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AP 470

Valério é condenado a 11 anos e 8 meses por três crimes

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (23/10), sobre a pena de prisão do publicitário Marcos Valério por três crimes: formação de quadrilha, um peculato e um ato de corrupção ativa. Até agora, o publicitário foi condenado a 11 anos e 8 meses de prisão e ao pagamento de R$ 978 mil de multa.

Antes de começar a análise da dosimetria da pena dos 25 condenados, os ministros decidiram que nos sete casos de empates registrados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, deve prevalecer a regra do in dubio pro reo. Assim, 12 dos réus terminaram absolvidos pelo tribunal.

Marcos Valério foi condenado a 2 anos e 11 meses de prisão pelo crime de formação de quadrilha. A condenação por corrupção ativa em relação ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, foi de 4 anos e 1 mês, mais 180 dias-multa. O valor de cada dia multa foi fixado em 10 salários mínimos da época do crime. No total, a multa pela corrupção somou R$ 432 mil.

Pelo crime de peculato, também em relação aos fatos da Câmara dos Deputados, os ministros fixaram pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 210 dias multa, contra Cunha. Feitas as contas, a multa pelo peculato é de R$ 546 mil.

Os ministros começaram a analisar um segundo crime de corrupção ativa de Valério, pela atuação no caso Visanet, mas a sessão foi suspensa antes da definição.

Nesse caso, o relator, ministro Joaquim Barbosa, propôs pena de 4 anos e 8 meses de prisão. A multa foi fixada nos moldes da de peculato: 210 dias-multa no valor de 10 salários mínimos cada dia. Em valores do salário mínimo da época, a multa soma R$ 504 mil. O revisor, Ricardo Lewandowski, fixou 3 anos e 1 mês de prisão, mais 30 dias-multa, mas no valor de 15 salários cada dia. Essa pena não ficou definida.

Absolvição e dosimetria
Depois de resolvidos os casos dos empates, com a decisão de que eles beneficiam os réus, se desdobrando em absolvições, o relator apresentou Questão de Ordem para confirmar que os ministros vencidos na votação parcial de mérito não poderiam participar da votação pertinente à dosimetria.

A maioria dos ministros considerou que a conclusão posta pelo relator era ponto pacífico. Porém, foi trazida ao Plenário divergência de entendimento expressada no julgamento das Ações Penais 481 e 409. Acabaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que votaram no sentido de que cabe a todo o Plenário proceder com o cálculo das penas.

Para o ministro Dias Toffoli,  trata-se de exemplo análogo a casos em que o ministro vencido em uma preliminar enfrenta , no entanto, o mérito do julgamento. “Não vejo razões para aquele que absolveu não participar da dosimetria. Em colegiado, podemos ficar vencidos em preliminares e em questões de mérito”, disse Toffoli.

Porém, o Plenário adotou o entendimento de que o voto pela improcedencia da ação não é uma questão preliminar, ou seja, o voto de mérito exaure a função jurisdicional. O ministro Celso de Mello chegou a dizer que não se pode confundir questões preliminares com as de mérito. Gilmar Mendes e Dias Toffoli, no entanto, reiteraram a conclusão de que mesmo quem absolve pode participar do cálculo de dosimetria a fim de emprestar efetividade ao julgamento.

O ministro Ricardo Lewandowski, votando com o relator, observou que era uma questão de lógica o fato de quem absolver não participar do cálculo de dosimetria. Seria, de acordo com o ministro, “uma verdadeira violência à consciência do magistrado” fazê-lo decidir a pena contra alguém que ele considera inocente.

Gilmar Mendes afirmou, no entanto, que a participação de todo o Plenário, inclusive de juízes que votaram pela absolvição, pode favorecer o réu. “É uma questão de lógica, mas também de técnica. A participação de todos dar-se-ia em benefício daquele que foi eventualmente condenado”, disse Gilmar Mendes.

