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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa não fará qualquer discurso, declaração ou balanço hoje, quando presidirá pela última vez uma sessão do STF, segundo a coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Ele já anunciou que se aposenta neste mês. "O que eu fiz em 11 anos de Supremo é público e está disponível para quem quiser pesquisar", afirmou para a coluna. Ele deve abrir a sessão pela manhã e encerrá-la no máximo ao meio-dia. A formalização da aposentadoria de Barbosa depende de decreto da presidente Dilma Rousseff, confome regras que regem o funcionamento do STF. Em um primeiro momento, o ministro diz que pretende entrar de férias. E deve ficar no Brasil pelo menos até o fim da Copa do Mundo.


Dívidas da Argentina
O fundo de investimento NML, que lidera o grupo de credores da Argentina que não quis reestruturar sua parte da dívida do país, acusou o governo argentino de não querer negociar e escolher focar "à beira do calote". A Argentina deveria ter pago seus credores até a última segunda-feira (30). Como não o fez, entrou em "default técnico", uma espécie de limbo no qual o país já deve ser visto com desconfiança, mas ainda tem um mês de carência antes que a falta de pagamento configure calote. O governo argentino chegou a fazer, na semana passada, um depósito de US$ 832 milhões para pagar a parcela de seus títulos reestruturados, mas parte dele (US$ 539 milhões) foi considerado "ilegal" pelo juiz americano Thomas Griesa. Segundo a Justiça americana, esse pagamento só poderia ser feito se Buenos Aires também pagasse US$ 1,3 bilhão para o NML. As informações são da Folha de S.Paulo.


Gustavo Perrella
O Ministério Público de Minas Gerais apresentou à Justiça ação por improbidade administrativa contra o deputado estadual Gustavo Perrella (SDD). Ele é acusado de enriquecimento ilícito por usar verba indenizatória da Assembleia Legislativa de Minas de Gerais para abastecer um helicóptero particular. A aeronave foi apreendida pela Polícia Federal no Espírito Santo em novembro do ano passado após ser usada para transportar 445 quilos de cocaína pura do Paraguai para o Brasil. As informações são do Estado de S. Paulo.


Auditor da Receita
O Ministério Público Federal de São Paulo entrou com ação por improbidade administrativa contra um auditor fiscal da Receita Federal. Ele é acusado de enriquecimento ilícito nos anos de 1999 e 2002, quando teria recebido respectivamente R$ 131,5 mil e R$ 73 mil de maneira irregular. A Procuradoria da República requereu à Justiça Federal que determine, em liminar, o bloqueio dos bens do réu no mesmo valor do ressarcimento e da multa. As informações são do Estado de S. Paulo.


Nicolas Sarkozy
O ex-presidente da França Nicolas Sarkozy foi detido para interrogatório na manhã desta terça-feira na Polícia Judiciária de Nanterre, nos arredores de Paris, que investiga tráfico de influência na magistratura no processo judicial sobre financiamento ilegal de campanha em que estava envolvido. Sarkozy poderá ficar à disposição dos policiais por 24h, prazo que pode ser estendido por mais um dia, com direito à assistência jurídica. A custódia, inédita para um ex-presidente da República francês, complica ainda mais os planos de retorno de Sarkozy à vida política este ano, para retomar o controle de seu partido, a União por um Movimento Popular (UMP), de olho nas eleições para o Palácio do Eliseu, em 2017. As informações são do O Globo.


Torpedos a consumidores
O Superior Tribunal de Justiça considerou procedente ação proposta pelo procurador Julio Machado Teixeira da Costa, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), contra a Telemar Norte Leste, pela prática de enviar torpedos aos consumidores com veiculação de promoções e campanhas publicitárias. O pedido foi julgado procedente para condenar a Oi a oferecer aos seus consumidores a opção de receber ou não mensagens de texto conhecidas como torpedos referente a campanhas publicitárias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 10 mil, conforme sentença e acórdão de 2010, o que foi confirmado agora pelo STJ. As informações são do O Globo.


Fusões bancárias
Depois de mais de dez anos de disputas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Banco Central ficou com a competência exclusiva para julgar fusões e aquisições bancárias. A decisão foi tomada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal , que negou um recurso proposto pelo Cade. As informações são do Valor Econômico.


Pedágio
O governo de São Paulo deve encontrar dificuldades para manter os reajustes de pedágio deste ano abaixo da inflação se o caso seguir para a Justiça. O risco de o tema ir para os tribunais já é mencionado. Ao longo do tempo, diferentes decisões deram ganho de causa ao setor privado em meio a tentativas do poder concedente de autorizar aumentos abaixo do determinado em contrato. As informações são do Valor Econômico.


Tributação de aviso prévio
A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. É o que deixa claro a Solução de Consulta 6.019, publicada no Diário Oficial da União de ontem. Ela segue o entendimento da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 126, publicada no fim de maio, para orientar os fiscais do país. As informações são do Valor Econômico.


Recurso sobre execução
Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que as chamadas exceções de pré-executividade sejam analisadas pela segunda instância mesmo que nenhuma das partes recorra. Na prática, a corte firmou entendimento de que recursos desse tipo devem ser reexaminados automaticamente. As informações são do Valor Econômico.


Engenheiros de processo
O enorme volume de processos judiciais que envolvem empresas no país —cerca de 83% deles têm como parte uma companhia —, assim como o custo e as complicações para a manutenção dessas ações, têm levado escritórios de advocacia a contratar um tipo de profissional, até então, estranho ao meio jurídico: engenheiros de produção. A presença dos profissionais é comum na indústria, mas agora estão sendo chamados para acompanhar o passo a passo de milhares de ações que clientes das bancas respondem. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Foro especial

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo defende que o foro privilegiado para senadores e deputados precisa passar por discussão no Congresso para analisar se ele é meio adequado para preservar a independência dos representantes do povo, e não uma rota de fuga para réus em processos penais legítimos. E também o jornal defendeu que cabe ao STF encontrar um equilíbrio entre as diversas funções que lhe foram constitucionalmente atribuídas.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2014, 11h07

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