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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Supremo Tribunal Federal deve determinar a prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) mesmo com o peemedebista exercendo o mandato na Câmara. Donadon foi condenado em 2010 a mais de 13 anos de prisão por participação em um esquema de desvio de recursos de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, mas aguarda o desfecho do processo em liberdade. Os ministros do Supremo consideram que o deputado pode ter sua prisão decretada porque os crimes cometidos por ele são anteriores à sua posse na Câmara, entre 1995 e 1998, quando não era deputado federal. Nesta segunda-feira (18/2) o STF publicou o resultado do julgamento, realizado em dezembro passado, no qual foram negados recursos contra sua condenação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Precedente na OEA
Uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) envolvendo um ex-funcionário do governo da Venezuela será usada como precedente pela defesa de réus da Ação Penal 470 para tentar reverter as condenações impostas a eles pelo Supremo Tribunal Federal. Advogados que atuam no caso afirmam que o episódio venezuelano serve "como uma luva" para o caso brasileiro e que é possível não só levar o mensalão a uma jurisdição internacional como até mesmo pleitear uma medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos que impeça a prisão dos condenados logo após o julgamento dos recursos e o trânsito em julgado do processo na Suprema Corte brasileira. No caso venezuelano Oscar Enrique Barreto Leiva foi condenado pela Suprema Corte da Venezuela, porém recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA)decidiu que não apenas Leiva como também os réus com foro privilegiado tinham o direito a recorrer, condenando o país a realizar um novo julgamento para garantir a eles o direito ao chamado "duplo grau de jurisdição". As informações são do jornal Valor Econômico.


Prazo para defesa
Advogados que atuam no processo do mensalão pedirão ao presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, que amplie de 5 para 20 dias o prazo para recorrer da condenação. A petição deve ser protocolada na próxima semana. Os advogados argumentam que o prazo de 5 dias é exíguo em razão do tamanho do processo. No total, os advogados estimam que o acórdão do julgamento terá seguramente mais de 5 mil páginas. Sem esse prazo adicional, os advogados argumentam que não terão condições sequer de ler todo o acórdão antes de recorrer. E sem isso, argumentam, não conseguirão preparar uma defesa adequada de seus clientes. A petição está sob os cuidados do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, advogado do ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado. O pedido deverá ser assinado também por José Carlos Dias, José Luís de Oliveira Lima e Arnaldo Malheiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens bloqueados
O presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido do publicitário baiano Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes para terem seus bens desbloqueados. O argumento da defesa foi o de que ambos foram absolvidos dos crimes de que eram acusados no processo. "Embora Duda e Zilmar tenham sido absolvidos, remanesce a possibilidade, ainda que remota, de alteração desse quadro, caso esta corte, por exemplo, venha a acolher embargos de declaração a serem eventualmente opostos pela acusação", diz Barbosa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação não foi regulamentada em 92% dos municípios brasileiros, segundo informou nesta segunda-feira a ONG Contas Abertas. O levantamento foi feito com base no Mapa da Transparência, produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Em vigor há quase um ano, a lei obriga o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, os estados e os municípios a prestarem informações ao cidadão. Dezessete capitais, segundo a ONG, não possuem regulamentação para a legislação. Entre os estados, das 27 unidades da federação, 13 regulamentaram a legislação. O Supremo Tribunal Federal também ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação. Na Câmara dos Deputados e no Senado a transparência de determinados dados ainda não é total, segundo a ONG. As informações são do jornal Agência O Globo.


