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Foro adequado

Deputados querem que competência penal do STF volte ao Plenário

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Passadas as eleições, os deputados federais voltaram a se preocupar com seus problemas na Justiça. O alvo da vez é a transferência da competência penal do Plenário do Supremo Tribunal Federal para as turmas. Treze líderes partidários na Câmara dos Deputados se reuniram com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (29/10), para demonstrar preocupação com o fato de, em um colegiado de cinco ministros, três terem o poder de condenar criminalmente um deputado e fazê-lo perder o mandato.

A atenção dos deputados foi despertada com a condenação do deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP). Delegado da Polícia Federal, Protógenes foi condenado por conta de sua atuação na condução da operação satiagraha. Os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Cármen Lúcia, da 2ª Turma, entenderam que o fato de o delegado divulgar para a TV Globo a data da deflagração da operação consistiu em violação de sigilo funcional.

Ele foi condenado a dois anos e seis meses de prisão, com pena convertida em prestação de serviços à comunidade, e demissão dos quadros da PF. Como consequência da condenação, a Mesa Diretora da Câmara foi intimada para que casse o mandato de Protógenes.

Os deputados, liderados pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foram falar de sua preocupação ao ministro Lewandowski. Entendem que a Constituição dá ao Plenário do STF a competência para processar e julgar parlamentares. E mesmo que a decisão seja unânime, como as turmas são integradas por cinco ministros, nem atingem quórum mínimo para um julgamento no Plenário — seis ministros.

A transferência da competência penal do STF para as turmas foi decidida em maio deste ano. Seguindo sugestão do ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal decidiu que todos os inquéritos e ações penais deixariam de tramitar no Plenário. Foi uma solução para deixar para o Pleno apenas a competência constitucional não penal e para julgar recursos com repercussão geral .

Não é que os deputados tenham demorado a perceber o tamanho da mudança no Supremo, mas é que Protógenes foi o primeiro deputado a ser condenado por uma turma do tribunal. No outro caso em que haveria condenação, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), decidiu-se pela prescrição da pretensão punitiva. Protógenes, portanto, foi o primeiro a receber pena.

Mãos atadas
O ministro Lewandowski ouviu todas as reivindicações dos deputados, mas respondeu que pouco poderia fazer. Explicou que ele é apenas o administrador do tribunal, mas não tem poder de ingerência sobre os colegas.

Apontou três soluções. A primeira, e considerada a mais eficiente pelo presidente, é formalizar o pedido e encaminhá-lo ao ministro Marco Aurélio, presidente da Comissão de Reforma do Regimento Interno. Seria esse o foro adequado para discussões a respeito de mudanças no regimento do STF. Como o presidente não participa de comissões, não tem nem voto nessa questão.

Outro caminho apontado por Lewandowski aos deputados foi apresentar algum incidente processual para levar o caso de Protógenes ao Plenário e forçar a discussão da competência penal das turmas. Isso poderia ser feito por meio da Câmara dos Deputados ou por meio de um acerto com o advogado do delegado. Mas, em todo caso, isso deveria ser feito ao relator do processo, o ministro Teori Zavascki.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) chegou a pedir ao ministro que atrasasse a publicação do acórdão da condenação de Protógenes. Mas Lewandowski respondeu que o pedido é inviável — principalmente depois da nova regra de que os acórdãos devem ser publicados depois de duas semanas da decisão.

O último caminho sugerido pelo ministro Lewandowski foi a alteração das regras. Afinal, eram integrantes do Poder Legislativo que estavam pedindo para o Supremo mudar a forma com que os parlamentares são julgados. Se há alguém que pode mudar as regras do jogo, são eles, por meio de alterações legislativas.

Depois de ouvir as ideias do presidente do STF, Henrique Eduardo Alves se comprometeu a apresentar algum pedido ao Supremo ainda esta semana. Não decidiu ainda se recorrerá da condenação ou se apresentará um pedido pela via administrativa.

