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Problema emergencial

Leia voto do ministro Gilmar Mendes sobre o ProUni

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O Programa Universidade para Todos, ou ProUni, do governo federal, é essencial para a diversificação e facilitação do acesso a jovens no ensino superior no país. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes ao votar pela constitucionalidade da medida provisória — e, consequentemente, da lei — que criou o ProUni.

O programa governamental era questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) e pelo partido Democratas. A ação data de 2004, e já contava com um voto contra — a favor do ProUni, portanto —, do relator, ministro Ayres Britto. Estava travada desde então por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. O caso foi julgado na última quinta-feira (3/5) pelo STF, que considerou, por 7 votos a 1, o programa constitucional.

A ação afirmava que o ProUni foi instituído por uma Medida Provisória, mas não atendia aos critérios de urgência descritos na Constituição como condições para a edição de uma MP. Posteriormente, a MP foi convertida em lei pelo Congresso. Os ministros votaram pela improcedência da ADI e pela constitucionalidade do ProUni quase à unamidade. Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra.

Gilmar Mendes foi o último a votar, mas nem por isso deixou de discorrer sobre o que pensa das ações afirmativas no ensino superior. Ele afirmou que, não fosse por ações como o ProUni, o ensino universitário brasileiro continuaria estagnado, direcionado apenas a alunos do mesmo estrato social. “Programas como este têm importância fundamental para a manutenção de níveis mínimos de qualidade do Ensino Superior”, votou.

O ministro trouxe números do Censo do Ensino Superior, do Ministério da Educação. Em 2010, segundo o levantamento, o Brasil tinha 2.377 instituições de ensino superior, das quais 278 eram públicas: 99 federais, 108 estaduais e 71, municipais, que abarcava 1,6 milhão de matrículas na graduação. O sistema privado, continuou o ministro, citando o relatório, contava com 2.099 instituições e abrigava 4,7 milhões de matrículas na graduação.

Sendo assim, nas palavras do ministro, “o programa ProUni tem exercido um papel fundamental nesse crescimento do número de matrículas no Ensino Superior. Dos estudantes em instituições particulares, hoje, pouco mais de 1 milhão (de um total de 4.736.001 alunos) têm o apoio do ProUni. Portanto, o número de ingressantes no Ensino Superior por meio do PROUNI chega a ser próximo do total de estudantes atualmente matriculados em instituições públicas”.

Gilmar também remonta sua experiência como professor universitário, escolas públicas e particulares, para afirmar que o ensino superior no Brasil é “excludente em razão do modelo restrito de vagas ofertadas por quase todos os cursos”. “Nós que militamos na universidade pública podemos verificar a presença de pouquíssimos alunos nas salas de aula, existindo um gasto excessivo com professores em relação ao número de alunos.”

Raça ou condição social
Parte da ação alegava que o artigo 7º da MP que criou o ProUni viola o princípio constitucional da isonomia, pois usa o critério racial para o preenchimento de vagas no ensino superior. Afirmam os autores da ADI que o único critério que o Estado deve seguir, quanto a vagas em universidades, é o da meritocracia, nunca o racial. Também defendem que uma ação afirmativa deveria dar oportunidade a todos os menos privilegiados, “e não pretender que, no ensino universitário, se outorguem privilégios a quem não esteja capacitado a acompanhá-lo, ainda que isso tenha derivado do fato de o Estado ter falhado em dar, no ensino básico e médio, a qualificação necessária”.

Mas, segundo Gilmar Mendes, “o argumento da requerente é falacioso”. Isso porque, de acordo com o entendimento do ministro, “na medida em que contesta um critério de diferenciação (o critério da raça) supostamente inidôneo para o estabelecimento de política pública de ação afirmativa com descriminação positiva ou inversa, na verdade procede a uma leitura parcial (e, portanto, uma interpretação equivocada) da lei”.

Segundo levantado no próprio voto do ministro, o ProUni exige que os participantes, em contrapartida, tenham bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Essa, para Gilmar, seria a parte da meritocracia. Outro quesito é que os alunos negros ou indígenas, para ganhar bolsa de 100% no ensino superior, devem vir de família com renda máxima de um salário mínimo e sejam oriundos da escola pública, ou de escola particular na condição de bolsista.

Mesmo fim
Por mais que tenha votado no mesmo sentido do relator, o ministro Gilmar Mendes não concordou inteiramente com os argumentos do colega Ayres Britto. Primeiro porque o hoje presidente do Supremo afirma que o ataque à MP não fazia mais sentido, porque a medida já havia sido transformada em lei pelo Congresso. O ProUni, portanto, para Ayres Britto, já estava validado. “A conversão da medida provisória em lei prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa”.

Gilmar rejeita os argumentos de Britto. Diz que não se pode convalidar um possível vício inicial da Medida Provisória só porque ela foi transformada em lei. Concorda, no entanto, com a constitucionalidade do ProUni.

