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Cláusulas perigosas

Ministros do TCU criticam edital do Banco do Brasil para contratar advogados

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O Tribunal de Contas da União suspendeu novamente o julgamento da licitação milionária pela qual o Banco do Brasil pretende contratar escritórios de advocacia para atuarem em seus casos.

A discussão sobre a ação voltou a andar na última semana, com um longo voto do revisor do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, apontando diversos problemas encontrados no edital da licitação. Segundo ele, não é possível enquadrar as normas da concorrência aberta à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). A corte, então, abriu prazo para discutir com o banco, sem suspender o andamento da licitação — assista o julgamento no vídeo abaixo.

Zymler se colocou à disposição do Banco do Brasil para que a entidade preste esclarecimentos, inclusive no recesso de fim de ano. A importância da licitação, na qual o banco pretende pagar R$ 193 milhões só em 2015 para que advogados externos cuidem de suas ações, ficou clara no julgamento: além do advogado do banco Eric de Albuquerque, que fez sustentação oral, também estava presente o próprio diretor jurídico do banco, Antônio Pedro da Silva Machado e outros representantes do BB.

Os ministros do TCU fizeram severas críticas ao edital. Uma cláusula que obriga o rateio de honorários entre o advogado que atuar na causa e a Associação dos Advogados do Banco do Brasil, por exemplo, foi classificada como “muito perigosa” pelo ministro Zymler. Seu colega de TCU, Bruno Dantas (foto), pediu a palavra para ir mais fundo e dizer que a cláusula é “escandalosa”. “Além de agredir o principio da legalidade, beira também a ofensa à moralidade”, disse Dantas.

Outros pontos criticados foram a flexibilização das condições de rescisão de contrato amigável; a contratação simultânea de mais de um licitante para o mesmo objeto; e a criação de um cadastro de reserva sem especificações sobre a ordem de chamada de quem está nesse cadastro. Esses são alguns exemplos, segundo o ministro Zymler, das inadequações do edital à Lei de Licitações.

A culpa pelos problemas no edital, no entanto, não é atribuída apenas ao Banco do Brasil. O ministro aponta que a Lei 8.666/1993 é “uma roupa curta para albergar essa modalidade mista de contratação que o Banco do Brasil idealizou”. Benjamin criticou o fato de o Congresso não ter se mobilizado para criar em lei o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, previsto na Constituição Federal. “Essa lei efetivamente faz muita falta no nosso cenário jurídico e econômico”, completou o representante do Ministério Público no TCU, Paulo Bugarin.

Os representantes do banco sustentaram que o edital foi analisado pelo TCU antes de a licitação estar aberta e que, por isso, não caberia à corte apontar erros nele agora. No entanto, para o ministro Benjamin Zymler (foto), não se pode falar de “coisa julgada” nesse caso, pois a corte pode sempre rever suas posições.

A pleno vapor
A licitação do BB para contratar advogados para cuidar, imediatamente, de 230 mil processos (o total de ações do banco chega a 1 milhão) já foi suspensa duas vezes pela Justiça. No último dia 26 de novembro, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a segunda liminar que suspendia a concorrência. Com isso, o banco voltou a contatar os escritórios que foram classificados, tendo, inclusive, marcado as diligências para avaliar as bancas que pretende contratar.

A licitação estava suspensa desde o dia 18 de setembro e quem acompanha a disputa de perto já esperava que a decisão sobre o caso só seria dada depois das eleições presidenciais, como noticiou a ConJur à época. Exatamente um mês depois, a liminar foi derrubada e o banco poderá contratar as bancas, com o prometido aumento de mais de 130% em relação ao valor pago no último ano aos escritórios que prestam serviços à instituição.

O caso já virou até mesmo assunto de Polícia e do Tribunal de Contas da União. Mais de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal envolvem o caso, além do processo no TJ-SP.

Pivô
O escritório Nelson Wilians e Advogados Associados é pivô de grande parte dos recursos contra a disputa. Na primeira divulgação de pontuação, a banca foi a primeira colocada em 30 das 54 categorias e regiões licitadas. Já nos resultados divulgado pelo banco depois da revisão da pontuação, o escritório ficou em uma colocação pior do que tinha em 23 categorias e regiões licitadas. Em dez desses casos, a banca era a primeira colocada.

Embora tenha perdido posições em 23 casos, em 37 itens o Nelson Wilians manteve sua colocação e, em dois casos, melhorou — ambos relativos a São Paulo, onde há o maior volume de processos do Banco do Brasil.

A banca é acusada de simular a contratação de advogados para que estes constassem na lista de profissionais no momento da concorrência e aumentassem sua pontuação. A Polícia Civil de São Paulo, no entanto, concluiu que o escritório não forjou a contratação de advogados para alcançar maior pontuação na licitação.

O delegado Jacques Alberto Ejzenbaum entendeu que os fatos apresentados na denúncia não condizem com a verdade e determinou que fosse instaurado um novo inquérito policial (1.268/2014), desta vez para apurar se os autores da denúncia contra o escritório cometeram o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal.

Veja o vídeo do julgamento do TCU:

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2014, 17h42

Comentários de leitores

5 comentários

Escândalo?

João da Silva Sauro (Outros)

Pode ser suspeita, mas não é inédito o compartilhamento de honorários com a "associação" de advogados. Em alguns estados há direcionamento dos honorários para os "fundos de aparelhamento" que no fim tem um estatuto similar à AABB.

Porque esqueceram do art. 37, caput e inciso ii

JL JUNIOR (Advogado Autárquico)

Onde estará o estudo de economicidade do banco ao justificar a terceirização da atividade em prejuízo a contratação de advogados mediante concurso ou que as causas a serem acompanhadas são de complexidade impar a exigir notoriedade e especialização nos serviços?
Ao que parecem são causas de massa, de índole consumerista que podem ser apreciadas por profissional de advocacia do próprio banco.
Além do mais a INSTRUÇÃO NORMATIVA No 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008 que disciplina a contratação de serviços continuados ou não por órgão da administração direita e indireta, assim, dispõe:
Art. 6º Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apóiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, conforme dispõe o Decreto nº 2.271/97. (...)
"Art. 9º É vedada a contratação de atividades que:
I - sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, assim definidas no seu plano de cargos e salários, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal;
Considerando a existência de advogados no plano de cargos da sociedade, como se justificar a terceirização destes serviços?
Já é de boa hora que o Ministério Público do Trabalho proponha ACP buscando a anulação deste ato que é manifestamente inconstitucional e anti-econômico.

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Eles devem ser pagos por produtividade e resultados, sendo rescindido o contrato caso o escritório não consiga resultados satisfatórios. Pois dinheiro do contribuinte não vem do lixo para ficarem fazendo contratos que visam apenas manter a "boquinha" de alguns.

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