Contra a celeridade
A ideia de transferir a competência de julgar parlamentares criminalmente para as turmas foi para dar celeridade ao Plenário e deixa-lo reservado para o que os ministros entendem ser sua “vocação constitucional”. Do ponto de vista de política judiciária, é melhor para o país que os 11 ministros se reúnam para discutir teses de interpretação constitucional ou que dizem respeito a mais gente do que os envolvidos no processo.

Tem dado resultado. Entre agosto e outubro, as turmas do STF analisaram 26 inquéritos policiais, dos quais 15 tiveram a denúncia recebida e 11 foram rejeitados. Os colegiados também julgaram oito ações penais: quatro absolvições, duas condenações (Protógenes e Marçal Filho), uma prescrição em abstrato e um declínio de competência.

O mesmo pode ser visto no Plenário. Ao final da sessão desta quarta, o ministro Lewandowski comunicou aos colegas que, nos últimos dois meses, foram julgados 32 recursos com repercussão geral reconhecida. Isso resultou, por alto, na liberação de 26 mil processos nas instâncias locais.

A postura dos deputados, portanto, pode ser considerada uma medida para que o Plenário volte a ser uma “roda presa”, como diz o ministro Dias Toffoli. É matemático: em três meses o Supremo julgou oito ações penais nas turmas. Já o Pleno livre desses processos, julgou, em dois meses, 32 recursos com repercussão geral reconhecida.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2014, 19h38

Comentários de leitores

5 comentários

Sério? __ chama-se preparando o futuro!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

São de soberana consciência as opiniões emitidas até agora. Todavia, o nome, para mim, desta ideia é : preparando o futuro. Ora, a partir do próximo dia 1º de janeiro, a Presidente inicia um período quadrienal, findo o qual apenas um Ministro não terá sido indicado pelo Governo. Ora, o que é mais inteligente do que garantir que NINGUÉM correrá o risco, até que isto ocorra, de ser julgado COLETIVAMENTE. Afinal, a UNIÃO faz a força. Depois de quatro anos, não há mais preocupações. Não significa, isto, que eu esteja admitindo que os Ministros indicados não cumpram o seu dever. Mas tivemos ocasião de presenciar o que foi o RECONHECIMENTO, durante o julgamento do MENSALÃO. Aliás, alguns jornais até chegaram a dizer que havia Ministro fazendo as vezes de Advogado. Portanto.........................

Problemas e soluções

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando o leito d'água se entorna por sobre determinado vale, vai procurando seu caminho até formar um leito perene. No caso dessa discussão, todos sabemos onde vai terminar. No final das contas vai se estabelecer que contra as decisões das Turmas cabe recurso ao Plenário, quando estará aberta mais uma etapa de discussões. A bem da verdade, com a politização do Supremo Tribunal Federal se faz necessário que exista dentro da Corte duas instâncias, de modo a conferir maior direito de defesa em face aos réus adversários do Partido dos Trabalhadores, o dono do STF. No entanto, deve-se ponderar que o Supremo desde há muito não possui mais estrutura para julgar todos os casos, pelo que a criação de mais uma instância interna levará à prescrição de praticamente todos as acusações. A solução todo mundo sabe: ampliar o STF, com mais ministros.

Total absurdo!

F.H (Estudante de Direito)

É o fim da picada. Cadê as mudanças políticas? Precisamos de celeridade nos julgamentos dos Parlamentares e não procrastinação, pois esta gera impunidade. Estão reclamando de quê? O menor indício de condenação desse pessoal no STF resulta na renuncia do mandato, caindo por terra o foro privilegiado e impondo aos autos análise do juízo de 1° grau. Tática usada para postergar o julgamento. É por essas e outras que tivemos 30% de abstenção nas últimas eleições, o povo não se sente representado, e essas atitudes dos deputados só pioram a situação. Estão instigando uma revolução, depois não reclamem.

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