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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, adiou o depoimento do contraventor Carlinhos Cachoeira à CPI que investiga suposto esquema de corrupção comandado por ele. Os advogados pediram ao tribunal para que Cachoeira só prestasse depoimento depois de ter acesso a todos os documentos da investigação. Na decisão, Mello adiou o comparecimento do acusado à comissão até que o STF julgue o mérito do pedido, que é justamente direito de acesso aos autos. As informações estão nos jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo.


Disque informação
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inaugura nesta terça-feira (15/5), às 11h30, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), como prevê a Lei 12.527, de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011. Por meio do SIC, o Ministério da Justiça passa a receber e a gerenciar os pedidos de informação e a disponibilizar documentos públicos à sociedade. A notícia está nos jornais Diário do Nordeste, Estado de Minas e Correio Braziliense.


Disque denúncia
De acordo com o jornal DCI, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro lançou o Disque-Denúncia Eleitoral. O serviço  funcionará até o término das eleições municipais de outubro. O objetivo é auxiliar a Justiça na fiscalização de abusos cometidos por políticos não só no período eleitoral. Quem presenciar qualquer irregularidade relacionada à propaganda política pode comunicar a Justiça Eleitoral fluminense. O protocolo gerado permite o acompanhamento das investigações.


Inspeção no TJ-MG
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez a abertura oficial do trabalho de inspeção nas Justiças comum e militar de Minas Gerais, por meio de videoconferência. A fiscalização, instaurada por determinação da ministra, por meio da Portaria 30/2012, é a 23ª feita pelo órgão nos tribunais brasileiros. O objetivo é verificar as deficiências e boas práticas do Judiciário no estado, com vistas ao aprimoramento do serviço prestado ao cidadão, contam os jornais Estado de Minas e DCI.


Fidelidade partidária
A ameaça de cassação por infidelidade partidária do mandato do deputado federal Gabriel Chalita (PMDB-SP), pré-candidato à prefeitura de São Paulo, ganhou força com o parecer do Ministério Público Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral, conta o jornal O Estado de S. Paulo. A vice-procuradora-geral-eleitoral, Sandra Cureau, afirmou que Chalita deixou o PSB sem uma causa justa para se filiar ao PMDB, ao contrário do que alegaram o deputado e o PMDB em defesa encaminhada ao TSE.


Mil utilidades
Reportagem do jornal Valor Econômico diz que o estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes têm até 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento das dívidas em até 120 vezes e com descontos de juros e multa. O benefício atinge 70 mil contribuintes, que devem aproximadamente R$ 17 bilhões aos cofres públicos, segundo o governo paranaense. A lei possibilita também o uso de precatórios para pagamento de parte dos débitos de ICMS, IPVA e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).


Evolução patrimonial
Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul são alvo de investigação do Conselho Nacional de Justiça. São suspeitos de possuir patrimônio incompatível com a renda, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Em 2011, o CNJ abriu sindicância sigilosa sobre a evolução patrimonial dos magistrados Claudionor Abss Duarte, Paulo Alfeu Puccinelli, João Carlos Brandes Garcia, Joenildo de Souza Chaves e Marilza Lúcia Fortes, incluindo parentes deles. Uma portaria determinou ação fiscal para apurar eventuais "gastos ou investimentos incompatíveis com os rendimentos declarados".


Audiência seca
O Supremo Tribunal Federal fez a segunda parte da audiência sobre a Lei Seca. Foram ouvidos 16 expositores, a maioria favorável à norma. Na semana passada, foram 12. Os debates devem auxiliar os ministros a elaborar seus votos quanto à constitucionalidade da lei, questionada em uma ação que deverá ser julgada no fim do ano. Alguns participantes da sessão, como o médico Flávio Emir Adura, da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, defenderam tolerância zero para o consumo de álcool antes de dirigir. O médico afirmou que a bebida alcoólica afeta a capacidade de dirigir em qualquer concentração, informa o jornal O Globo.


Quadro de vereadores
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu, por meio de liminar, um referendo em Cachoeira do Sul (RS) que decidiria sobre a possível ampliação no número de vagas da Câmara Municipal. A prefeitura pode recorrer da decisão, informa o jornal Folha de S.Paulo. O referendo havia sido convocado pelo prefeito Sérgio Ghignatti (PMDB) por decreto, depois de uma juíza determinar sua realização.


Mortes na ditadura
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Federal instaurou um procedimento, nesta segunda-feira, 14, para investigar a morte de ao menos 10 pessoas na Usina Cambaíba, em Campos de Goytacazes, no norte do Rio. As mortes teriam acontecido durante a ditadura militar. Segundo o MPF, a investigação tem o objetivo de apurar as declarações do ex-delegado e chefe do extinto Departamento de Ordem e Política Social (Dops), Cláudio Antonio Guerra. De acordo com o Ministério, o ex-delegado narra no livro "Memórias de uma guerra suja" como os corpos de opositores do regime militar foram incinerados na Usina Cambaíba, em Campos.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2012, 10h47

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