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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Polícia Federal prendeu na noite desta segunda-feira (22/10) o banqueiro Luis Octavio Indio da Costa, ex-dono e ex-presidente do Banco Cruzeiro do Sul, instituição liquidada pelo Banco Central em setembro. Indio da Costa é suspeito de crimes contra o sistema financeiro e crimes contra o mercado de capitais, além de lavagem de dinheiro, segundo a Polícia Federal. O advogado Roberto Podval, que defende Indio da Costa, disse que ainda não teve acesso ao pedido de prisão. Podval afirmou, ainda, que não entende o motivo da prisão preventiva, uma vez que entregou o passaporte do banqueiro à Polícia Federal. A prisão aconteceu em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pela 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em razão de um inquérito policial que tramita na Delegacia de Repressão aos Crimes Financeiros. No pedido à Justiça, a PF solicitou também a prisão preventiva do empresário Luis Felipe Indio da Costa, pai de Luis Octavio e também ex-dono do banco, mas a Justiça ainda não atendeu. As informações são da Folha de S.Paulo.


Fim da prisão especial
Entre as 397 matérias prontas para votação pelo Plenário do Senado, que podem ser examinadas a partir da próxima semana, está o projeto que extingue a prisão especial para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Apresentado em 2009 pelo senador Marcelo Crivella, hoje na chefia do Ministério da Pesca, o projeto PLS 151/2009 modifica as Leis Complementares 35/1979 e 75/1993, além do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969), que normatizam a prerrogativa. O projeto mantém a condição de “preso especial” somente para aqueles que, por força da natureza de sua ocupação ou de outras circunstâncias específicas, a serem arbitradas pelo juiz, possam ser expostos a risco extremo, caso submetidos ao aprisionamento coletivo. As informações são da Agência Senado.


Crimes prescritos
De acordo com reportagem do Uol, penas menores que 2 anos já prescreveram no julgamento do mensalão. O marco para a contagem do prazo para prescrição de alguns crimes do processo do mensalão é o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, que foi em 2007. Assim, para crimes de punição de até dois anos, há prescrição quatro anos depois do recebimento da denúncia, ou seja, a pena mínima de dois anos prescreveu em 2011. As penas de prisão só devem ser cumpridas depois de “trânsito em julgado”. O prazo para publicação do acórdão é de 60 dias e é estipulado pelo regimento interno do STF, ou seja, em caso de pena de prisão, dificilmente seria cumprida ainda este ano.


Ficha limpa
O Tribunal Superior Eleitoral recebeu, até esta segunda-feira (22/10), 7.875 recursos de impugnação de candidaturas. Desses, foram julgados 5.026 até o momento, restando ainda mais de 2,8 mil recursos. Do total de processos que chegaram ao TSE até agora, 3.159 são embasados nos artigos da Lei da Ficha Limpa, dos quais foram julgados 1.364. Há ainda as impugnações relacionadas a outros motivos, como quitação eleitoral, por exemplo. Os ministros da corte, no entanto, pretendem julgar todos os recursos até dezembro, quando ocorre a diplomação dos candidatos eleitos. As informações são da Agência Brasil.


Férias suspensas
O Tribunal de Justiça do Piauí atendeu solicitação da Corregedoria e suspendeu as férias de todos os juízes das varas criminais. A medida visa contribuir para acelerar o julgamento dos processos de presos temporários. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (22/10). O corregedor-geral, desembargador Francisco Paes Landim Filho, informou que também pretende solicitar ao Ministério Público, Defensoria Pública e Secretarias de Segurança e Justiça adotem a mesma medida, que ele também deseja ver aplicada a todos os servidores do TJ-PI na área criminal. Um provimento da corregedoria datado de 18 de outubro determinou prazo de 100 dias úteis para que todos os processos de presos provisórios existentes no Piauí sejam julgados. Estima-se que cerca de 70% dos detentos nas unidades prisionais do Estado são temporários, o que teria influência na superlotação. As informações são do CidadeVerde.com.


Alterações na CLT
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança. A proposta — que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — ressalva ainda que prevalecerá o disposto em lei se não houver convenção ou acordo coletivo, ou quando esses instrumentos forem omissos, incompletos, inexatos, conflitantes ou inaplicáveis. Segundo Abreu, o objetivo da medida é tornar as relações de trabalho mais flexíveis. Na opinião do deputado, “a rigidez e a judicialização dos contratos somados ao custo excessivo dos encargos trabalhistas tornaram a legislação do trabalho um fardo para o País”. As informações são da Agência Câmara.


OPINIÃO
Decisão temerária
Em editorial, a Folha de S.Paulo critica a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar partes o Código Florestal e preencher as lacunas por decretos. Para a Folha, o Planalto tomou decisão temerária ao vetar pontos da lei florestal e substituí-los por decreto, o que pode prolongar a insegurança jurídica. Segundo o editorial, “ganhariam todos se prevalecessem posições mais moderadas. O atual clima de beligerância entre ambientalistas e ruralistas — ou entre Legislativo e Executivo — precisa cessar”. O jornal diz que “a continuidade desses embates no STF só contribuirá para adiar ainda mais a aplicação do Código Florestal e fomentar um indesejável quadro de insegurança jurídica no setor”.


Guerra fiscal legalizada
A guerra fiscal entre estados será legalizada, com graves prejuízos para a economia brasileira, se for convertido em lei um desastroso projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) aprovado na semana passada pela Comissão de Infraestrutura do Senado. A afirmação é do jornal O Estado de S. Paulo, em editorial. Segundo o jornal, “pelo projeto, bastarão três quintos dos votos para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) admitir incentivos tributários concedidos por um governo estadual. Como única exigência adicional, terá de haver pelo menos um voto de apoio de cada região. O conselho é formado por secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal e por um representante da União. Esse representante, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, já se disse contrário ao projeto.”


Trabalho escravo
Em artigo publicado no Monitor Digital, o advogado Jorge Mesquita Junior aborda a recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que permite a expropriação (confisco) de imóveis rurais e urbanos onde houver exploração de trabalho escravo. Para ele, a aprovação da PEC é um grande avanço da nossa legislação, no entanto, a sua aplicação exigirá uma regulamentação clara do conceito de trabalho escravo, privilegiando a segurança jurídica das relações. De acordo com Jorge Mesquita Junior, há uma celeuma em nossa legislação do que seria trabalho escravo e mero desrespeito à legislação trabalhista.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2012, 10h54

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