Acolheram a Questão de Ordem do relator os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ayres Britto, ficando vencidos Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Matemática fragmentada
O relator procedeu com seu voto em relação à dosimetria das penas, optando por organizá-lo de acordo com os três núcleos nomeados pela denúncia: político, financeiro e operacional, esgotando, assim, todas as imputações que pesam contra cada um dos réus. O ministro iniciou seu voto por Marcos Valério, analisando a pena pelo crime de formação de quadrilha.

Para efeito de cálculo de pena, o relator considerou a culpabilidade do réu em um grau bastante elevado. Joaquim Barbosa disse que foi “pormenorizadamente demonstrado nos autos” o papel central do réu como operador da quadrilha criminosa. O relator observou também que coube a Marcos Valério fornecer a estutura empresarial para a consecução dos objetivos do grupo.

O ministro relator disse que acataria o entendimento de que processos ainda em julgamento não geram maus antecedentes. Contudo, Barbosa fez uma ressalva:  apenas acolheu o entendimento por acreditar que a interpretação da matéria ainda está pendente de decisão pelo Plenário. Joaquim Barbosa observou que o STF ainda deve se pronunciar em definitivo sobre o assunto ao julgar o HC 94.680 e o RE 591.054. Pessoalmente, no entanto, o ministro disse estar convencido que, no caso de réus que tenham um número elevado de processos em trâmite na Justiça caberia considerá-los como antecedentes. “A regra é: tem que haver uma sentença condenatória para constituir maus antecedentes, mas ressalvo meu entendimento diverso”, disse.

Acatando o entendimento da maioria, o relator, então, julgou que Marcos Valério não apresenta maus antecedentes. “O réu tem algumas [ações em julgamento], mas enquanto o Plenário não resolver essa pendência, não vejo condições de aplicarmos maus antecedentes”, disse.

O ministro ainda observou que não há dados sobre a conduta social e a personalidade do acusado. Joaquim Barbosa também disse que o objetivo do crime era tão somente buscar benefícios para si próprio e para suas empresas.

Quanto às circuntâncias do ilícito, o relator julgou que elas são desfavoráveis ao réu, uma vez que Marcos Valério agendava reuniões entre José Dirceu e Kátia Rabello, viajou ainda a Portugal para participar da reunião com Miguel Horta e Costa, presidente da Portugal Telecom, facilitou também venda de imóvel da ex-esposa de Dirceu a seu advogado, Rogério Tolentino, além de lhe arranjar emprego no BMG. O ministro observou que a associação entre os membros da quadrilha perdurou por mais de dois anos.

“As consequências do delito também são desfavoráveis”, avaliou o relator. “Os objetivos foram alcançados. O fato colocou em risco o próprio regime democratico, a independência dos Poderes e o sistema republicano.”

Joaquim Barbosa observou que, dada a natureza do crime, não cabe falar em comportamento do réu para fim de cálculo das penas. Portanto, inicialmente, o relator fixou a pena-base de Marcos Valério para o crime de formação de quadrilha em 2 anos e 6 meses, além do pagamento de 250 dias-multa (sendo cada dia-multa equivalente a 10 salários mínimos, valor vigente na época dos fatos delituosos, ou seja, R$ 240). A pena para o crime de quadrilha varia de um a três anos.

Por conta do papel proeminente exercido pelo réu, o relator aumentou a pena para 2 anos e 11 meses, mais os 291 dias multa. O relator observou que o reu “é um homem de posses” e que seu patrimônio declarado à Receita Federal é superior a R$ 8 milhões.

Joaquim Barbosa foi corrigido pelos colegas ministros em Plenário, que observaram que o pagamento de multa é alternativo à reclusão no caso do crime de quadrilha.  Dessa forma, por formação de quadrilha, o relator condenou Marcos Valério por 2 anos e 11 meses de reclusão.

Por terem votado pela absolvição de todos os réus nas imputações de formação de quadrilha, o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia não participaram da votação. Acompanharam o relator, por unanimidade, todos os outros ministros.

