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Direitos fundamentais

"Ainda há um espírito inquisitório no processo"

Por 

Paulo Sergio Rangel do Nascimento

Em um encontro com um grupo de juízes canadenses, realizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o desembargador Paulo Rangel não poupou críticas à maneira como os operadores do Direito ainda resistem em colocar a Constituição da República acima do Código de Processo Penal. O CPP é de 1941 e não abarca uma série de garantias previstas no texto constitucional.

Com a Constituição de 1988, a estrutura passou a ser acusatória. “O titular exclusivo da Ação Penal no Brasil é o Ministério Público”, disse. Com isso, a Constituição afastou o juiz da fase pré-processual. “A Constituição normatiza garantias e direitos fundamentais. Mas o tribunal, através de suas decisões, ainda não os efetivou.”

Segundo Rangel, ainda há um espírito inquisitório no processo. Ele afirmou que o tribunal tem mantido a desclassificação de crimes que altera o objeto do processo. “O réu é acusado de um fato e condenado por outro”, diz. O desembargador também disse que há uma ideia errônea de que a Constituição trouxe muitos direitos para bandidos. A defesa do direito do outro, lembrou, é a defesa do seu próprio direito.

“Nós nos preocupamos demais com coisa de menos”, constata. Rangel afirmou que o tribunal ainda discute se cabe regime aberto para condenado por tráfico. “O Supremo Tribunal Federal, nossa Corte Constitucional, diz que abacaxi é fruta. O juiz, por não concordar, diz que é legume”, exemplificou de forma didática. A consequência disso, observa o desembargador, é que quem tem condições financeiras para recorrer aos tribunais superiores, recorre; quem não tem, continua preso.

Se existe uma hierarquia, diz, mesmo que não se concorde com o entendimento pacificado nas cortes superiores, não tem sentido decidir em sentido oposto. Isso cria uma Justiça de classe: uma para ricos e outra para pobres, afirma.

Outra crítica é a perda de tempo em discussões infrutíferas, como o de pena-multa. “Ninguém paga pena-multa”, diz. Se são 60 ou 65, tanto faz. Mas, às vezes, são jogados fora 30 minutos de discussão para chegar à conclusão.

Rangel também falou da reforma do Código de Processo Penal, em gestação no Congresso, que prevê acordo entre acusação e acusado. Ele entende que as pessoas passarão a aceitar o acordo para não ter de enfrentar todo o processo. O resultado será pessoas inocentes cumprindo pena na cadeia. Ele esclareceu não ser contra a acordos. Mas para Rangel é preciso equilíbrio, inclusive, do órgão de onde ele mesmo veio: o Ministério Público.

O MP, disse, tem uma postura muito “xiita” quando o assunto envolve matéria penal. Querem exercer a função punitiva e, ainda, há operadores que acreditam que vão encontrar “a verdade” no processo. Também criticou o fato de o juiz ir atrás das provas, papel que cabe ao Ministério Público.

“O réu não é o juiz, não é o promotor. Mas, quando o réu é um de nós, o referencial muda”, disse o desembargador, chamando atenção para a mudança de mentalidade quando a pessoa passa, por algum motivo, a sentir na pele a situação de réu. “Não advogo a impunidade. Eu defendo a efetivação das garantias, não importa de quem.”

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2011, 8h19

Comentários de leitores

14 comentários

http://srv85.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.

Borjão (Estudante de Direito)

http://srv85.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&numProcesso=2010.001.257703-3&FLAGNOME=S&tipoConsulta=publica&back=1&PORTAL=1&v=2
Processo No 0067981-92.2010.8.19.0001
TJ/RJ - 01/03/2011 10:13:49 - Primeira instância - Distribuído em 03/09/2010
Comarca da Capital 4faz - Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública
Endereço: Av. Erasmo Braga 115 Lamina 1 - 4º andar
Bairro: Castelo
Cidade: Rio de Janeiro
Ofício de Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição
Assunto: Reintegração / Regime / Militar; Liminar
Classe: Mandado de Segurança - CPC
Impetrante SERGIO CERQUEIRA BORGES
Impetrado COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado(s): RJ010371 - THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Tribunal de Justiça
Data da remessa: 07/02/2011
Prazo: 15 dia(s)
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0067981-92.2010.8.19.0001
Localização na serventia: Remetido ao Eg. T. de Justiça

A INJUSTIÇA QUEIMA A ALMA E PERECE A CARNE.

Borjão (Estudante de Direito)

http://www.youtube.com/watch?v=7JcIsbkOoFw
http://www.youtube.com/watch?v=njESqa6H7Ko
http://falandoaverdadecomsegadasvianna.wordpress.com/
Uma injustiça que precisa ser corrigida
Comentários (51)
Há um caso que requer, assim como houve em todas as vítimas de maus policiais que requereram seus direitos e o Estado os apoiou, que seja feita justiça com urgência. O ex PM Sergio Cerqueira Borges, que pertencia ao 9º BPM e foi excluído ao ser acusado de participar da malfadada ‘Chacina de Vigário Geral’ foi posteriormente absovido na justiça, por apresentar sua defesa provas consistentes de sua inocência .

A INJUSTIÇA QUEIMA A ALMA E PERECE A CARNE.

Borjão (Estudante de Direito)

http://www.youtube.com/watch?v=7JcIsbkOoFw
http://falandoaverdadecomsegadasvianna.wordpress.com/2010/07/12/uma-injustica-que-precisa-ser-corrigida/
Uma injustiça que precisa ser corrigida
Comentários (51)
Há um caso que requer, assim como houve em todas as vítimas de maus policiais que requereram seus direitos e o Estado os apoiou, que seja feita justiça com urgência. O ex PM Sergio Cerqueira Borges, que pertencia ao 9º BPM e foi excluído ao ser acusado de participar da malfadada ‘Chacina de Vigário Geral’ foi posteriormente absovido na justiça, por apresentar sua defesa provas consistentes de sua inocência .

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