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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A nomeação dos ministros no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff será precedida de uma consulta ao Ministério Público sobre investigações contra os escolhidos. “Eu consultarei o Ministério Público mais de uma vez. Qualquer pessoa que eu for indicar eu consultarei o que tem quanto à pessoa. Eu não quero que me diga o quê. Eu só quero que ele me diga sim ou não”, afirmou Dilma. A medida foi alvo de críticas da oposição e do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Gestão democrática
As inovações do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo são tema de reportagem do jornal Valor Econômico. O juiz implantou na vara o que ele chama de “gestão democrática”. Por meio de audiências com todas as partes, define-se os passos de uma recuperação judicial ou de uma falência, reduzindo o tradicional vai e vem petições e despachos. O administrador judicial da LBR-Lácteos Brasil, Ricardo Sayeg, considera a condução do processo vanguardista. “No modelo tradicional, você protocola a petição, cada um se manifesta e você aguarda um posicionamento. As coisas não acontecem no tempo econômico”, diz. As informações são do jornal Valor Econômico. 


Constelação familiar
No interior da Bahia, um juiz decidiu adotas uma técnica terapêutica alemã e tem obtido bons resultados. O juiz Sami Stoch, da Comarca de Amargosa, obteve acordos em todos os processos levados à Semana nacional de Conciliação, em novembro, com a aplicação da chamada “Constelação Familiar”. “Comecei a perceber desde o início que traumas do passado podem influenciar as pessoas nos conflitos pessoais”, disse. Para o juiz, o Judiciário precisa de um olhar novo, pois a manteira tradicional não tem sido eficiente para resolver os conflitos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Terceirização irregular
A fiscalização do Ministério do Trabalho autuou quatro bancos e três operadoras de telefonia após uma megaoperação, feita por mais de um ano em sete Estados, apontar terceirização irregular, problemas de adoecimento em massa e assédio moral. São 185.556 trabalhadores, contratados por meio da empresa Contax, a maior prestadora de serviço de call center. Bradesco, Citibank, Itaú, Santander, Net, Oi e Vivo receberam, juntos, 932 autos de infração que resultaram em R$ 318 milhões em multas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos entendimentos
As construtoras estão em pé de guerra contra o fisco devido à unificação de interpretação de legislações que, na avaliação do setor, deve colocar muitas empresas em situação de irregularidade. Para as construtoras, a Receita Federal está dando uma avaliação nova para legislação vigente, deixando empresas com o passivo com o governo. Já o Fisco informa que estão apenas unificando entendimentos com base nas leis existentes para esclarecer dúvidas na hora do cálculo do tributo. A principal reclamação diz respeito ao Regime Especial de Tributação (RET) para imóveis no programa “Minha Casa, Minha Vida”. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cartel de trens
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) irá desmembrar o processo que investiga a existência de um cartel em licitações de trens e metrô nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Com isso, a Superintendência-Geral do Cade irá analisar paralelamente dois processos sobre o caso. O primeiro será concentrado no envolvimento das 18 empresas acusadas de participar do conluio. No outro, será apurada a atuação dos 109 empregados destas companhias que supostamente participaram do cartel. O objetivo do Cade é agilizar a investigação do papel de cada envolvido no esquema.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Multa por suborno
A francesa Alstom se declarou culpada e vai pagar U$ 772 milhões em penas criminais determinadas em acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, em um caso em que a empresa é acusada de ter subornado funcionários de governos para ganhar negócios em diversos países. É a maior multa aplicada pelos EUA a uma empresa por violação de leis estrangeiras contra suborno. As informações são do jornal O Globo.


Participação nos lucros
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta segunda-feira (22/12), que o dinheiro pago como participação de lucros a um empregado também terá que ser incluído na pensão alimentícia. Já o aviso prévio, como é verba indenizatória, não pode sofrer desconto para pagamento de pensão. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Caçadas de Pedrinho
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta sexta-feira (19/12) um mandado de segurança que pedia a inclusão de uma nota explicativa sobre racismo no livro Caçadas de Pedrinho, de Monteiro Lobato, distribuído pelo governo federal no Programa Nacional Biblioteca na Escola. A ação pedia ainda a capacitação de professores sobre o tema. Cabe recurso ao plenário do Supremo. A celeuma teve início em 2010, quando um parecer do Conselho Nacional de Educação recomendou a não distribuição da obra ou a veiculação da tal nota explicativa, sob o argumento de que o livro de Lobato é racista. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Maria da Penha
O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto reformou, nesta segunda-feira (22/12), a sentença da juíza Rafaela de Freita e enquadrou na Lei Maria da Penha o brasileiro acusado de espancar e humilhar o seu companheiro, um italiano. A Justiça determinou que o réu não se aproxime mais da vítima. O advogado Ubiratan Guedes conseguiu ainda a suspensão das procurações dadas pelo arquiteto ao seu ex-companheiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Dano moral
A Light foi condenada pelo desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, da 27ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, a indenizar em R$ 10 mil uma moradora do Rio de Janeiro que passou o Natal às escuras, em 2010. O transformador de energia estorou às 16h30 do dia 24 e a energia só foi restabelecida 12 horas depois, quando a ceia havia estragado. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Novo CPC
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo fala sobre a novo Código de Processo Civil, aprovado recentemente no Congresso Nacional. De acordo com o jornal, devido às emendas corporativistas, o novo CPC ficou aquém do que se esperava, mas ainda possui pontos que merecem destaque, como a adoção da ordem cronológica para julgamentos. Além disso, o jornal destaca também a valorização da jurisprudência, para evitar decisões discrepantes.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 10h25

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