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Característica própria

Concurso público é anulado no RS por prever regime celetista em autarquia

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Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, pois foram criados por lei, detêm personalidade jurídica de Direito Público, exercem atividade tipicamente pública e são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Assim, enquadram-se no capítulo destinado à Administração Pública da Constituição Federal e seus funcionários devem ser regidos por regime jurídico próprio, não pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Com este entendimento, a 6ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu, em caráter liminar, um concurso público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS). A decisão se deu porque o edital prevê o provimento de 55 vagas no quadro de empregados efetivos e formação de quadro reserva pelo regime da CLT. As inscrições tiveram início no dia 2 de dezembro e seguiriam até o dia 29 de dezembro.

Na Ação Civil Pública movida contra a autarquia, o Sindicato dos Servidores e Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional (Sinsercon) argumentou que o ato de contratar pelo regime celetista é nulo. É que os futuros servidores, aprovados no certame, deveriam estar vinculados ao regime que rege as autarquias.

"A submissão dos conselhos profissionais às regras que regem a administração pública compreende também a contratação de seus colaboradores, que deve ser precedida de concurso público de provas e títulos, vinculando-se os mesmos ao regime jurídico único dos servidores federais (Lei nº 8.112/90)", concordou o juiz federal Altair Antonio Gregorio, citando a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Federal e no Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Cabe recurso ao TRF-4.

Clique aqui para ler a íntegra da liminar. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 14h39

Comentários de leitores

1 comentário

Forte corrente

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

É realmente uma forte corrente, a questão é saber se isso deve realmente prosperar. Porque de uma interpretação simplista do art. 39 da Constituição Federal (redação original) realmente se verifica que as autarquias também devem estar compreendidas no regime jurídico único.

Entretanto acredito que a questão deve ser analisada de maneira mais profunda, primeiro porque acredito que a maioria dos conselhos profissionais contratem via CLT, outra questão é que salvo engano os planos de cargos e salários dos conselhos não é criado por meio de lei.

Será que todos os funcionários dos conselhos regionais estariam investidos ilegalmente nos cargos? A teor do que prevê o art. 61, § 1º, II, "a"?

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