colega. A empresa avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

 


 

Pressão na prisão

O vereador de Salvador e ex-PM Marco Prisco (PSDB) continua internado no Hospital de Base de Brasília, sem previsão de alta. De acordo com boletim médico ele tem quadro de saúde considerado estável, mas está sob efeito de medicamentos. Detido no Presídio da Papuda desde o dia 18, por ter liderado a greve da PM na Bahia em 2012, Prisco relatou ter sentido dores no peito e formigamento no braço esquerdo na noite de sábado. De acordo com o advogado do vereador, Leonardo Mascarenhas, ele sofre "grande pressão" no presídio. "Está em uma ala comum. Os outros presos sabem que ele era policial e ficam fazendo ameaças o tempo todo." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 


 

Assistência em estádio

O São Paulo foi condenado a indenizar os filhos do torcedor Carlos Rogério Vitorino e Silva, que morreu em 2007, durante São Paulo x Santo André, no Morumbi. O clube disse que irá recorrer. Silva sofreu infarto no estádio, foi socorrido por uma ambulância municipal e levado a uma unidade de saúde, a 7 km do Morumbi. No entendimento da Justiça, o São Paulo não ofereceu toda a assistência. O clube foi condenado a pagar aos dois filhos do torcedor uma pensão alimentar de R$ 300 mensais, mais R$ 400 anuais (referente ao 13º salário e férias) para cada um até completarem 24 anos. Também terá de pagar R$ 555 mil para cada um por danos morais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

 


 

Comida de rua

O prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) assina hoje o decreto que define as regras para a venda de comida de rua na cidade. A lei veta o comércio de bebidas alcoólicas. Com isso, passa a ser permitido o comércio de qualquer tipo de alimento — frescos, industrializados e perecíveis, como produtos lácteos, carnes e pescados. Furgões ("food trucks"), carrinhos e barracas estarão autorizados a vender comida em calçadas, ruas, praças e parques municipais, dentro de normas estabelecidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

 


 

Lei Antifumo

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou uma alteração na lei antifumo que inclui na norma uma multa de cerca de R$ 200 para quem fumar em local proibido. O texto agora segue para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB). A lei antifumo entrou em vigor em 2009. Hoje, só o estabelecimento que permite o fumo em local proibido é autuado. O fumante é apenas advertido e, em alguns casos extremos, convidado a se retirar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

* Texto alterado às 15h44 do dia 6/5 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2014, 9h19

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