Sobre o crime de corrupção ativa no âmbito da Câmara dos Deputados e dos fatos envolvendo o deputado federal João Paulo Cunha, o relator observou que Marcos Valério atuou diretamente, pagando propina ao corréu. Novamente o relator não considerou antecedentes ao calcular a pena. Joaquim Barbosa disse também que o motivo do crime praticado pelo réu era “reprovável” e que as circunstâncias eram "desfavoráveis" ao réu, em razão de ter “se servido de um esquema de lavagem de capitais para proceder com o pagamento de propinas”.

O relator estabeleceu a pena-base em 3 anos e seis meses, não considerando atenuantes e deixando de aplicar o agravante que incide quando se verifica que o réu facilita a execução de outros crimes. Neste caso, "esse fato já está incluso no cálculo da pena-base", explicou o relator.

Contudo, Joaquim Barbosa considerou o agravante em relação ao papel de liderança exercido pelo réu no que toca a seus dois outros sócios. Desse modo, aumentou a pena em um sexto, o que levou a 4 anos e 1 mês de reclusão, mais 180 dias-multas, sendo cada dia-multa equivalente a 10 salários mínimos, o que corresponde a R$ 432 mil. Novamente não votaram os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Todos os outros ministros acompanharam o voto do relator.

Nexo de continuidade
O ministro Marco Aurélio touxe ao debate a questão do nexo de continuidade delitiva no que toca a crime de corrupção ativa referente aos episódios envolvendo a atuação de Marcos Valério e o presidente da Câmara dos Deputados à época, João Paulo Cunha. Marco Aurélio questionou se, naquele caso, não incidia agravante por continuidade delitiva. O relator observou que esse crime de corrupção ativa corresponde ao primeiro ato de corromper parlamentares na cronologia do processo é um fato isolado, não integrado ao resto da cadeia de eventos da Ação Penal 470. 

Os ministros, por unanimidade, também votaram com o relator na fixação da pena pela condenação de Marcos Valério por peculato, em relação à Câmara dos Deputados e João Paulo Cunha. Para o crime, o relator estabeleceu a pena em 4 anos e 8 meses, além de 210 dias-multa, no valor de R$ 546 mil reais. 

O Plenário do STF não conseguiu concluir, contudo, a votação da dosimetria referente a outra condenação por corrupção ativa contra Marcos Valério, dessa vez referente ao repasse de recursos vindos do Fundo Visanet e do Banco do Brasil.

Nesse ponto, o relator fixou a pena em 4 anos e 8 meses e em 210 dias-multa, o que corresponde a R$ 504 mil. O revisor, ministro Ricardo Lewandowski, que condenou Marcos Valério nesse subitem da denúncia, também votou. Ele explicou que, para calcular a dosimetria, preferiu considerar o papel do réu no âmbito do que julgou o Plenário, ou seja, que uma quadrilha formada operou para o cometimento de crimes e que, desse modo, cada crime foi praticado com o mesmo fim e objetivo. Além disso, o revisor propôs que fosse aplicada a lei anterior que disciplina o crime de corrupção ativa. A lei mudou em novembro de 2003, prevendo um período maior de reclusão.

“Sou um tanto quanto mais brando, mas tenho minha lógica. No caso do peculato, a pena varia de 2 a 12 anos de prisão. O réu não registra antecedentes. Por outro lado, inexistem elementos que permitam analisar a conduta pessoal do acusado, afinal de contas, são peculatos iguais àqueles que se fazem contra a administraçao publica”, disse Lewandowski. "São vários peculatos e vários delitos que se somaram em concurso material. Em homenagem, portanto, à razoabilidade, preferi ser mais moderado na dosimetria das penas individualmente. Não vejo só a árvore, vejo a floresta também”, disse.

