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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está sem perspectivas de indicações de novos conselheiros e deverá atravessar o segundo semestre com o quórum mínimo de quatro conselheiros, o que deverá inviabilizar o julgamento de grandes processos. A presidente Dilma Rousseff recebeu as sugestões de nomes dos ministérios da Fazenda, da Justiça e do PP — único partido a indicar nomes —, mas não tomou decisão. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a pleitear que um dos futuros conselheiros seja um advogado, mas a presidente Dilma não vê com bons olhos a indicação para o órgão antitruste de profissionais que defenderam interesses de empresas privadas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novos rumos
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, participa nesta terça-feira (5/8) de sua primeira sessão à frente do Conselho Nacional de Justiça, no retorno das atividades depois de um mês de recesso. No CNJ, Lewandowski pretende se dedicar menos a questões disciplinares, um dos focos de seu antecessor, e mais a projetos que envolvam o planejamento do Judiciário, principalmente para acelerar o andamento dos processos. Outra característica de sua gestão deve ser um avanço da pauta corporativa de entidades de juízes, com quem, ao contrário de Barbosa, mantém ótimas relações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Esquerda caviar
Ao negar um pedido de liberdade para dois ativistas presos devido às manifestações de junho, o juiz da 10ª Vara Criminal, Marcelo Matias Pereira, disse que os black blocs atuam ao gosto do que ele chamou de esquerda caviar — termo usado para designar ativistas que defendem o socialismo mas que usufruem dos benefícios do capitalismo. “Além de descaradamente atacarem o patrimônio particular de pessoas que tanto trabalharam para conquistá-lo, sob o argumento de que são contra o capitalismo, mas usam tênis da Nike, telefone celular, conforme se verifica nas imagens, postam fotos no Facebook e até utilizam uma denominação grafada em língua inglesa, bem ao gosto da denominada esquerda caviar”, disse o juiz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem perigo
A perícia feita pelo Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate), da Polícia Militar, e do Instituto de Criminalística, da Polícia Científica Civil, aponta que os objetos encontrados com os manifestantes detidos no último dia 23 de junho em protesto contra a Copa do Mundo em São Paulo não eram explosivos, nem inflamáveis. Os artefatos foram usados pela Polícia para convencer a Justiça de que os manifestantes deveriam ser presos. A defesa de dois manifestantes que estão presos há 43 dias por carregarem estes artefatos pedirá à Justiça que reconsidere a prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei de licitações
O Senado pautou para esta semana a apreciação de um projeto que reformula a Lei de Licitações. A medida é criticada por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que veem nela problemas graves, como a possibilidade de responsabilizar pessoalmente o auditor, em casos em que os indícios de irregularidade não sejam confirmados. Além disso, com tantos requisitos, o novo regimento quase impossibilita a apresentação de medidas cautelares. O projeto diz ainda que todas as licitações devem ser analisadas previamente pelo TCU, aumentando o volume de trabalho do tribunal. A proposta, defendida pelo governo, prevê a incorporação das regras adotadas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), permitindo a contratação integrada, modelo em que uma única empresa é escolhida para tocar todas as fases de um empreendimento. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Fator previdenciário
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (6/8) processo que discute a metodologia de cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — atual Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O seguro, que garante uma reparação ao trabalhador em caso de acidente, é bancado pelas empresas. A ação foi proposta pela empresa Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais, que alega que é inconstitucional o artigo 10 da Lei 10.666, de 2003, que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). No processo, a empresa alega que o dispositivo da Lei 10.666 é inconstitucional por deixar a cargo de atos do Ministério da Previdência Social o aumento da alíquota. O percentual do FAP é publicado anualmente por meio de portarias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bens bloqueados
O deputado federal Rodrigo Bethlem (PMDB) teve os bens bloqueados pela Justiça nesta segunda-feira (4/8). Além dele, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou que a ex-mulher do parlamentar, Vanessa Felippe, a ONG Casa Espírita Tesloo e o ex-presidente da entidade, o major reformado da Polícia Militar, Sérgio Pereira de Magalhães Junior, também tivessem os bens bloqueados. Os sigilos bancário e fiscal dos quatro também serão quebrados. Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público após suspeitas de desvio de dinheiro nos contratos nos contratos entre a ONG Tesloo e a Secretaria Municipal de Assistência Social. As informações são da revista Época.


Lavagem de dinheiro
A Justiça Federal no Espírito Santo condenou os sócios-administradores da Eplo Trading por lavagem de dinheiro. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, Mauro Carvalho Pitanga e José Elias de Paulo, e os sócios-administradores da Athenas Trading Flávio Mitsuo Miazaqui, Narciso Albertini e Wladmir Santos Sanches, foram beneficiários de uma transferência bancária de quase R$ 2 milhões proveniente da empresa SMP&B Comunicação, de Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, o processo do mensalão. As investigações revelaram que as empresas Athenas e da Eplo não comprovaram a origem do recebimento dos valores e “ocultaram e dissimularam dinheiro sujo proveniente de crimes de corrupção ativa e passiva e crime contra o sistema financeiro cometido durante o escândalo do mensalão”. As informações são do jornal O Globo.


Dívida argentina
O juiz de Nova York Thomas Griesa, que arbitra o caso da dívida Argentina, determinou nesta segunda-feira (4/8) que o advogado americano Daniel Pollack vai continuar conduzindo as negociações entre o país e os chamados “fundos abutres”. Em audiência na última sexta-feira (1º/8), o advogado da Argentina havia pedido a substituição do mediador, alegando que o comunicado divulgado por ele dois dias antes, dizendo que o país havia entrado em calote — o que o governo nega —, “foi prejudicial à república e teve impacto no mercado”. “A Corte deve observar que o mediador não criou as condições adversas que existiram. Ele apenas as descreveu. Além disso, a Corte pediu que o mediador, se as negociações fracassassem ou fossem suspensas, soltasse uma nota para não deixar o público sem informações. Ele seguiu essas instruções. Nunca houve sinal de imprecisão no comunicado”, diz a ordem do juiz. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Direito de resposta

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica a decisão da Justiça Eleitoral de conceder o direito de resposta ao candidato ao governo de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB). Segundo a Folha, o candidato não sofreu nenhuma acusação na notícia sobre pagamento de propina para apoio político. Mesmo assim, o jornal narra que Câmara foi ouvido e teve sua negativa de participação publicada na reportagem. Além disso, foi dado espaço a ele no dia 2 agosto. Apesar disso, a Justiça Eleitoral concedeu o direito de resposta ao candidato. “Para que, então, a ingerência judicial?”, questiona o jornal lembrando que, a decisão é contrária ao que defendeu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, em entrevista à revista Consultor Jurídico. Na ocasião o ministro afirmou que a Justiça só deveria agir quando houvesse um gol de mão, comparando com o futebol. “Tudo que a metáfora de Dias Toffoli tinha de feliz essa decisão tem de triste”, completa o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2014, 10h26

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