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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Ao menos seis governadores que vão assumir no próximo dia 1º de janeiro respondem a ações movidas pelo Ministério Público Eleitoral com pedidos de cassação. Estão na lista Fernando Pimentel (PT), em Minas Gerais; Camilo Santana (PT), no Ceará; Wellington Dias (PT), no Piauí; Simão Jatene (PSDB), no Pará; Ricardo Coutinho (PSB), na Paraíba, e Waldez Góes (PDT), no Amapá. A chapa de Pimentel, por exemplo, é acusada de “inaceitável abuso de poder econômico”, porque os gastos com a campanha extrapolaram em R$ 10,1 milhões o limite de despesas previsto inicialmente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Visão estrangeira
Reportagem publicada no jornal britânico Financial Times afirma que a Petrobras corre o risco de passar de “orgulho do Brasil” a “vergonha nacional” com as denúncias de corrupção em contratos. O texto diz que a empresa, ao atrasar a divulgação dos resultados financeiros, pode entrar em “calote técnico”. Ainda segundo o jornal, críticos relacionam a situação da estatal ao uso da Petrobras “como um instrumento de política industrial e monetária em detrimento dos acionistas minoritários”. As informações são da revista Exame.

Revisão com cautela
O futuro ministro da Defesa Jaques Wagner, atual governador da Bahia, afirmou que a revisão histórica da ditadura militar no país deve ser feita em "movimentos suaves", com "cuidado e parcimônia". Ele se manifestou sobre o tema durante entrega de relatório da Comissão Estadual da Verdade da Bahia, na última segunda-feira (29/12). O documento defende a revisão da Lei da Anistia de 1979 e a punição de envolvidos em crimes de repressão no período do regime. O novo ministro disse que não é possível responsabilizar as Forças Armadas por violações aos direitos humanos: “Não dá para generalizar, é preciso falar em pessoas”. As informações são da Folha de S.Paulo.

Grupo à parte
O governo federal vai mudar a forma de licenciamento ambiental da próxima grande hidrelétrica que está planejada para ser construída na Amazônia: a usina de São Luiz do Tapajós, em Itaituba (PA). A proposta é contornar as dificuldades que hoje comprometem o cronograma de projetos semelhantes e são contestados na Justiça. Enquanto as licenças de Belo Monte, por exemplo, colocaram condições sociais para o empreendedor, São Luiz deve contar com um plano separado para cuidar do assunto. Assim, programas de saneamento básico, saúde e segurança pública devem ser comandados por um comitê, ficando de fora do licenciamento e acelerando o processo de construção e operação da usina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Em artigo publicado na coluna Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, o professor Pedro Abramovay, da FGV Direito Rio, afirma que o anúncio dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio pela ONU gerou desconfiança há 15 anos, mas ajudou a melhorar o mundo. “Incorporar o acesso à Justiça como elemento central no debate de desenvolvimento é um grande avanço. Justiça aqui entendida como acesso a direitos que só se efetivam em sociedades seguras e pacíficas, formadas por instituições fortes”, afirma Abramovay, também diretor para a América Latina da Open Society Foundations. Para ele, o Brasil pode ser um ator relevante nesse processo.

Grades provisórias
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo afirma que a polícia e a Justiça “prendem mais do que deviam”, com base em levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo aponta que o sistema carcerário tem número excessivo de presos provisórios, muitos deles detidos por pequenos delitos. Quatro de dez pessoas detidas provisoriamente não são condenadas a penas de prisão, o que equivale a cerca de 240 mil pessoas. O jornal diz ainda que, “enquanto a Justiça não ampliar o uso de penas alternativas para os crimes de baixo poder ofensivo, o sistema prisional continuará congestionado”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2014, 12h26

Comentários de leitores

1 comentário

Grades provisórias

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Lendo o nosso Código Penal e legislações extravagantes, vêm-se penas de prisão para todo e qualquer deslize do cidadão, criminalizando a sociedade. Por isso não se pode surpreender que as cadeias estejam superlotadas. Na verdade, a Carta Magna, dá indicativos à legislação para solucionar o problema das cadeias superlotadas: Basta aplicar, para os réus não violentos e não perigosos, penas alternativas ((inciso XLVI do art. 5º) ou recolhimento a estabelecimento distinto (inciso XLVIII).. E convém salientar que as penas alternativas são eficientes, pois não se trata apenas da prestação social ou de cestas básicas, conforme popularmente se acredita, mas de sequestro de bens, suspensão ou interdição de direitos, devolução do dinheiro mal havido, prisão domiciliar (se não cumprida se converterá em prisão celular), penas pecuniárias mensais, multa ilimitada e outras que a lei determinar.

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