O revisor estabeleceu a pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias, além de 30 dias-multa, considerando, no caso, cada dia multa equivalente a 15 salários mínimos. O relator, ministro Joaquim Barbosa, protestou quanto ao entendimento do colega, criticando o fato de o revisor estabelecer penas-bases tão baixas e proceder com aumentos modestos frente aos agravantes. “O relator barateia demais o crime de corrupção ao fixar em tão pouco o aumento da pena-base”, disse Barbosa. Ao que o revisor respondeu: “A dosimeteria deve ser aplicada tal como remédios aviados em farmácias e a quimioterapia. Tem que ser na dose certa, prevenindo que outros crimes sejam praticados”, disse Lewandowski.

Na esteira da discordância entre relator e revisor, sucedeu uma discussão sobre como proceder com a técnica para o cálculo das penas no crime de corrupção ativa, dada a mudança da lei. O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, observou que  o “momento consumativo” do crime ocorreu antes das mudanças introduzidas pela Lei 10.763/2003. Até então, a pena para o crime de corrupção ativa era de 1 a 8 anos. Com a nova lei, passou de 2 a 12 anos.

O presidente do tribunal, ministro Ayres Britto, chegou a abrir a votação, e a ministra Rosa Weber anunciou que votaria com o revisor, mas a sessão foi interrompida sem que os ministros votassem formalmente sobre o cálculo da pena neste subitem. A diferença entre as penas fixadas entre o relator e revisor foi de 1 ano e sete meses.

Além de darem continuidade à votação sobre as penas, os ministros confrontarão, nesta quarta-feira (24/10), as penas votadas em Plenário com o cálculo procedido pelo ex-ministro Cezar Peluso. Peluso, que se aposentou em setembro, votou no julgamento de mérito e na dosimetria dos crimes descritos no subitem 3.1 da denúncia formulada pelo Ministério Público, que tratava das acusações envolvendo a Câmara dos Deputados, o Fundo Visanet e a corretora Bônus Banval.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2012, 20h52

Comentários de leitores

9 comentários

Agora começam a acusar o Pateta.

Elza Maria (Jornalista)

As condenações começam a produzir um efeito vibrante: Marcos Valério e Roberto Jefferson já não guardam o mesmo pudor de outrora e acusam escancaradamente o Pateta que diz que não sabia de nada, mesmo tudo sendo articulado debaixo do seu nariz. Pode ser, talvez, porque estivesse tomando ou levando...wisky (é um trocadilho, entenderam?) com alguns amigos e o cheiro e a dose da bebida não permitiram entender o que faziam nas suas barbas, àquela época existente.

Sr. Pefer

DMota (Assessor Técnico)

Sr. Pefer, por acaso você teve acesso aos autos para fazer tal afirmação com tanta convicção, ou conhece dos fatos apenas pela mídia? E a derrubada do amadurecimento garantista que o senhor menciona é outra falácia, pois essa teoria não passa de pura utopia e um modelo inviável de ser colocado cem por cento em prática no Brasil. Testemunha que nada sabe, que nunca ouviu e nada viu=inútil; testemunhas que descrevem detalhes fatos e datas aliadas a documentos que os corroboram=condenação. STF somente reforçou o que todos que atuam com o Direito Penal já sabiam.

Comentários

Observador.. (Economista)

Lendo os comentários abaixo, com os quais concordo em - em termos - com alguns, emoldurando a notícia sobre o "mensalão", só consigo sentir profundo pesar pelo sutil descaminho que norteia os rumos de nosso país.
Há toda uma parcela da sociedade, que não é rica nem recebe "Bolsas" , nem faz parte de "coletivos" ou de grupos que se dizem representar a sociedade, que - impressão que me passa - se sentem reféns de tudo o que acontece à sua volta. Não sabem como sair desta situação que foi criada, por anos de sutil tentativa de dividir a sociedade, para deixa-la refém de um projeto político que almeja ficar por anos dando as regras em nosso país.
Lamentável.

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