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Operação satiagraha

Supremo publica acórdão da condenação de Protógenes Queiroz

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O acórdão da decisão que condenou o deputado federal Protógenes Queiroz (foto)(PCdoB-SP) por violação de sigilo funcional qualificada foi publicado na sexta-feira (28/11) pela Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal. Em decisão unânime, a 2ª Turma do STF entendeu que o deputado violou sua obrigação de manter sigilo de suas atividades quando avisou a jornalistas data e hora em que cumpriria mandados de busca e apreensão e em que prenderia investigados. A pena de prisão foi convertida em prestação de serviços comunitários.

Com a condenação, Protógenes perdeu o cargo do delegado da Polícia Federal. Foi nessa condição que cometeu o crime condenado pelo Supremo. Ele era o responsável pela condução da operação satiagraha, cuja ementa diz que ela apurou denúncias de crimes financeiros cometidos pelo banco de investimentos Opportunity durante a privatização da Brasil Telecom (BrT).

Hoje, corre no Supremo um inquérito que investiga se a satiagraha foi financiada por adversários de Daniel Dantas, dono do Opportunity, no mercado financeiro para derrubá-lo do controle da BrT.

Independentemente do clamor que o caso traz, o acórdão é importante para a jurisdição criminal do Supremo. Foi a primeira condenação de um parlamentar foi condenado desde a transferência da competência para julgar casos penais originários foi transferida do Plenário para as turmas.

Essa decisão também foi a que despertou os deputados para a possibilidade de três votos de ministros do Supremo poder lhes mandar para a prisão. Como a competência penal estava no Plenário, só uma maioria simples de seis votos poderia determinar a condenação. Como as turmas são compostas por cinco ministros, essa maioria cai para três votos.

Diante do quadro, líderes partidários foram ao gabinete do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para falar sobre o assunto. Saíram de lá e ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o fato de que a transferência da competência penal para as turmas só vale para os deputados federais e senadores. Os presidentes das respectivas Casas ainda continuam a ser julgados pelo Plenário.

Questão de ordem
Também chamou atenção nesse caso o fato de uma ação penal originária ter sido transformada em apelação criminal. Protógenes já havia sido condenado pela Justiça Federal em São Paulo a 3 anos e 11 meses de prisão, mas ele foi eleito deputado antes de sua apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ser julgada.

Como deputados têm prerrogativa de foro por função, o caso subiu ao STF. E como já havia condenação em primeiro grau e o que estava pendente de julgamento era o recurso, o relator, ministro Teori Zavascki, sugeriu não anular os atos praticados pela primeira instância e julgar a ação penal como se fosse um recurso. O ministro Celso de Mello, revisor, e a ministra Cármen Lúcia concordaram.

Isso teve implicações diretas para a defesa. Se o caso fosse julgado como ação originária, a defesa só se manifestaria depois da fala do Ministério Público, que atuaria como órgão acusador. E teria direito a uma hora para falar. Com a transformação da ação em recurso de apelação, o MP passou a ser a parte recorrida, por isso falou por último. E o tempo dos advogados foi reduzido a 15 minutos.

Questões de ordem
Além da questão proposta pelo ministro Teori Zavascki, houve outras três questões de ordem, todas propostas pelo advogado de Protógenes, Adib Abdouni. E todas foram tentativas de adiar o julgamento, que foram negadas pelo relator — que não hesitou em criticar a postura do advogado.

Primeiro, Adib Abdouni pediu para que o julgamento fosse adiado. Afirmou que seu cliente “fora surpreendido com a intimação feita pelo Diário Oficial”. Alegou uma grande complexidade no caso, “um processo emblemático”, já que há outras ações relacionadas à satiagraha em trâmite no Judiciário, e por isso precisaria de mais tempo para se defender. Também alegou a suspeição do ministro Gilmar Mendes, integrante da 2ª Turma.

Teori negou a primeira questão de ordem. Primeiro porque Gilmar nem estava presente ao julgamento. Depois por entender que o fato de outras ações correrem não acarreta “nenhuma relação de prejudicialidade com uma ação penal em andamento”.

Lido o relatório do caso, Adib entrou com outra questão de ordem. Queria transformar o julgamento em diligência, já que havia surgido um “fato novo”: o lançamento do livro de Protógenes contando o que diz serem os bastidores da satiagraha. Só que o livro foi publicado no fim de 2013, e os ministros não o consideraram “fato novo”.

O ministro Celso de Mello justificou seu voto por negar o pedido “notadamente porque a proposta mostra-se vaga e genérica”. Já o ministro Teori Zavascki lembrou que o advogado poderia ter feito o pedido antes. “Obviamente, a essa altura, iniciado o julgamento, não cabe juntar documento novo”, disse, ao negar o requerimento.

Abdouni, então, fez outro pedido. Antes que pudesse dizer do que se tratava, foi interrompido por Teori: “Eu diria a Vossa Excelência que levasse com seriedade”. Adib respondeu “com certeza, doutor”, mas o ministro Teori continuou: “Vossa Excelência está fazendo isso da tribuna, no momento em que o julgamento já teve início”.