Lembra que o governo encaminhou ao Congresso um anteprojeto de lei para criar um programa de acesso de jovens de baixa renda ao ensino superior, que nunca foi votado pelos parlamentares. Isso mesmo com os pedidos de urgência feitos pela Presidência aos congressistas.

Estaria aí, para Gilmar, o critério da urgência para a edição de uma medida provisória. Também seria emergencial, no entendimento do ministro, a falta de vagas no ensino público superior para atenuar o baixo índice de acesso à universidade no Brasil. “Tendo em vista a prioridade da questão tratada por meio da MP impugnada e o caráter especial e de exceção que assume a análise do atendimento dos pressupostos de relevância e urgência por esta Corte (ADI-MC 4.048, de minha relatoria, DJe 22.8.2008), tenho por configurados os referidos pressupostos e, portanto, supero a preliminar arguida relativa ao não conhecimento da ação, divergindo, porém, do relator quanto à fundamentação.”

Clique votar para ler o voto.

ADI 3.330

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2012, 9h04

Comentários de leitores

4 comentários

Dinheiro público direto para as privadas

silvia calçada (Professor)

Tornaram constitucional um sistema que, outra coisa não é, do que uma belíssima ação entre amigos. Hoje eu invento uma fundação, amanhã meus amigos do PT me entuxam de grana, depois de amanhã eu financio eleições ou, pior ainda, induzo os bolsistas a votarem no partido benfeitor sob o risco de perder o benefício.
Aparentemente não houve da parte dos interessados, nenhuma pesquisa de campo. Caso houvesse choveriam exemplos de discriminação, pois nas privadas qualquer bolsista ganha status de chupim. O filho do proletário constitui a maior parte do público envolvido em empresas privadas prestadoras de serviços educacionais, e ele não consegue compreender que um colega com menos dinheiro apresente mais talento na mesma sala de aula. Esse é apenas um dos pontos.
Basta verificar o tipo de investimento que as universidades públicas fazem em equipamentos e recursos humanos, isso não é compatível com prerrogativa de lucro fácil que ocorre na empresa privada.
Além desses dois fatores, a brutal propaganda que o governo faz para ampliar a rede de alunos, inclusive aqueles que pagam cinquenta por cento do valor da mensalidade, deixa claramente configurado o completo conto do vigário, o grande achado que acena com linguiças, mas oferece barbantes.

Uns detalhes...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O CFM definiu que a jornada máxima de um médico por emprego na rede federal é de quatro horas diárias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9436.htm
Creio que se estenda para a jornada de trabalho máxima nas universidades públicas.
Fato, as universidades públicas, algumas, são as únicas que se aproximam da condição de universidade.
Nada contra o PROUNI, mas como está posto, virou um maná para proliferarem S/As de fins lucrativos de ensino superior. Estudei numa, a grande façanha de um dos maiores grupos S/A de fins lucrativos de ensino, conseguir afundar, até a condição de o MEC determinar o encerramento, uma quase centenária faculdade de direito.
O MEC colocou as metas claras, determinou objetivos a serem cumpridos... Os "gestores corporativos" pensaram que iriam dar a volta no MEC, depois colocaram a culpa na política, e antes da publicação do acórdão determinando o encerramento definitivo do curso de direito da instituição, venderam 100% das ações...
E ao arrepio do parágrafo quarto do artigo 25 do decreto 5.773 de 2006, punida com o fechamento do curso de direito, a instituição abriu novos cursos de engenharia, e tome verbas do PROUNI... em S/A de fins lucrativos.
Espero que esta questão não tenha sido levada ao STF, pois seria no mínimo contraditório o Supremo afirmar que a Constituição pode ser reescrita naquilo onde é taxativa.

Onde Flávio Souza pode conseguir sua resposta

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Para saber quanto ganha um professor de universidade federal...
http://www.utfpr.edu.br/servidores/Arquivos/Tabelas%20de%20Vencimentos%20Docentes%20Superior%20LEI%2011784-08%20-%2001.07.2010%20-1.pdf
O salário mais alto de todos é de Professor Titular com Dedicação Exclusiva, entenda-se alguém com doutorado, pós-doutorado, livre docência, e para regime de dedicação exclusiva, R$ 11.755,05 mensais.
O CNPq por vezes paga a imensa fortuna de R$ 1.500,00 para alguém com no mínimo oito anos de doutorado.
Para cursar doutorado, porca miséria.
http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/05/04/valor-das-bolsas-de-pos-graduacao-aumentara-10-em-julho-diz-presidente-da-capes.htm
Isto com dedicação exclusiva à pesquisa.
Não é sem razão que quando abre concurso para analista judiciário da Justiça Federal o concurso é disputado como uma briga de foice... O sujeito não precisa ter doutorado e nem mestrado, e ainda pode arranjar uma boquinha de lecionar à noite em faculdade particular, onde a lógica é reduzir os custos.
A única coisa que não consegue caber na minha cabeça é como entrar dinheiro do PROUNI para S/As de fins lucrativos de ensino superior, quando a Constituição é de clareza solar.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
A legislação do PROUNI favorece as S/As de fins lucrativos...

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