Maluf investigado
O Supremo Tribunal Federal determinou abertura de inquérito para investigar se o ex-prefeito de São Paulo e deputado federal Paulo Maluf (PP) cometeu crime de caixa 2 na reeleição para a Câmara, em 2010. A Procuradoria-Geral da República suspeita que o parlamentar se valeu de uma empresa pertencente a sua família, a Eucatex, para pagar despesas de campanhas não declaradas à Justiça Eleitoral. Em fevereiro, o ministro Luiz Fux, relator do inquérito criminal no Supremo, acatou três diligências requeridas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entre elas tomar o depoimento de Maluf e do representante da Artzac, Isac de Jesus Gomes. Fux deu 60 dias de prazo para o cumprimento das diligências. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Calúnia contra juiz
O deputado Anthony Garotinho, líder do PR na Câmara, foi denunciado no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, com a acusação de praticar calúnia em seu blog, ao atacar um juiz que o condenou por formação de quadrilha. O STF ainda decidirá se transforma ou não o caso em ação penal. Segundo a denúncia, Garotinho publicou textos na internet para denegrir a honra do juiz federal Marcelo Leonardo Tavares, do Rio de Janeiro, que em 2010 condenou o ex-governador pelo crime de quadrilha, no processo decorrente da Operação Segurança Pública S/A da Polícia Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regulação da mídia
No Reino Unido, o Parlamento fechou acordo para a a criação de uma nova instância de regulação para jornais, revistas e sites noticiosos com poder para determinar multas e impor publicação de correções. A filiação dos veículos ao novo corpo regulador será voluntária, mas órgãos que não aderirem estarão sujeitos a leis "exemplares" em caso de mau comportamento. A nova instância terá poder de impor multas de até R$ 3 milhões. Os jornais não terão poder para vetar os indicados a fazer parte do corpo regulador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Download ilegal
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte se recusou a julgar a apelação de uma moradora do estado de Minnesota que foi condenada a pagar U$ 222 mil de indenização às gravadores por permitir o download não autorizado de músicas protegidas por direitos autorais. Ela argumentou que o valor é excessivo. A Associação da Indústria Fonográfica dos EUA propôs um acordo mediante o pagamento de US$ 5 mil antes de iniciar o processo e propôs, posteriormente, encerrar a questão caso fosse feita uma doação de US$ 25 mil para uma instituição de caridade vinculada ao setor fonográfico, depois do segundo julgamento sobre o caso. As duas propostas foram recusadas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Municípios sucateados
Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que quase a metade (46%) dos prefeitos brasileiros que responderam a um questionário produzido pela entidade informou ter encontrado uma situação ruim ou péssima nas cidades. Nos últimos dois meses, a CNM apresentou 11 perguntas sobre o retrato das prefeituras. Dos 3.897 prefeitos que responderam à questão sobre endividamento, 60% contaram ter dívidas com fornecedores de, em média, 5,7 meses. A CNM perguntou também se recursos correntes, como Fundo de Participação dos Municípios e ICMS, seriam suficientes para “pôr a casa em ordem” nesses primeiros meses de gestão. Das 3.810 respostas, 2.378 (62%) afirmaram que não. Em 857 cidades os prefeitos admitiram atrasos na folha de pagamento de pessoal. Os gestores de 597 contaram que, por enquanto, não pagaram o 13º salário dos funcionários referentes ao ano passado. As informações são do jornal O Globo.


Repasse de verbas
O Ministério Público de Mato Grosso solicitou o bloqueio de contas do governo do estado para a quitação dos repasses atrasados ao setor de saúde dos municípios. Conforme o MP, o pagamento deixou de ser realizado também aos consórcios intermunicipais de saúde e outros prestadores de serviços. A dívida chega a quase R$ 10 milhões. No ano passado um pedido idêntico foi feito à Justiça para quitação do débito com Cuiabá e Várzea Grande. A decisão foi favorável ao MP e em outubro foram bloqueados R$ 12,3 milhões dos cofres públicos. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.


