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Direito de voto

Parlamentares do Reino Unido decidem se preso pode votar

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A polêmica em torno do direito de presos votarem no Reino Unido está longe de ser resolvida. Depois de esperar até os 45 minutos do segundo tempo, o governo do Reino Unido decidiu não decidir e passou a bola para o Parlamento. Na quinta-feira (22/11), o Ministério da Justiça anunciou que tinha designado uma comissão parlamentar especialmente para avaliar se os presos devem ou não participar das eleições. No mesmo dia, terminou o prazo dado pela Corte Europeia de Direitos Humanos para que os britânicos garantissem o direito de voto dos presos.

O Ministério da Justiça apresentou aos parlamentares três propostas sobre o voto de preso: autorizar que condenados a até seis meses de prisão votem, garantir esse direito àqueles condenados até quatro anos de cadeia ou simplesmente deixar a lei como está e banir do pleito todos os condenados presos. As duas primeiras atendem às exigências do tribunal europeu, que nunca disse que todo preso tem direito de votar, mas já decidiu que a proibição não pode ser indiscriminada, como acontece no Reino Unido.

A posição do governo britânico contra o voto dos condenados é clara: eles não têm que ajudar eleger os governantes. No final de outubro, o primeiro-ministro, David Cameron, afirmou em alto e bom som que não deixaria preso nenhum votar. A maior parte dos cidadãos parece apoiar o governo nesse ponto. A grande questão é que sustentar essa posição pode custar caro ao Reino Unido. Os britânicos podem ser obrigados a pagar indenizações altas por violar direitos individuais ou ainda ter de deixar a Corte Europeia de Direitos Humanos e, consequentemente, o Conselho da Europa.

As propostas anunciadas na semana passada foram vistas como uma manobra para adiar um embate definitivo com a corte europeia. Ao passar a bola para uma comissão parlamentar, o governo cumpriu o prazo dado pelos juízes europeus para que fosse dado um pontapé inicial para mudar a legislação. Agora, fica a cargo dessa comissão analisar as propostas — o que pode durar meses — e formular um projeto de lei para, aí sim, ser discutido por todo o Parlamento.

Saga do voto
No Reino Unido, até 2000, nenhuma pessoa que estivesse presa, condenada ou em prisão provisória, podia votar. Há 10 anos, a legislação foi modificada e só aqueles que já foram condenados é que não participam dos pleitos. Em 2005, a Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a proibição, que na época atingia 48 mil presos, feria a garantia de eleições livres no país. O que a corte decidiu é que a proibição não pode ser generalizada. Ou seja, o país não pode impedir todos os condenados de votar. Dito isso, devolveu a bola para que o governo britânico criasse as suas próprias regras para permitir o voto dos presos.

Depois de receberem 2,5 mil reclamações de presos impedidos de votar, em abril do ano passado, os juízes resolveram dar um ultimato aos britânicos. Fixaram um prazo de seis meses para que fossem apresentadas propostas concretas para adaptar a legislação ao julgamento da corte. O prazo terminaria em outubro de 2011, mas acabou sendo suspenso porque o tribunal, mais uma vez, decidiu analisar o banimento dos presos das urnas. Dessa vez, a legislação questionada era a italiana.

Na Itália, condenados à pena de prisão de pelo menos três anos ficam cinco sem poder participar das eleições e aqueles condenados à prisão perpétua são banidos das urnas para sempre. Em maio deste ano, a Corte Europeia de Direitos Humanos validou as regras italianas e decidiu que os países podem impedir alguns condenados de votar, dependendo da gravidade do crime e da pena aplicada. Os juízes reafirmaram, no entanto, que o veto não pode ser generalizado.

Diante da posição final da corte, os britânicos ganharam um novo prazo, que terminou no dia 22 de outubro.

Voto pelo mundo
Ser banido das urnas não é castigo privilegiado dos presos britânicos. No Brasil, por exemplo, o direito só é garantido àqueles que ainda não foram condenados definitivamente. Ainda assim, problemas práticos têm impedido que os presos provisórios participem das eleições. A discussão sobre o voto de preso também atormenta de canadenses a australianos.

Na maioria dos países europeus, os prisioneiros podem sim votar, como é o caso de Portugal, Espanha e Suíça. Em 2005, ao anunciar a sua decisão, a Corte Europeia de Direitos Humanos obsevou que, além do Reino Unido, mais 12 Estados do continente, como a Irlanda e a Rússia, proíbem indiscriminadamente o voto daqueles que cumprem pena na prisão. Outros 13 países restringem esse direito a alguns condenados, como Áustria, Bélgica, França, Alemanha e Itália.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2012, 15h46

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