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Separação das funções

Juiz não pode mandar delegado indiciar réu em processo

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O indicamento policial serve para que o delegado formalize sua convicção de que determinado investigado em inquérito é o suspeito de ser o autor do crime. Portanto, o juiz não pode determinar, depois de já aberta ação penal, o indiciamento formal de um dos réus. Ao mandar indiciar, o juiz assume função inerente à investigação, o que não faz parte de suas funções jurisdicionais. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus a quatro acusados de crimes tributários para suspender ordem de indiciamento, feita na sentença.

A 2ª Turma seguiu voto do ministro Teori Zavascki. Em explicação sucinta, ele ensina que o indiciamento não existe na lei processual penal brasileira, mas a doutrina o classifica como um “ato de formalização” da convicção do delegado, com base em indícios, sobre a autoria de determinado crime. A partir do momento em que a denúncia é recebida pelo Judiciário, o suspeito passa a ser réu em ação penal e deixa de ser suspeito.

Para Zavascki, isso “demonstra incompatibilidade entre o ato de recebimento da denúncia, que já pressupõe a existência de indícios mínimos de autoria, e a posterior determinação de indiciamento, ato que atribui a alguém no curso do inquérito a suposta autoria delitiva e que visa a subsidiar o oferecimento da peça acusatória”.

O ministro também afirma que a ordem de indiciamento pelo juiz é “incompatível com o sistema acusatório”, que prevê a separação orgânica das funções dos agentes envolvidos na persecução penal, que reserva ao juiz condenar ou absolver os formalmente acusados de determinados crimes. “Ao impor à autoridade responsável pelas investigações quem ela deve considerar como autor do crime, o órgão Judiciário se sobrepõe, em tese, as suas conclusões, sendo essa, a toda evidência, atribuição estranha à atividade jurisdicional”.

A decisão da 2ª Turma do Supremo também deve ser a primeira a se basear na nova Lei 12.830/2013, que define a investigação policial conduzida pelo delegado de polícia. O artigo 2º, parágrafo 6º, da lei diz que “o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá a autoria, materialidade e suas circunstâncias”. Dessa forma, e como “são muitas as consequências jurídicas e morais decorrentes do indiciamento formal”, a ordem dada pelo juiz de primeiro grau deve ser anulada.

HC 115.015

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2013

Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

2/10/2013 18:02 José Speridião Junior (Engenheiro)
Correção
No comentário 01/10/2013 18:29 onde se lê CPC leiam-se "CPP" , gostaríamos que tal mandamento valesse para os dois , pena que não é assim no CPC .
1/10/2013 18:24 José Speridião Junior (Engenheiro)
Lamentavelmente no Brasil o crime vem compensando
O juiz não pode ser reduzido a um simples homologador.
Se pode ou não "mandar indiciar" parece que já foi decidido mas pode e deve retornar o processo solicitando nova diligência incluindo esse ou aquele para então a autoridade tomar as providências cabíveis de indiciamento ou não com as devidas justificativas. Afinal diz ou não diz o CPC que o juiz "fará livre apreciação das provas"????
Muita coisa aparece durante os julgamentos e não pode nem deve o juiz ficar inerte diante de fatos dantes desconhecidos.
Se não for assim fica muito cômodo ao delinquente arrumar laranjas para num processo "fake" atingir prescrições, etc. sem atingir os cabeças.
Esse comentário nada tem a ver com o caso específico do artigo mas sim com os usos e costumes que vão virando jurisprudência e minam cada vez mais a credibilidade do sistema implantando a insegurança jurídica.
1/10/2013 17:36 Corradi (Advogado Autônomo)
Indiciamento! Mero ato administrativo
Realmente, a denominação "indiciamento" parece ter sido adotada meramente para formalizsr a mudança do ato administrativo policial de "investigação" para "acusação formal" do suspeito dentro do inquérito policial. É indiferente o fato de o delegado concluir pelo "indiciamento", ou não, do acusado, pois de qualquer forma ele, delegado, "terá" que encaminhar os autos do inquérito policial ao juízo competente para que este, ouvido o MP, determine o arquivamento, ou não do procedimento em que se tenha concluído pela inexistência de crime ou de não responsabilidade do ali acusado. Isto quer dizer que "o delegado de polícia não tem autoridade para arquivar inquérito" na delegacia. Se "arquivou" é porque não instaurou o inquérito. Lavrado o BO ou o Auto de Prisão em Flagrante, deverá o delegado dar imediato andamento à investigação, que deverá ser iniciada mediante portaria do delegado determinando instauração do IP. Em sendo o inquérito policial procedimento administrativo que pode, ou não, resultar em ação penal, nada mudaria a situação do réu já condenado em ação penal, como no caso, ter o seu nome inscrito, também, nos registros policiais, até porque, o que importa, mesmo, para fins da vida pregressa no âmbito civil é o registro criminal forense. Eu penso, até, que as condenações criminais em ações iniciadas diretamente em juízo deveriam, obrigatoriamente, ser também inscritas no rol policial, por questões obvias. O HC concedido serve apenas para negar a eficácia da condenação judicial e considerá-la inferior ao ato administrativo policial. O que importa para os delinquentes terem aquelas "capivaras" de mais de 6 metros, como sempre vemos na TV, se não servem para nada?

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