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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), pediu avaliação da assessoria técnica da Casa para decidir se entregará ou não o passaporte do deputado Pedro Henry (PP-MT) ao Supremo Tribunal Federal, conforme determinou o ministro Joaquim Barbosa em relação aos condenados no mensalão. Enquanto isso, disse Maia, Henry não será designado pela Câmara para nenhuma missão fora do país. "Está guardadinho, lacradinho", disse o petista, sobre o passaporte de Henry. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novos documentos
Documentos de um coronel reformado do Exército que foi morto neste mês em Porto Alegre serão usados pela Comissão da Verdade na investigação de dois casos simbólicos da ditadura militar: a morte do deputado cassado Rubens Paiva (1929-1971) e o atentado no Riocentro, em 1981. Os papéis foram entregues pela família do coronel Júlio Miguel Molinas Dias, 78, morto a tiros por desconhecidos quando chegava em sua casa no último dia 1º, à Polícia Civil gaúcha. Dias comandava o DOI-Codi — um dos principais centros da repressão militar à esquerda armada — do Rio na época do caso Riocentro. As informações são da Folha de S.Paulo.


Propostas em pauta
O marco civil da internet e o fim do fator previdenciário são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados para esta semana. Outras oito propostas também poderão ser votadas entre esta terça (20/11 e quinta-feira (22/11), em sessões extraordinárias. Entre as oito propostas que também poderão ser votadas está a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes. As informações são da Agência Câmara.


Lula
A Justiça Federal em Brasília livrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de responder a uma ação de improbidade administrativa que o acusava de promoção pessoal e de beneficiar o banco BMG, envolvido no escândalo do mensalão. Na sentença, o juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal, extinguiu o processo sem julgar o mérito valendo-se do argumento de que, de acordo com a Constituição, o presidente da República quando comete atos que atentem contra a probidade da administração só pode ser processado por crime de responsabilidade, e não por improbidade administrativa. O juiz, porém, deixa aberta a possibilidade de devolução do dinheiro, no caso de apresentação de uma ação civil de ressarcimento ao erário público. Ele disse ainda que, mesmo que se reconhecesse a possibilidade de se mover uma ação de improbidade, o caso já estaria prescrito porque o Ministério Público demorou mais de cinco anos para processá-lo. As informações são da Agência Estado.


Nota de retratação
Atendendo ao pedido da Justiça, Paulo Henrique Amorim publicou novamente nesta terça-feira (20/11) na Folha de S.Paulo uma nota de retratação pública reconhecendo Heraldo Pereira como um jornalista ético e de mérito. Na nota, Amorim afirma que Heraldo Pereira nunca foi empregado de Gilmar Mendes e que como repórter, Heraldo nunca foi submisso a quaisquer autoridades. Amorim afirma ainda que nunca quis ofendera moral de Heraldo Pereira ou atingir a conotação de racismo.


Errata
A Folha de S.Paulo publicou em seu site uma errata dizendo que diferentemente do informado no título da nota "Participação no comando de esquema tem de ser provada, diz jurista", publicada no site da Folha no dia 11 de novembro, o jurista alemão Claus Roxin se referiu a um esquema qualquer, e não especificamente ao esquema do mensalão. O título foi corrigido.


Violência em SP
Anunciados na semana passada como uma das principais ações para combater o crime no Estado, os bloqueios contra armas e drogas prometidos para começar nesta segunda-feira (19/11) em estradas de São Paulo ficaram só na promessa — pelo menos nas estaduais, que representam 99% da malha. Segundo a Secretaria da Segurança Pública, até as 20h desta segunda, eles não haviam nem sequer começado. Já a Polícia Rodoviária Federal disse ter dado início à operação nas rodovias federais, com "ações relâmpagos". A parceria acertada entre os governos estadual e federal não só para estradas como para portos e aeroportos é uma das estratégias para enfraquecer o crime organizado e interromper a onda de violência que, apenas entre a noite de domingo e a madrugada de ontem, deixou mais 12 mortos na Grande São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito de indiciar
Após conceder liminar que desobriga o governador de Goiás de prestar novo depoimento para a CPI do Cachoeira, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a comissão “pode indiciar até o presidente da República”. “Nada impede que o relatório final da CPI diga que existem indícios de que o governador cometeu crimes e mande para o foro competente, no caso o Superior Tribunal de Justiça. A CPI pode indicar qualquer um, até mesmo o presidente da República”, declarou o ministro. No entanto, segundo ele, o “indiciamento” pela CPI é somente uma “ficção jurídica”, já que são formalmente indiciados apenas quem reponde a inquéritos no Poder Judiciário. As informações são da Folha de S.Paulo.


Orçamento do Judiciário
O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deverá adotar a mesma estratégia do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator do Orçamento deste ano, ao tratar das reivindicações salariais apresentadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União, e rejeitar as propostas, com o argumento de que o Judiciário e o MPU não apontaram os recursos necessários para fazer frente às novas despesas. Os parlamentares consideram que o próprio ministro Joaquim Barbosa deu argumentos a esse procedimento do relator quando afirmou que a autonomia não significa que "o Congresso Nacional esteja obrigado a aceitar pura e simplesmente a proposta elaborada pelos demais Poderes ou instituições estatais". As informações são do Valor Econômico.


Lei geral de seguros
A Comissão Especial das Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado da Câmara dos Deputados promove audiência pública, nesta terça (20/11), para discutir questões ligadas à nova lei geral de seguros, prevista no Projeto de Lei 3555/04. Está prevista a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que apresentou a proposta quando era deputado. Também foram convidados o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, Leonardo André Paixão. As informações são da Agência Câmara.


Partido da Justiça
O município de Moreno (PE) será o berço de surgimento de mais um partido: o Partido da Verdadeira Justiça Brasileira (PVJB). Na definição dos organizadores, a primeira sigla do Brasil a ter inspiração no Judiciário e “em pessoas notáveis”, a exemplo do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal e a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. De acordo com o presidente da Comissão Provisória Nacional do PVJB, Fábio Rogério Xavier, atualmente filiado ao PPS, a sigla está em processo de construção. A previsão dos idealizadores do PVJB é de lançar oficialmente a agremiação no final de dezembro. As informações são do Diário de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2012, 12h15

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