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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar, nesta terça-feira (30/10), o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como furto simples, por exemplo. As informações são da Agência Câmara.


Pagamento por celular
O governo está finalizando uma proposta de lei, a ser enviada ao Congresso Nacional, para regulamentar o uso de telefones celulares para pagamentos. O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, afirmou que, nos próximos dias, essa proposta será submetida à presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, a definição do "marco legal e regulatório sobre pagamentos móveis" é importante porque pode trazer benefícios na prestação desse serviço, como redução de preços e maior competição. "O celular vai ser uma carteira eletrônica", resumiu o ministro, que também afirmou que não está descartada a edição de uma Medida Provisória para tratar do assunto. As informações são da Reuters.


Acesso a informações
O Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre o cabimento de Habeas Data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O assunto será tratado no Recurso Extraordinário (RE) 673.707, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte. As informações são do Portal Bragança.


Recolhimento de passaportes
O presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, disse que não recebeu pedido para recolher passaportes de réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Apesar de a informação estar circulando na imprensa há alguns dias, nenhuma confirmação oficial foi dada até agora. “A presidência do Supremo não recebeu”, disse Britto, ao chegar no Superior Tribunal de Justiça para o seminário sobre o estudo Justiça em Números. O presidente não negou, no entanto, que o documento possa estar com o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. As informações são da Agência Brasil.


Taxa de cadastro
Em meio à ofensiva do governo federal por reduções de tarifas, os bancos conseguiram uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Seção do STJ considerou legal a cobrança da taxa de cadastro, exigida pelas instituições para cobrir custos de pesquisa sobre a situação financeira do consumidor. Sete dos nove ministros da seção de direito privado do STJ concluíram que a cobrança é legítima, desde que prevista em contrato e dentro do valor de mercado, até R$ 800. Segundo a Febraban, os quatro bancos que detêm cerca de 90% do mercado de crédito para automóveis têm sofrido de 20 mil a 30 mil ações por mês. As informações são do Valor Econômico.


Reforma Tributária
Com a promessa de simplificar a cobrança do PIS e da Cofins, o governo federal deixou mais evidente a estratégia da "reforma tributária fatiada". Economistas e especialistas em tributação não são, em geral, contra uma reforma a conta-gotas, porque alterações gradativas podem ser mais eficazes ao pulverizar reações negativas. As "fatias" permitem ainda testar e avançar aos poucos. O problema, dizem alguns, está na falta de divulgação de um programa de mudanças a longo prazo e da falta de publicidade dos critérios que norteiam as prioridades e os setores contemplados com benefícios. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Reforma fatiada

Em editorial, a Folha de S.Paulo trata da proposta do governo de simplificar e unificar o PIS e o Cofins de forma fatiada. De acordo com o editorial, o momento é favorável para enfrentar o excesso de tributos. Para a Folha, "um compromisso de redução gradual — no ritmo de 1% ao ano — da alíquota conjunta, hoje em 9,25%, já contribuiria para tirar as expectativas empresariais do torpor em que se encontram. Não é possível aumentar a competitividade sem reduzir o ônus que o Leviatã federal impõe —a todos os setores, não só este ou aquele".


Reforma possível
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a reforma tributária é possível. Segundo o jornal, "especialistas propõem um período de transição de oito anos para simplificação, unificação e redução das alíquotas de ICMS nas transações entre estados". De acordo com O Globo, a proposta que será encaminhada ao Congresso precisa de apoio político para ser aprovada. "Não se trata de um jogo de ganhadores e perdedores, mas de um processo em que todos se beneficiam no médio e longo prazos pela simplificação e redução da carga excessiva de impostos que hoje recai sobre a produção", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012, 9h56

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