Aviso prévio
O Supremo Tribunal Federal reabriu, indiretamente, a discussão sobre o pagamento do aviso prévio proporcional aos demitidos sem justa causa antes de 13 de outubro de 2011, data da entrada em vigor da lei que regulamentou o assunto. Em fevereiro, os ministros decidiram que apenas os trabalhadores que ingressaram com ações na Corte antes dessa data teriam direito a mais de 30 dias de aviso prévio. Até então, a questão estava resolvida no Tribunal Superior do Trabalho. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), Renato Sant'Anna, a recente decisão do STF, porém, pode ser usada, na esfera trabalhista, como argumento favorável à retroatividade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Expediente suspenso
O prédio da Justiça do Trabalho em Uberlândia (MG) foi fechado após ladrões explodirem dois caixas eletrônicos na madrugada de domingo para segunda-feira. O Tribunal Regional do Trabalho em Uberlândia suspendeu o atendimento ao público até a próxima quarta-feira (20/3). Segundo a PM, eles entraram no prédio depois de quebrarem uma porta de vidro. Já no local, os suspeitos causaram a explosão que quebrou portas e janelas, além de fazer parte do teto desabar. Câmeras de monitoramento da região devem ajudar na identificação dos envolvidos. Segundo o secretário do Foro, Antônio Fernandes, o prejuízo foi contabilizado em mais de R$ 50 mil. As informações são do portal G1.


Crimes permanentes
A Procuradoria-Geral da República planeja entrar na Justiça com novas ações contra militares na tentativa de responsabilizá-los pelos crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985). Ao menos dez ações devem ser apresentadas até o fim deste semestre em cortes federais. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reafirmado a validade da Lei da Anistia, de 1979, os procuradores defendem a tese de que alguns crimes, como sequestro e ocultação de provas e cadáveres, são permanentes, e portanto estão fora do escopo da lei. A tese foi apresentada nos últimos anos em processos abertos em instâncias inferiores da Justiça, mas ainda não foi examinada pelo STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prisão prorrogada
A Justiça de Santa Catarina prorrogou por 30 dias o prazo das 97 prisões temporárias expedidas devido aos atentados ocorridos desde o dia 30 de janeiro no estado, a pedido da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic). Com isso, os acusados de serem os mandantes da onda de crimes devem conceder mais depoimentos, que vão ajudar no inquérito. A onda de violência atingiu todo o estado, totalizando 114 ataques, segundo a Polícia Militar. Uma facção criminosa é suspeita de emitir ordens de dentro dos presídios, após denúncias de maus tratos no Presídio de Joinville e transferências de apenados dentro de Santa Catarina. As informações são do portal Terra.


Falta de defensores
Em entrevista ao jornal Correio do Estado, a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, Mônica Maria de Salvo Fontoura, diz que faltam defensores públicos no estado e que isso acarreta na morosidade. De acordo com Mônica, a Defensoria de Mato Grosso do Sul está com 40% dos cargos vagos, o que acaba sobrecarregando os defensores. “Em Mato Grosso do Sul temos 11 mil cidadãos carentes para cada defensor público”, diz.


Ferrovia Norte-Sul
O Ministério Público Federal denunciou o ex-presidente da Valec José Francisco das Neves, o Juquinha, outros ex-diretores do órgão e integrantes da construtora Odebrecht por desvios nas obras da Ferrovia Norte-Sul no Tocantins. De acordo com a denúncia, foi identificado um sobrepreço de R$ 37 milhões. Segundo a denúncia, Juquinha, o ex-diretor de engenharia da Valec e o presidente da comissão de licitação, "pretendendo manipular a licitação", inseriram no edital itens que restringiram a concorrência, "facilitando a manobra de favorecer determinada empresa e possibilitar o desvio de recursos". O Ministério Público Federal ainda acusa a Odebrecht de fazer subcontratações irregulares. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Porto de Santos
A empresa Cattalini, gigante no setor portuário, comunicou oficialmente ao governo ter desistido de uma licitação da qual foi vencedora para administrar terminal de químicos no porto de Santos. A Cattalini venceu a licitação em maio do ano passado e, desde então, recursos judiciais e administrativos das concorrentes foram adiando a assinatura do contrato. "Diante desse cenário, em que já se passaram nove meses desde a apresentação da proposta, sem solução definitiva para a licitação, o compromisso assumido com Codesp está a impedir a Cattalini de aproveitar outras oportunidades de negócio", diz nota da empresa em que informa sua desistência à Companhia Docas de Santos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2013, 11h41

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