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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O jornal Valor Econômico iniciou uma série de reportagens sobre os 10 anos da Reforma Constitucional. Na reportagem desta terça-feira (16/12)mostra que a Emenda Constitucional 45 não conseguiu cumprir seu objetivo de solucionar a morosidade do Judiciário e a cada ano cresce o número de novas ações. Na avaliação do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins, porém, "a Emenda 45 prometeu mais do que ocorreu". "Foi uma espécie de propaganda enganosa", afirma, ao se referir ao tempo médio dos julgamentos. A solução, de acordo com o desembargador Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo seria uma nova reforma. "Se temos quase 100 milhões de processos num país de 200 milhões de habitantes, a Justiça está enferma, está doente. É muito mal utilizada porque não é possível que haja 100 milhões de problemas", diz.


Novas soluções
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão avalia que passados 10 anos da reforma, o Judiciário continua a trabalhar muito, mas mal. Para ele, é necessário encontrar novas soluções, para evitar-se um colapso. “Um dos caminhos é qualificar o juiz no seu ingresso. Treinar constantemente magistrados e servidores. Qualificar nosso material humano é vital para ter um bom serviço público. E ter uma política uniforme para os procedimentos judiciais para que não se fique remando para lados diferentes”, afirma. Para combater a morosidade ele sugere as soluções extrajudiciais e o estabelecimento de produtividade para os juízes.


Aprovação da LDO
O Congresso Nacional terá sessão nesta terça-feira (16/12), às 19h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas. A Constituição proíbe que os parlamentares entrem em recesso sem apreciar a lei. O relatório da LDO foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada após amplo acordo entre base governista e oposição. Para ter validade, o texto terá que passar pela análise do plenário do Congresso, o que deverá ocorrer nesta terça, já que aparece como primeiro item da pauta. A partir de quarta-feira (17/12), um veto presidencial passará a trancar os trabalhos do plenário. As informações são do portal G1.


Lava jato
Nesta segunda-feira (15/12), o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal do Paraná, aceitou outras duas denúncias contra envolvidos em esquemas de corrupção na Petrobras comandados pelas construtoras OAS e Galvão Engenharia. Assim, tornam-se réus, entre outros, o presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, e Jean Alberto Luscher Castro, diretor-presidente da Galvão Engenharia. Além deles, Paulo Roberto e Youssef são novamente processados — eles já respondem por envolvimento no esquema chefiado pela construtora Engevix. As informações são do jornal O Globo.


Responsabilidade por salários
As centrais sindicais propuseram ao governo nesta segunda-feira (15/12) que a Petrobras deposite na Justiça os recursos necessários para o pagamento dos trabalhadores terceirizados que estão sem receber. Segundo os sindicalistas, há milhares de empregados de prestadoras de serviço da estatal que estão com salários atrasados ou sem o dinheiro da rescisão contratual. A ideia foi apresentada em reunião com Aloizio Mercadante (Casa Civil), Luis Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e representantes da Controladoria-Geral da União e do Ministério da Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Justiça Militar
O Superior Tribunal Militar reagiu duramente às referências à Corte incluídas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade. No relatório, a comissão concluiu que a Justiça Militar teve papel fundamental na “execução de perseguições e punições políticas”, e que serviu de “retaguarda judicial para a repressão”. Em nota, o STM diz que a Comissão da Verdade emitiu no relatório conceitos “inverídicos, injustos e equivocados”. A Corte afirma ainda que os processos que constam em seus arquivos demonstram justamente o contrário do que informa o texto da comissão. A Corte militar sustenta que assegurou os direitos humanos. As informações são do jornal O Globo.


Incitação ao estupro
A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, apresentou nesta segunda-feira (15/12) denúncia no Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) por suposta incitação ao crime de estupro. A acusação faz referência a declarações em plenário e ao jornal Zero Hora quando o deputado disse que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela não mereceria. Para Ela Wiecko, “ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não ‘merece’, o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro”. As informações são do portal G1.


Coleta de DNA
Juízes federais das Varas Criminais de Curitiba, responsáveis pela execução penal do presídio federal de Catanduvas (PR), autorizaram a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a coletar o perfil genético, mediante extração de DNA, dos presos recolhidos na penitenciária. O objetivo da medida é ter a impressão digital genética dos presos para, posteriormente, incluí-la no Banco Nacional de Perfis Genéticos. A identificação tem como objetivo “constituir ferramenta moderna e eficaz para a investigação policial”. As informações são do jornal O Globo.


Black blocs
A 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro faz nesta terça-feira (16/12), às 13h, a primeira audiência da ação penal contra os 23 black blocs acusados de formação de quadrilha. Serão ouvidas dez testemunhas de acusação. Na mesma hora, a 7ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro julga Habeas Corpus contra a nova ordem de prisão de Elisa Quadros, a Sininho, Igor Mendes da Silva e Karlayne Moraes da Silva Pinheiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Violação de privacidade
O Google pode ser multado em mais de 15 milhões de euros se não interromper a violação de privacidade de usuários de internet na Holanda, disse a agência de proteção de dados holandesa nesta segunda-feira (15/12). A companhia norte-americana está violando o ato de proteção de dados do país ao usar informação privada dos usuários, como o histórico de navegador e dados de localização, para apresentar anúncios personalizados, disse o regulador. O Google tem até fevereiro para se adequar a legislação holandesa. As informações são do portal Terra.


Crime eleitoral
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio negou recurso da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) que pedia condenação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) por crime eleitoral. A senadora foi convidada pela presidente Dilma Rousseff para assumir o Ministério da Agricultura. De acordo com a denúncia, em 2010, Kátia Abreu, já como presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), enviou 600 mil boletos, no valor de R$ 100 cada, para produtores rurais, solicitando o pagamento como forma de doação a campanhas eleitorais de candidatos ligados ao agronegócio. As informações são do jornal O Globo.


Trabalho externo
A Justiça do Distrito Federal autorizou o trabalho externo ao ex-senador Luiz Estevão, preso desde setembro. Estevão foi condenado por falsificação de documentos no caso do desvio de dinheiro das obras do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do DF, considerou que o trabalho externo é uma possibilidade "de se avaliar a disciplina, autodeterminação e responsabilidade do reeducando antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado". Segundo a defesa de Estevão, o ex-senador vai trabalhar em função de auxiliar em uma imobiliária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2014, 10h59

Comentários de leitores

1 comentário

Reformar cartórios para reformar a Justiça

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

Passados dez anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), há um tema que ainda merece análise. Trata-se do sistema cartorário brasileiro. Durante o debate da reforma, falou-se dos órgãos de poder (os tribunais superiores), falou-se -pouco- da legislação processual, mas nada se falou da instância por meio da qual se realiza efetivamente o processo no Brasil: o cartório.
Tudo passa por ele: o protocolo e a juntada das petições, as inúmeras certidões disso e daquilo (de publicação, de intimação, de decurso de prazo, de trânsito em julgado, de expedição de guias de levantamento, de... certidão de qualquer coisa que se possa imaginar), os despachos de "mero expediente" (que tantos agravos geram), o controle da agenda de audiências. E o que é pior, a exemplo do TJRJ, se ocorrer mudanças físicas temporárias ... aí somem processos e petições a serem juntadas! Será que a culpa é de estagiários?
É lamentável!

Marcio Leal
Rio de Janeiro

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