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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, pediu a reabilitação de sua inscrição na OAB-SP. Aposentado em setembro, ele voltará a advogar. Segundo a nota, no tribunal, no entanto, Peluso só poderá atuar diretamente em 2015, depois de cumprir quarentena de três anos. Antes disso, pode trabalhar como consultor.


Aumento difícil
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que é 'difícil' incluir na peça orçamentária do ano que vem o reajuste para os servidores do Poder Judiciário. “É uma questão minha, mas penso que o Judiciário só pensa a questão do ponto de vista corporativo, nós não. Acredito que, social e politicamente, é muito difícil que a sociedade e o Congresso analisem a questão pela mesma ótica”, disse o parlamentar. As informações são do UOL.


Celular na prisão
O governador Geraldo Alckmin admitiu nesta segunda-feira (12/11) que o estado tem dificuldades em impedir que os presos falem ao celular de dentro das unidades prisionais. Mas disse que, em contrapartida, as conversas são monitoradas, o que seria uma maneira de identificar ações criminosas e pautar os serviços de inteligência policial para combatê-las. As informações são da Rede Bom Dia.


Marco Civil da internet
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (13/11) o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que determina direitos e deveres de governo, usuários e provedores no uso da rede. A votação já foi adiada três vezes, a última na quarta-feira, depois que os deputados não chegaram a um acordo sobre o projeto. O ponto de discórdia é o que trata da neutralidade da internet. As informações são do Terra.


Novo presidente do TJ-CE
O desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Ceará. O pleito aconteceu nesta segunda-feira (12/11), quando o Pleno do Tribunal elegeu a nova administração do Judiciário estadual para o biênio 2013/2015. Por meio de votação, foram escolhidos, ainda, Francisco Lincoln Araújo e Silva como vice-presidente e Francisco Sales Neto como corregedor-geral. As informações são do Diário do Nordeste.


Novo presidente do TJ-PR
O desembargador Clayton Coutinho de Camargo foi eleito nesta segunda-feira (12/11) para a presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. Ele obteve 56 votos no segundo turno da eleição, o mesmo número do desembargador Guilherme Luiz Gomes. A regra determina o desempate destina preferência ao mais antigo no Tribunal, o que deu a vitória a Camargo. O desembargador Paulo Roberto Vasconcelos foi eleito para a 1ª vice-presidência, e o desembargador Dulce Cecconi para a 2ª vice-presidência. A corregedoria-geral de Justiça será coordenada por Lauro Augusto Fabrício de Melo e na corregedoria ficará Eugênio Grandinetti. As informações são do Bem Paraná.


OPINIÃO
Justiça estadual e ações federais
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo trata da possibilidade cogitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de cobrar da União as verbas correspondentes às ações próprias da Justiça Federal que tramitam no TJ-SP. Para o Estadão, “não faz o menor sentido as cortes estaduais trabalharem gratuitamente, lidando com ações judiciais que, por princípio, são de competência exclusiva da Justiça Federal. O que explica o silêncio das autoridades encarregadas de preparar o Orçamento-Geral da União é o receio de que a iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo acabe estimulando os demais Tribunais de Justiça do País a fazer o mesmo”, conclui.


Julgamento histórico
Entitulado “Um julgamento para a história”, o editorial da Folha de S.Paulo fala sobre a aplicação das penas aos acusados do mensalão. Segundo o jornal, talvez o Brasil deixe de ser um país em que todo escândalo estava destinado à impunidade. Para o editorial, o julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 se deu com amplo espaço para a divergência, num clima de liberdade absoluta. De acordo com o editorial foi “um julgamento minucioso, que resulta em condenações fundamentadas solidamente em nexos fatuais e lógicos, expôs-se dia a dia pelas câmeras de TV”. Ao concluir o jornal afirma que “não será num dia que se banirá a impunidade da política brasileira, mas emergiram, como nunca, as condições para que isso aconteça”.


Consequência para os fora da lei
Para o jornal Correio Braziliense, a Proposta de Emenda Constitucional que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos corre o risco de não ser mais do que um novo faz de conta. Segundo o jornal, as conquistas anteriores destes trabalhadores já não eram respeitas pois a maioria é contratada na informalidade. De acordo com dados levantados pelo Correio uma série de reportagens publicadas, mais de dois terços (69,3%) dos trabalhadores domésticos nem sequer têm carteira assinada. Para o jornal, “a conscientização do empregador é, pois, ponto crucial nesta questão. Mas, acima de tudo, violar direitos é crime. Se de algum modo isso está valendo a pena (é o que parece), talvez seja o caso de inverter a situação. Uma maneira de fazê-lo é ampliar as consequências para os fora da lei”, sugere o jornal.


Extinção da profissão
O jornal O Estado de S. Paulo afirma que a Proposta de Emenda Consitucional, aprovada na Câmara, que amplia os benefícios aos trabalhadores domésticos pode representar a extinção da profissão. “A "PEC das Domésticas", justamente por equiparar totalmente o trabalho doméstico aos demais, pode criar ainda situações inusitadas”, afirma o jornal que dá o exemplo a instalação de relógios de ponto nas residências para evitar mal entendidos. Para o Estadão, o problema da PEC será encontrar quem tenha recursos para pagar tão caro pelos serviços domésticos. “Tendo em vista que os empregadores não são empresas, e, sim, famílias, é justo esperar que haja um equilíbrio entre reivindicações trabalhistas e capacidade de remuneração. Do contrário, arrisca-se a impor enormes custos à classe média e, portanto, a inviabilizar a contratação desses funcionários. E o Brasil ainda não é um país que pode se dar ao luxo de fechar um mercado de trabalho tão importante quanto o doméstico, o único acessível a uma parcela significativa dos brasileiros”, conclui.


A favor da neutralidade
Ao tratar do Marco Civil na internet, que deve ser votado na Câmara dos Deputados, o jornal Folha de S.Paulo afirma que sem essa legislação, a rede de computadores permanece num ambiente de insegurança nada desprezível. “Usuários e provedores estão desprotegidos, sem saber de antemão que regras se aplicam ao conteúdo veiculado”, diz. Segundo o editorial, a principal dificuldade da Câmara para a votação diz respeito à neutralidade da rede — princípio segundo o qual todos os dados transmitidos pela internet devem ser tratados da mesma maneira, sem privilégios relativos a origem, destino ou conteúdo. “Seria lamentável se os deputados cedessem aos interesses de algumas empresas e sacrificassem a internet. A neutralidade da rede deve ser assegurada de forma inequívoca na legislação, e apenas uma ordem judicial deve ter o poder de retirar do meio virtual conteúdos julgados impróprios”, conclui o editorial.


Aumento do judiciário
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o desembargador e secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Missias de Morais afirma que nestes dois primeiros anos do atual governo, foram apresentadas justificativas de natureza econômica irreal ou inexistente para ignorar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário na construção da proposta orçamentária da União. Morais classifica como posição antirrepublicana a ação do Executivo que excluiu a proposta orçamentária do Judiciário do Orçamento da União. “O desrespeito a direitos consagrados na Constituição, como o da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, configura um lamentável quadro de insensibilidade do Poder Executivo com o Judiciário”, diz. Ao concluir o magistrado afirma que “é imprescindível resgatar e garantir a estabilidade das instituições que se finca no respeito entre os poderes”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2012, 10h56

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