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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O juiz federal Sergio Moro, um dos responsáveis pela operação “lava jato”, escreveu que "aparenta ser inconsistente" a alegação da empreiteira Mendes Júnior de que só pagou sob pressão e ameaças um total de R$ 8 milhões de propina ao esquema montado na Petrobras. "Quem é vítima de concussão busca a Polícia e não as sombras”, disse o juiz em despacho sobre um pedido de revogação da prisão preventiva do vice-presidente executivo da Mendes Júnior, Sérgio Cunha Mendes. O juiz acrescentou que os indícios levados ao conhecimento do Judiciário até agora demonstram que "o esquema criminoso é muito superior a uma exigência ou solicitação isolada de vantagem". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel na Petrobras
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, afirma que, se comprovado o cartel nas licitações da Petrobras, as empresas envolvidas merecem ser "severamente" punidas. As companhias podem ser proibidas de participar de licitações públicas por até cinco anos e impedidas de contratar empréstimos com bancos oficiais, disse Carvalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acareação
A CPI mista da Petrobras vai promover nesta terça-feira (2/12) uma acareação entre os ex-diretores da estatal Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa. Em depoimento ao Ministério Público Federal, como parte do acordo de delação premiada, Costa citou o ex-colega como um dos beneficiados pelo suposto esquema de pagamento de propina. Cerveró negou qualquer relação com o esquema investigado pela operação lava jato. A defesa de Costa já anunciou que ele não responderá a perguntas: "Ele não pode falar", disse o seu advogado, João Mestieri. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Alta de hospital
Internado desde sábado no Hospital Santa Cruz, em Curitiba, o doleiro Alberto Youssef teve alta na tarde desta segunda-feira (1º/12). Com isso, um dos principais operadores do esquema revelado pela operação “lava jato” deve retornar à carceragem da Polícia Federal, onde está preso desde março. Esta é a quarta vez que o doleiro é internado desde que foi preso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Parcelamento especial
Nove anos após a edição da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória 651, ainda dependem de regulamentação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com a norma, as dívidas fiscais poderão ser pagas em 84 parcelas mensais e consecutivas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cartel de trens
Suíça detém documentos e extratos bancários do elo entre as empresas envolvidas no cartel dos trens de São Paulo e as autoridades públicas nacionais que se beneficiaram da corrupção. Os documentos poderão ser compartilhados com uma delegação de promotores e procuradores brasileiros que viajou nesta segunda-feira (1º/12) para Berna. O objetivo da visita é identificar, com os novos documentos, eventuais funcionários públicos e mesmo políticos que tenham se beneficiado das propinas. As informações são do jornal Estado de Minas.


Menos burocracia
Anunciado oficialmente pela presidente Dilma Rousseff, o futuro ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), senador Armando Monteiro ( PTB- PE), disse que, sob sua gestão, as palavras-chave serão aumento da competitividade e desburocratização. “Nossas atenções têm que estar voltadas para uma agenda microeconômica: buscar intensamente aquelas medidas que não demandam muito esforço fiscal adicional, como desburocratização, simplificação, aperfeiçoamento do ambiente regulatório e tributário”, disse. As informações são do jornal O Globo.


Redução de alíquota
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita Federal para classificar um país como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado — o chamado paraíso fiscal. Fixada em razão da redução das alíquotas de Imposto de Renda na Europa, uma alíquota menor impacta diretamente as companhias brasileiras que importam ou exportam de vinculadas no exterior e as que tomam empréstimo de empresas ou entidades de fora. A mudança está da Portaria 488 do Ministério da Fazenda, que entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/12) ao ser publicada no Diário Oficial da União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contas eleitorais
Mais de um mês depois da eleição, o PT e o PSDB voltaram a duelar, desta vez por meio do Judiciário. Os dois partidos acionaram o Tribunal Superior Eleitoral no último sábado (29/11) para pedir a reprovação das contas de campanha do adversário na disputa pela Presidência da República. Em 26 de outubro, a presidente Dilma Rousseff (PT) foi reeleita, derrotando Aécio Neves (PSDB) no segundo turno. A prestação final de contas dos candidatos foi entregue semana passada. As informações são do jornal O Globo.


Guerrilha do Araguaia
Quase quatro anos depois da condenação do Brasil pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas durante a guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) notificou o estado brasileiro pelo não cumprimento dos principais pontos levantados pela entidade em 2010. A corte cobra do governo que a Lei da Anistia não seja um obstáculo na investigação e responsabilização dos agentes da ditadura e nem “perpetue a impunidade”. As informações são do jornal O Globo.


Morte de Jango
O laudo da perícia dos restos mortais de João Goulart não identificou qualquer vestígio de envenenamento no corpo do ex-presidente, mas não descartou por completo a desconfiança de que ele tenha sido assassinado. Os peritos que trabalharam no caso explicaram que o material colhido foi submetido a cerca de 700 mil substâncias, testadas como possíveis causas da morte. Não foi encontrada nenhuma delas no exame toxicológico, mas os peritos explicaram que há milhões de outras substâncias que não foram comparadas. As informações são do jornal O Globo.


Cobrança ilegal
A BV Financeira vai pagar R$ 37,2 milhões para encerrar um caso em que foi acusada de cobrar tarifas irregulares de mais de 80 mil clientes. A empresa concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério da Justiça e vai reparar todos os consumidores que sofreram a cobrança de tarifa de cadastro, considerada irregular pelas normas do Banco Central. As informações são do jornal Valor Econômico.


Controle de empresa
A Câmara de Arbitragem da BM&F Bovespa considerou que o empresário Edson Bueno pode assumir o controle da empresa de diagnósticos Dasa sem fazer nova oferta pública de aquisição de ações (procedimento conhecido no mercado acionário como OPA). A decisão, proferida nesta segunda-feira (1º/12), foi por unanimidade. A companhia divulgou fato relevante comunicando a decisão da câmara ao mercado. Bueno já era acionista da Dasa quando, em fevereiro deste ano, desembolsou R$ 1,8 bilhão para se tornar controlador da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso comum
A Editora Globo recuperou o direito do uso do termo "Empreendedor de Sucesso", que dá título a de um de seus prêmios. O nome foi registrado no INPI em 2012 por Rene Rodrigues Fernandes, que alegava tê-lo criado na época em que a Fundação Getúlio Vargas — em que ele trabalhava — era uma parceira da premiação. O Tribunal de Justiça de SP decidiu que o termo é de uso comum. As informações são do da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Lei da Anistia

Em editorial o jornal O Globo afirma que a Comissão da Verdade tem a intenção de aproveitar o relatório com a conclusão de seus trabalhos para fazer mais uma ataque contra a Lei da Anistia. Para o jornal, não será positivo se a Comissão da Verdade divulgar um relatório que não considere o sentido da negociação entre generais e a oposição no fim dos anos 70. Segundo O Globo, se a ideia de reciprocidade subsistisse até a Comissão da Verdade, crimes cometidos pela chamada esquerda armada também teriam sido investigados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2014, 10h29

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