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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A advogada Eloísa Samy, de 45 anos, ativista de direitos humanos que prestava assistência jurídica a manifestantes, pediu asilo político no Consulado Geral do Uruguai no Rio na manhã desta segunda-feira (21/7). Após ter o pedido negado, ela deixou o prédio à noite, sem ser vista por policiais. Samy é considerada foragida desde sexta (18/7), quando a Justiça do Rio aceitou denúncia contra ela e outros 22 réus acusados de se associar para a prática de crimes em protestos, incluindo depredações e agressões a policiais. Segundo a denúncia, o grupo confeccionava coquetéis-molotovs e artefatos explosivos para uso nos atos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Escutas telefônicas
Eloísa aparece, segundo escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, orientando dois ativistas procurados pela Polícia a fugir. A gravação mostra que a advogada ligou para o manifestante identificado como Gabriel e mandou que ele e David, outro manifestantes que estaria na mesma casa, deixassem o local porque policias estavam atrás deles. No grampo, Eloísa diz: “Saiam daí agora. Tem mandado de busca e apreensão”. As informações são do jornal O Globo.


Pedido "absurdo"
Juristas ouvidos pelo jornal O Globo criticaram a iniciativa de Eloísa de se abrigar no consulado do Uruguai no Rio. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, a revogação da ordem de prisão deve ser feita dentro do próprio Judiciário, por meio de Habeas Corpus. Para Dalmo Dallari, professor de Direito Constitucional da USP, o pedido da advogada era “absurdo” porque todas as instituições brasileiras estão funcionando normalmente. Já Márcio Garcia, professor de Direito nas Relações Internacionais da UnB, afirmou que a concessão de asilo pelo Uruguai criaria um mal-estar com o Brasil.


Tramitação rápida
A presidente Dilma Rousseff sancionou na íntegra o projeto de lei aprovado por deputados e senadores com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Resultado da sanção, a Lei 13.015/2014 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/7). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dificultar recursos meramente protelatórios, que visem somente adiar o cumprimento de decisão judicial. Os ministros relatores de processos no Tribunal Superior do Trabalho poderão negar seguimento a embargos quando, por exemplo, esse tipo de recurso for apresentado contra decisões que estiverem de acordo com a jurisprudência do próprio tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mudanças trabalhistas
A Confederação Nacional da Indústria divulgou documento para defender mudanças nas regras para os acordos e convenções coletivas, por meio da aprovação de dois projetos de lei que tramitam na Câmara. Um deles amplia o prazo de vigência das negociações. O outro possibilita que os acordos se sobreponham às leis trabalhistas. No documento, que foi enviado aos presidenciáveis, a entidade defende a valorização desses acordos. "Nossa legislação trabalhista é da década de 40, então já está ultrapassada, não atende aos avanços tecnológicos e às novas formas de trabalho", afirma a gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena. Os projetos de lei 4.193, de 2012, e 6.411, de 2013, aguardam a análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Caso aprovadas, as propostas serão enviadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao Plenário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dívida argentina
O fundo Elliot, que derrotou a Argentina na Justiça dos EUA, agora tenta embargar os bens da petroleira estatal do país, a YPF, e de sua sócia, a Chevron. O Elliot, que controla outro fundo, o NML, tem cerca de US$ 1,33 bilhão em títulos da dívida argentina que pararam de ser pagos em 2001. O fundo recusou acordo em 2005 e 2010 para trocar os papéis por outros que equivaleriam a cerca de 30% do valor de face dos antigos, que não estavam sendo honrados. Segundo o jornal Ambito Financiero, o pedido de embargo foi feito em um tribunal de primeira instância da Califórnia. O fundo quer que o dinheiro seja usado para pagar a dívida da Argentina. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Anos de chumbo
A Comissão Nacional da Verdade decidiu recorrer à força policial para conduzir militares da reserva que atuaram na ditadura e estão se recusando a comparecer para prestar depoimentos sobre violações naquele período. O grupo informou que o coronel reformado Wilson Machado, que participou do atentado do Riocentro em 1981, tem se negado a comparecer às reuniões e será um dos que será levado de forma coercitiva. As informações são do jornal O Globo.


Joaquim Barbosa
Uma consultoria americana contatou juristas brasileiros em busca de referências sobre Joaquim Barbosa. A firma presta serviços para uma ONG que planeja contratar o presidente do Supremo Tribunal Federal após sua aposentadoria. Os consultores perguntam a juízes, advogados e acadêmicos se Barbosa já se envolveu em casos de corrupção ou discriminação e se seu temperamento influenciou sua gestão no STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Honorário virtual
Depois dos cartões de débito e crédito, a advocacia terá que analisar outra forma de pagamento de honorários. O escritório Cots Advogados, especializado em Direito digital, protocolou uma consulta na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para verificar se é possível receber por meio da moeda virtual bitcoin. O escritório decidiu consultar o Tribunal de Ética e Disciplina da entidade depois de clientes oferecerem a moeda virtual. No pedido, argumenta que não há disposição expressa no Código de Ética e Disciplina da OAB que obrigue o advogado a receber honorários apenas em dinheiro. E acrescenta que o parágrafo único do artigo 38 prevê, como exceção, o pagamento por meio de bens. "Como não é legalmente reconhecida, a bitcoin equipara-se a um bem intangível. Portanto, ao utilizá-la, o cliente estará realizando uma dação em pagamento", diz o advogado Márcio Cots, sócio da banca. As informações são do jornal Valor Econômico.


Anthony Garotinho
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro propôs ao TRE uma ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e pediu a inelegibilidade e a cassação do mandato do deputado Anthony Garotinho (PR), candidato ao governo do estado. Para a equipe de Garotinho, a ação é “temerária e de má-fé” pois os atos descritos nela foram praticados antes de Garotinho virar candidato. As informações são do jornal O Globo.


Repasse de verbas
A Prefeitura de São Carlos (SP) informou que obteve, no STF, autorização para receber os repasses de verbas estadual e federal que haviam sido bloqueadas para pagamento parcelado de precatórios. O governo estava impedido de receber o ICMS e o FPM após a Justiça local derrubar uma liminar obtida pela Prefeitura. De acordo com a assessoria de imprensa municipal, a ação é referente a uma dívida de cerca de R$ 30 milhões com o Banco do Brasil, decorrente de diferentes administrações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


USP Leste
A Cetesb emitiu parecer em que recomenda a liberação do campus da USP Leste, fechado desde o início do ano devido a contaminação do solo. A Justiça ainda não se manifestou. Em nove dias vencem os contratos de aluguel que garantiram as aulas dos cerca de 5 mil alunos em locais provisórios no primeiro semestre. A unidade foi interditada judicialmente com base em relatórios da Cetesb, que apontaram risco de explosão — devido à presença de gás metano no solo— e terra contaminada. O órgão de controle ambiental do estado afirma agora que os problemas foram resolvidos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2014, 10h39

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