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Combate à violência

Gabinete de crise do TJ é Tribunal de Exceção diz AJD

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A Associação Juízes para a Democracia (AJD) publicou nota criticando e pedindo a revogação da criação do Gabinete Criminal de Crise do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entrou em funcionamento na última semana. 

"A constituição, as leis, os princípios de Direito e o sistema jurídico como um todo não permitem essa medida", afirma a nota. Para a Associação foi criado um Tribunal de Exceção, o que é proibido pela Constituição Federal. 

Segundo a AJD, o Poder Judiciário não exerce funções atinentes à segurança pública nem à investigação de crimes, mas sim, de controle da atividade dos órgãos repressivos e de garantia dos direitos das pessoas.

Leia a íntegra da nota:

A AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a Portaria n.º 8.678/12, do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cria o Gabinete Criminal de Crise, vem a público manifestar o seguinte:

1. A criação de um órgão como esse Gabinete Criminal de Crise não pode ser feita por ato administrativo do presidente do tribunal. A constituição, as leis, os princípios de Direito e o sistema jurídico como um todo não permitem essa medida.

2. O problema não é apenas formal, burocrático. Ele afeta o princípio do juiz natural, previsto no art. 5.º, LIII da Constituição. E cria um precedente perigoso e grave, que abre caminho para o avesso da ordem democrática. Só quem pode “decretar medidas cautelares pessoais e reais e medidas assecuratórias” é o juiz regularmente investido de jurisdição, na forma prevista pelo ordenamento jurídico. Não podemos abrir mão desse preceito, nem mesmo em nome de objetivos considerados legítimos, pois os fins – quase nunca e, sobretudo, nesse caso – não podem justificar os meios. Os meios, aqui, são a violação do Estado de Direito e a criação de um Tribunal de Exceção, o que é proibido por nossa Constituição.

3. Limitar o recebimento e processamento de pedidos ao interesse das autoridades policiais e do Ministério Público, com exclusão dos advogados e defensores públicos, é violar garantias constitucionais básicas de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa, previstas no art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição. Isso viola, inclusive, o princípio da isonomia, que é uma das grandes vigas de sustentação de todos os direitos civis.

4. O Poder Judiciário, em um Estado de Direito e Democrático, como é o nosso, não exerce funções atinentes à segurança pública nem à investigação de crimes, mas, sim, de controle da atividade dos órgãos repressivos e de garantia dos direitos das pessoas. E o Judiciário não pode simplesmente renunciar a essas suas funções constitucionais.

Portanto, diante de tantas inconstitucionalidades e violações de direitos e princípios, a AJD espera a revogação do ato que criou esse Gabinete Criminal de Crise no TJ de São Paulo.

José Henrique Rodrigues Torres
Presidente do Conselho Executivo
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Membro do Conselho Executivo

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2012, 12h56

Comentários de leitores

4 comentários

O que é AJD?

Johnny1 (Outros)

Quem ou o que ela representa?

Vidas jogadas no lixo

Axel (Bacharel)

Faltou a nobre associação de magistrados explicar também se a ação dos bandidos em SP também é um tribunal de exceção. Afinal, os bandidos, até mesmo de dentro de penitenciárias, decidem sumariamente quantos e quais policiais irão morrer, assim como supostos colaboradores da PM e cidadãos comuns também, para espalhar mais ainda o terror. Seria interessante saber o que a douta associação sugere para acabar com o conflito urbano na metrópole, alimentado pelas execuções diárias, amplamente divulgadas pela mídia.
Isso sim, seria uma contribuição mais útil para salvaguardar a mais importante dos direitos constitucionais: o direito à vida. Se a população e os policiais não puderem contar com o Estado para protegê-los, e o judiciário precisa tomar a frente, as vítimas irão defender-se por seus próprios meios. Neste ponto a barbárie se instala e ninguém mais lembra que existe uma Constituição.

Constituição jogada no lixo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, trata-se de um tribunal de exceção, expressamente vedado pela Constituição Federal.

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Comentários encerrados em 19/11/2012.
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