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Sem subordinação

Maria da Penha não vale para agressão a Luana Piovani

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A Lei Maria da Penha não se aplica no caso da agressão do ator Dado Dolabella contra sua então namorada, a atriz Luana Piovani. Isso porque Luana "não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade” e não convivia "em relação de afetividade estável" com Dado, segundo o desembargador Sidney Rosa da Silva, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A câmara aceitou um recurso apresentado por Dolabella contra o Ministério Público.

Sidney Rosa da Silva conclui seu voto apontando que, apesar de tratar-se de uma “agressão de namorado contra namorada”, o que justifica a utilização da Lei Maria da Penha, o fato de Luana Piovani não ser "uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem” impede que a legislação seja aplicada neste caso.

O desembargador explica que a Lei Maria da Penha foi criada porque, historicamente, a análise de relações familiares acarretava “uma gama de fatos impunes, seja pela morosidade natural do aparelho Judiciário, seja em razão da forte opressão sofrida pela mulher no convívio sócio familiar”. Esse fato, somado à ratificação pelo Brasil de diversos tratados internacionais levou à criação do mecanismo de proteção das mulheres.

No entanto, prossegue ele em seu voto, a exposição de motivos para a criação da lei destaca que a “violência intrafamiliar expressa dinâmicas de poder e afeto, nas quais estão presentes relações de subordinação e dominação".

O desembargador afirma que as desigualdades de gênero entre homens e mulheres advêm de uma construção sóciocultural, não nas diferenças biológicas. "Um sistema de dominação passa a considerar natural uma desigualdade socialmente construída, campo fértil para atos de discriminação e violência que se ‘naturalizam’ e se incorporam ao cotidiano de milhares de mulheres."

A decisão foi tomada por maioria de votos, ficando vencidas as desembargadoras Márcia Perrini Bodart e Maria Angélica G. G. Guerra, e acompanhando Sidney Rosa e Silva os desembargadores Siro Darlan De Oliveira e Elizabeth Gomes Gregory. Com isso, o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar foi declarado incompetente para analisar o caso de agressão, que voltará para a 27ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro.

Responsável pela defesa de Dolabella, Marco Aurélio Asseff, da Michel Asseff Advogados, destacou que o embargo infringente foi apresentado porque, no recurso contra a decisão de 1ª instância, um dos três desembargadores votou contra a aplicação da Lei Maria da Penha. O advogado ressalta que Dado e Luana formavam apenas um casal de namorados, e “não coabitavam”. Ele explica que, com a volta do caso para a 1ª instância, caso o ator seja considerado culpado, “pode ser beneficiado pelos institutos despenalizadores”.

Clique aqui para ler a decisão.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2013, 18:42

Comentários de leitores

19 comentários

mais um absurdo

Wellington Carneiro (Professor Universitário - Internacional)

Essa decisão é um lixo, puro lixo....
Quem falou que a Lei Maria da Penha foi feita para coitadas????? Foi feita para preservar a dignidade de mulheres que devem ter sua dignidade respeitada, seja uma moradora do morro ou uma atriz famosa. São mulheres e devem ser protegidas contra a violência. Ponto final. Essa decisão subverte a lei, é preconceituosa e reproduz o mito do sexo frágil. Lixo com todas as letras

Fatos falam por si só

_Eduardo_ (Outro)

Abaixo segue o trecho transcrito, literalmente:
"Vejo que há no meio jurídico nacional uma certa relutância em aceitar que o Parquet, em muitos casos, não atua bem, e não obtém resultados favoráveis à sociedade".
Não tenho a menor intenção de colocar na sua boca palavras falsas.
Embora não concorde com a maior parte do que escreves, acho salutar no ambiente democrático a existência de pessoas combativas, as quais, aliás, normalmente tendem a criar inimigos.
Mas não tenho como não ler o que está escrito. Por mais que eu tente contextualizar, o que está escrito está sacramentado.
Talvez me falte capacidade de interpretação. Resta-me, então, somente pedir as mais sinceras desculpas e prometer que me empenharei para melhorar minha capacidade de leitura/interpretação.

Tabu

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lembro-me que em certa ocasião eu ingressei com uma representação contra um juiz federal na Procuradoria da República da 3.ª Região. Como sempre acontece, logo foi providenciado um pedido de arquivamento, encaminhado ao TRF3, sobrevindo decisão da Relatora considerando que os fatos narrados na inicial da representação não indicavam, até aquele momento, que o advogado tivesse o dolo, pelo que o caso deveria ser mesmo arquivado. Foi necessário ingressar com embargos de declaração para dizer que o advogado era a vítima, e o juiz federal o autor do delito. Porque? Justamente porque no meio jurídico nacional advogado é sempre o suspeito, acusado, investigado, enquanto naturalmente os juízes, membros do Ministério Público, servidores públicos em geral e os a eles conluiados são as "vítimas". Dizer que um juiz é autor de delito, que membros do Ministério Público são inaptos ou pouco empenhados, ou mesmo que advogados são fundamentais para a cidadania são temas considerados "tabus" no meio jurídico nacional, prejudicando enormemente o funcionamento da Justiça.

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