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Sistema carcerário

Falta tornozeleiras eletrônicas no Rio Grande do Sul

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A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul entrou, no dia 18 de fevereiro, com pedido judicial de prisão domiciliar para os apenados que utilizavam tornozeleiras eletrônicas na região do Vale do Sinos (Grande Porto Alegre). A solicitação foi feita pelas defensoras públicas da Comarca de Novo Hamburgo, Denise Rocha Porto, Lucinara Oltramari e Naira Sanches, que atuam na Vara de Execuções Criminais (VEC). No total, 70 presos, do regime aberto, tiveram de retornar às suas unidades prisionais de origem pela falta do equipamento.

O pedido se deve à suspensão do uso das tornozeleiras, causada pelo término do contrato emergencial de locação dos equipamentos. “O contrato terminou, e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), órgão do Estado responsável pelo programa, não concluiu a licitação em tempo hábil para a continuidade do sistema. Contudo, os apenados não podem ser prejudicados no exercício de seu direito em decorrência da ausência de previsão do Estado de dar continuidade a um programa que ele originou como modalidade de minimizar as caóticas situações prisional e carcerária vigentes”, argumenta a defensora Lucinara Oltramari.

A suspensão do uso desses equipamentos por parte do Poder Público, conforme a defensora pública, contraria o princípio constitucional do não-retrocesso, o qual esclarece que os direitos adquiridos não podem ser suprimidos pela administração pública sem que o administrado tenha dado causa a tal supressão. “A incongruência nessa atitude também se dá no fato de que o uso dos equipamentos eletrônicos é legislado por leis federais e estadual, não se tratando, portanto, de mera discricionariedade da administração pública, sendo que a suspensão do exercício deste direito somente poderia ser determinada por norma de igual quilate, o que não ocorreu”, lembra Lucinara.

O dispositivo, em uso desde agosto de 2010, tem a função de monitorar a movimentação dos apenados por meio de tecnologia via satélite, que permite a localização exata da pessoa.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2011, 17h38

Comentários de leitores

2 comentários

Impressionante.

Dr. Cabral (Defensor Público Federal)

A agressividade de alguns comentaristas é impressionante. Fala-se tamanha bobagem amparando-se no relativo anonimato que o site proporciona. Duvido que o Sr. Valdir fosse corajoso o suficiente para falar tamanha estupidez em público, mostrando sua cara.
Parabéns às defensoras, concordo com o pedido. Mais uma vez o Estado se mostra ineficaz em aplicar a legislação penal. Trata-se de situação análoga à falta de vagas nos estabelecimentos para cumprimento de pena no regime semi-aberto, ocasião na qual o Estado tende a negar a progressão ao apenado e mantê-lo no regime fechado.

AS BEATAS

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Um conselho para as três "freiras jurídicas": sua compaixão para com os condenados é tão grande que deveriam levá-los para suas respectivas casas, de preferência para dormirem bem juntinhos. Certamente iriam adorar, afinal os caras devem estar um tempão "a seco". Ningúém mandou implantarem essa imbecilidade de tornozeleiras sem previsão da viabilidade do método. Sem tornozeleira, bandido volta para o seu habitat, a cadeia e não para o "lar", de onde barbarizará a tudo e a todos.

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