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Novo entendimento

STJ muda o prazo de prescrição da execução da pena

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O prazo de prescrição da execução da pena começa a contar quando a sentença transita em julgado tanto para a defesa quanto para a acusação, de acordo com o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que já orienta as instâncias inferiores. Apesar de a lei ser expressa, ao prever que o início da contagem do prazo é a partir do trânsito em julgado para a acusação, a decisão do STJ define que só quando a defesa também perde a possibilidade de recorrer é que a pena aplicada pode ser executada.

No STJ, a nova forma de interpretar o artigo 112 do Código Penal começou a ser aplicada no julgamento do Habeas Corpus 137.924, contra denúncia por porte ilegal de arma de fogo. O réu foi condenado a um ano de prisão — pena substituída por prestação de serviços à comunidade —, mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena. Ele era menor de 21 anos à época do crime e dois anos já se passavam depois do trânsito em julgado da sentença.

Ao analisar os autos, o relator, ministro Jorge Mussi, verificou que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu no dia 28 de junho de 2005 e para a defesa em 8 de novembro do mesmo ano. O réu começou a cumprir a pena no dia 5 de agosto de 2007. No HC, a defesa argumentava que o cadastramento no Programa de Prestação de Serviços à Comunidade marcava o início da contagem do prazo de prescrição. Esta alegação não foi aceita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Esta Corte de Justiça, em julgado que tratou da prescrição na fase de execução da pena restritiva de direitos, consolidou o entendimento de que o simples comparecimento do penado em cartório para retirada de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação”, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisão do TJ paulista. Segundo o ministro, a Justiça entende como início do cumprimento da pena a presença física do réu no local combinado.

Mudança na aplicação
O advogado criminalista Leônidas Ribeiro Scholz afirma que o novo entendimento não condiz com o que diz a lei. Para ele, a contagem se inicia quando acontece o trânsito em julgado para a acusação. “Não havia qualquer questionamento acerca do marco inicial da chamada prescrição da pena, mesmo porque a norma legal que o define desde 1984, literal a não poder mais, prima por extraordinária clareza”, reclama.

Antes do julgamento pela 5ª Turma do STJ, o entendimento aplicado era o escrito no Código Penal, o termo inicial começa no trânsito em julgado para a acusação, conforme explica o promotor da Vara de Execuções Penais, Marcelo Orlando Mendes.

A juíza Cláudia Barrichello, da 5ª Vara de Execuções Penais, expediu um mandado de prisão contra um réu que não se apresentou para cumprir a pena alternativa aplicada contra ele. No despacho, ela destacou o prazo de validade do mandado. “Expeça-se mandado de prisão, cujo prazo de validade será de quatro anos, a contar do trânsito em julgado para as partes”, diz a juíza. Ao fundamentar o prazo, ela cita o HC 137.924.

Cláudia Barrichelo, em outro processo, aplicou o mesmo entendimento do STJ. A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa. A defesa, representada pelo advogado Scholz, alegou que o prazo para o cumprimento da pena imposta já estava prescrito. O argumento, mais uma vez, não foi aceito e agora o motorista cumpre a pena.

De acordo com o promotor Marcelo Mendes, a interpretação dada pelo ministro Jorge Mussi é recente, mas está sendo aplicada nas instâncias inferiores. O promotor afirma que o novo entendimento é o mais correto, já que sem o trânsito em julgado para a defesa, o réu tem a chance de obter uma absolvição, redução ou até substituição da pena. “Como vamos fazer a execução se a defesa pode conseguir mudar a pena? Nesse caso o Estado ainda não sabe como o Título Penal será executado”, observa.

Para o promotor a mudança é positiva, uma vez que, as penas alternativas, por serem menores, prescrevem com mais facilidade.

Clique aqui para ler a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2011, 16:23

Comentários de leitores

13 comentários

Segurança Jurídica x literalidade da lei

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Entendo que a segurança jurídica não está apenas na interpretação literal da lei positivada, porém, estou assustado com a elasticidade que principalmente os tribunais superiores estão tendo em suas decisões, inclusive o STF. Ora, é óbvio que as decisões judiciais devem seguir uma lógica sistemática de toda a ordem jurídica e não apenas o texto legal que está sob análise. Disso resulta um sistema legal interpretado pelo Judiciário, através de jurisprudência pacífica, que dá a almejada segurança jurídica à sociedade e ao cidadão. No entanto, não é isso que vemos como bem podemos verificar no recente caso do Batisti, onde o STF apenas pela polêmica que o caso gera e por pressões da Itália, pretende mudar tudo o que já foi consolidado no que diz respeito à extradição e ao asilo político, usurpando competência exclusiva do presidente da Repúplica, enquanto chefe de Estado e, apesar de ser guardião da Constituição, a desrespeita flagrantemente com a manutenção de uma prisão completamente ilegal. Apenas para registro, minha posição pessoal é que deveriam devolver este sujeito para seu país de origem, mas entendo juridicamente impossível.
Bem, no presente caso, concordo plenamente com os comentários do VITAE-SPECTRUM, o STJ legislou e não julgou. Aliás, negou validade a uma norma posta e expressa. Não sei qual será a posição do STF, considerando que inadmite a execução provisória, mas isso precisa ser resolvido. Afinal, que garantia temos como cidadãos, se nem mesmo a lei posta e expressa vale mais frente a este contumaz ativismo judicial que temos assistido. A presunção de constitucionalidade é da lei e não da decisão judicial, porém, hoje esta tem muito mais efetividade que a própria letra da lei, não dá para aceitar!

Melhor seria...

Macedo (Bancário)

Notificar o MP somente após trânsito em julgado para a defesa.

HÁ PROBLEMA DE HERMENÊUTICA!!! (CONTINUAÇÃO)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Não se pode nem afirmar a existência de "vácuo legislativo" no qual o Poder Judiciário haja legislado. A questão prende-se exatamente ao fato de que não existe "vácuo", haja vista a referência do texto penal a "trânsito em julgado para a acusação". De mais a mais, não ficou demonstrada a "não recepção" da norma inscrita no texto legal pela nova Ordem Constitucional, como, aliás, aduziu o eminento Ministro Jorge Mussi. Na decisão, somente se vê S. Exa. afirmar a supositícia incompatibilidade entre o texto de 1984 e a Carta Política de 1988. Nada mais. Onde está, no texto incriminador, suporte textual às inferências da 5a. Turma?! Pode-se dizer qualquer norma sobre qualquer texto?! Se o texto legal se refere a "laranjas", não se podem nisto entrever "limões", ainda que a vontade seja de fazer uma "limonada". Trata-se de um dos graves problemas do Poder Judiciário do Brasil: provocar autênticas mutações interpretativas, em desconformidade com o texto. No caso, flagra-se um sentido normativo que não se pode extrair do texto, pois nele só existe alusão a "trânsito em julgado para a acusação" e não a "trânsito em julgado para a defesa". Se a prescrição (pretensão punitiva pós-denúncia, não pré-denúncia, haja vista a eliminação da última, em sentido retroativo) ocorre por "inoperância estatal", qual a razão de, na prescrição da pretensão executória, adotar-se um critério distinto e legalmente imprevisto?! Ou se altera o texto legal ou não se podem, em grau hermenêutico, fazer interpolações em que não se integra a norma por extensão ou supressão de sentido, mas por autêntica criação de um "texto virtual", o qual só existe na mente do julgador. Trata-se daquilo chamado por Eros Grau de "direito pressuposto" e não de "direito posto". Onde vamos parar?!

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