O advogado então falou que “o processo foi pautado de forma também tão rápida, e não deu tempo para preparar e juntar esses documentos antes do julgamento”. “O processo tramita há quatro anos. Como foi pautado rápido?”, retrucou o relator. E Adib passou a relatar uma apreensão de R$ 280 mil feita na casa de Protógenes e gostaria de ver o comprovante do depósito desse dinheiro em juízo.

“Estou indeferindo este pedido por duas razões: primeiro porque se trata de um fato que não é novo, não ocorreu depois de pautado o julgamento. Em segundo lugar, não vejo nenhuma relação como caso concreto”, decidiu o ministro Teori. Foi acompanhado por Celso de Mello e Cármen Lúcia. E só aí começou a leitura dos votos.

*Texto alterado às 12h50 da terça-feira (2/12) para correção de informação

AP 563

Clique aqui para ler o acórdão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2014, 7h02

Comentários de leitores

6 comentários

Decisões judiciais controvertidas

Roberto MP (Funcionário público)

Dia destes um amigo jornalista usou seu blog para por em relevo sua indignação, decepção e revolta em face de algumas decisões judiciais. Respondi a ele que essa conduta vem de tempos passados. A instituição de reinado entre o povo hebreu se deu pela insatisfação do povo porque o profeta Samuel envelhecido, constituíra seus filhos Joel e Abias juízes sobre Israel, mas estes não andaram em retidão, inclinando-se à avareza, e tomaram presentes, e perverteram o juízo. O Salmo 82, do levita Asafe, traz uma crítica ao comportamento judicante. Eis um trecho dele: "... até quando julgareis injustamente e respeitareis a aparência das pessoas dos ímpios? ". E essa aparência tem se mostrado no curso dos anos até hodiernamente, como a aparência econômica, política, social. Uma das parábolas de Cristo fala de um juiz iníquo que não temia a Deus e não respeitava homem algum. Essa decisão vem no momento em que o TRF-4 decide o contrário no Processo 5002066-37.2011.404.7208, cuja decisão foi publicada aqui neste site sob o título “Delegado da PF pode repassar informações de operação à imprensa, julga TRF-4”, edição do dia 04/12. E agora, fazer o quê? Antes o delegado não podia repassar informações de operação à imprensa, mas agora pode? Se fosse atualmente Protógenes poderia fazer o que fez? Posso estar equivocado, mas penso que Protógenes agiu com demasiada autoconfiança nesses quatro anos de mandato, deixando de usar as estratégias que tem sido usadas e tem dado certo perante o STF, pelo menos para alguns que nem dá para contar nos dedos das mãos. Mas, creio que a situação não se encerra ainda com esta última decisão! Ainda correrá muita água por baixo da ponte!

Conflito das Leis nos tempos!

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

Enquanto isso... Decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, absolveu por unanimidade o Sr. Antônio Bomfim Lopes, o Nem da Rocinha.
“Quem tem pena dos maus, acaba sendo cruel com os inocentes”. (Gemara, um dos livros que compõem o Talmud Judaico).
É lamentável!

STF se afasta dos valores morais e cívicos da sociedade

Pegorer (Funcionário público)

O STF tem se afastado dos valores da sociedade punindo quem cumpre com seu dever e premiando os bandidos "de casaca", de forma a contribuir para uma revolta que eu não tenho mais idade nem saúde para aguentar. Sofri vários atentados de morte por defender o erário público e apenas meus protetores espirituais ficaram comigo.
O país vive uma crise moral sem precedentes e acho que o STF tem uma grande parte de culpa, principalmente por um ex ministro que aposentou e voltou para instalar em situação privilegiada seus ex assessores na presidência e mais um casal. Vergonha é o que sinto. Minha filha há muito já se mudou para a Noruega onde constituiu família e embora a distância não tenho coragem de lamentar.
No caso o Delegado Protógenes resolveu sua missão utilizando câmeras para fazer uma cilada e conseguir flagrantes, presteza que certamente não encontraria na mesma área na PF. Ele conseguiu cumprir sua missão. Fez a Globo ser útil ao Brasil.Ele não tinha cargo por confiança mas por mérito, por ter prestado concurso difícil e sido aprovado. Conheci Triatleta de sucesso que passou nos exames teóricos e foi reprovado nos exames físicos, o que para mim foi muito estranho. Ele conseguiu sua carreira e não seu cargo nomeado. Ele mereceria uma condecoração. O cargo de volta sem dúvida e sua absolvição. O povo quer autoridades que decidam contra os bandidos.Em 2003 o ex prefeito Paulo Roberto (Beto) Mansur foi indiciado pela PF por improbidade administrativa e por escravizar menores em suas fazendas compradas de forma incompatível com seus vencimentos de prefeito, além de dois aviões (jato) e imóveis. Desde 2003 o processo espera julgamento no STF sem novidades. Não posso finalizar contando com seu bom senso, mas sim com esperança e meu pedido. Atenciosament

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