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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Justiça começará a aceitar cartões de crédito ou débito para o pagamento de dívidas trabalhistas ainda este ano. O compromisso formal que faltava para que a medida fosse concretizada foi firmado no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e da Justiça, como a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, assinaram um termo de cooperação técnica que permitirá o uso do sistema, noticiam os jornais Valor Econômico, O Globo, DCI e Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.


Números das investigações
Investigações em andamento contra magistrados dos tribunais de Justiça envolvem pouco mais de 1% dos desembargadores, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Levantamento feito pelo jornal no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça mostra que, dos 1.333 processos que investigam a toga nos TJs de todo o país, só 14 se referem a desembargadores (o mais alto cargo nas cortes estaduais). Outras 20 denúncias contra estes magistrados foram arquivadas desde que os dados começaram a ser colocados no site do CNJ, em outubro.


Pagamentos únicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo investiga se pagamentos privilegiados para 29 desembargadores entre 2006 e 2010 foram feitos diretamente nas contas correntes dos magistrados, sem registro em contracheques, informa o jornal Folha de S.Paulo. "Verificaremos nossas fichas financeiras", diz o recém-empossado presidente do TJ paulista, desembargador Ivan Sartori.


Dívidas trabalhistas
Termina nesta quinta-feira (3/2) o prazo de 30 dias estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho para que os devedores que constavam do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas em janeiro, quando entrou em vigor a Lei 12.440, de 2011, regularizassem sua situação para fins de emissão da certidão negativa. As informações são do jornal DCI.


Condições inadequadas
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Ministério do Trabalho e Emprego notificou a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) do Amazonas por descumprir a legislação trabalhista com operários rurais. Auditores fiscais encontraram funcionários em um campo de pesquisa experimental que recebiam alimentação e alojamentos inadequados. Os operários rurais são servidores públicos ou terceirizados responsáveis por tratar animais, regar plantas, capinar, coletar dados e acompanhar os cientistas nas pesquisas. 

Multa pela recusa
Segundo o jornal Valor Econômico, a empresa paulistana de eventos esportivos High Soccer conseguiu uma liminar na Justiça determinando que a prefeitura de São Paulo libere a emissão de Notas Fiscais Paulistas Eletrônicas (NFP-e) para a prestadora de serviços. Segundo especialistas, a liminar é relevante porque impõe multa diária de R$ 50 mil, caso a prefeitura não cumpra a decisão.


ISS na Justiça
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo lembra que empresas devedoras do ISS (Imposto Sobre Serviços) na cidade de São Paulo e que tiveram seus sistemas de emissão da nota fiscal eletrônica bloqueados estão ganhando na Justiça o direito de expedir o documento novamente. Duas empresas já conseguiram liminares para voltar a emitir a nota eletrônica. Outras sete firmas já se preparam para entrar com a ação. A prefeitura diz que vai recorrer das decisões.


Trabalhista no Supremo
A chegada da ministra Rosa Maria Weber ao Supremo Tribunal Federal, vinda do Tribunal Superior do Trabalho, poderá ser acompanhada de um aumento nas causas trabalhistas levadas ao tribunal. O crescimento de processos na área é verificado na lista de recursos encaminhados aos ministros como "representativos de controvérsia", do qual irão selecionar as ações a serem levadas a julgamento. Nessa pré-seleção, 67% dos casos tratam de questões trabalhistas, previdenciárias e relativas a servidores públicos, um número considerado alto. A reportagem é do jornal Valor Econômico.


Julgamento de Garzón
O Tribunal Supremo da Espanha rejeitou a anulação do julgamento do juiz Baltasar Garzón, acusado de prevaricação por ter ordenado a abertura de investigações sobre desaparecimentos sistemáticos de republicanos durante a Guerra Civil Espanhola (1936-1939) e sobre crimes cometidos durante o período da ditadura de Francisco Franco. As sessões devem continuar nesta terça, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


COLUNAS
Equipamentos sumidos
Sob o título "O poder de investigar", o jornalista Janio de Freitas afirma em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo que “na antevéspera da sessão do STF, a realidade sobrepôs-se outra vez, por intermédio da Folha, aos argumentos dos defensores das corregedorias estaduais. A revelação de que a corregedoria do CNJ descobriu o sumiço de equipamentos no valor de R$ 6,4 milhões, doados pelo próprio CNJ a 13 tribunais regionais para se agilizarem, presta um serviço de última hora ao argumento de que as corregedorias estaduais são, na maioria, ineficazes”.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2012, 10h46

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