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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar determinando que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados dê posse ao suplente Severino de Souza Silva (PSB) em substituição ao deputado pernambucano Danilo Cabral, do mesmo partido. Para o ministro, a vaga deixada pelo titular é da legenda, e não da coligação, como tem determinado a Câmara. Severino foi o terceiro na ordem de suplência, mas, excluindo-se os candidatos filiados a outros partidos, passa a figurar como primeiro suplente, com direito à posse na vaga do deputado licenciado. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Tal e qual
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou para as eleições de seus dirigentes os mesmos princípios da Lei da Ficha Limpa para os candidatos em eleições políticas. De acordo com a entidade, o candidato a dirigente terá de comprovar que não foi condenado em definitivo por infração disciplinar e nem condenado criminalmente em decisão transitada em julgado. As alterações no Estatuto da Advocacia aprovadas pela Ordem foram analisadas durante sessão plenária extraordinária feita no domingo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Trabalhos paralisados
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Assembleia Legislativa do Amapá está paralisada há três semanas por causa de um boicote de 15 dos seus 24 deputados estaduais. Eles protestam contra a nova presidência da Casa. No período, os deputados que não aceitam a eleição do novo presidente, Moisés Souza (PSC), não compareceram às sessões e entraram com uma ação na Justiça exigindo a anulação do pleito.


Crime contra a humanidade
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo noticiam que o presidente de honra da Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH), Patrick Baudouin, considerou nesta terça-feira (22/2) que a repressão dos protestos pelo regime líbio constitui um "crime contra a humanidade" e pediu a intervenção do Tribunal Penal Internacional (TPI). Baudouin, em entrevista à emissora de rádio France Info, assinalou que a repressão causou "entre 300 e 400 mortos", de acordo com as informações que recebeu de suas fontes, ativistas dos direitos humanos.


Cargos consecutivos
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, pede no Supremo Tribunal Federal a anulação de decisão do Conselho Nacional de Justiça que adiou a posse da nova diretoria do tribunal , marcada para 2 de março. O relator do Mandado de Segurança é o ministro Dias Toffoli. Segundo os jornais Valor Econômico, O Globo e Correio Braziliense, nos últimos anos, Dalazen ocupou dois cargos de direção no mesmo tribunal: corregedor e vice-presidente. Segundo a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), um juiz só pode ocupar dois cargos consecutivos desse tipo.


Bens bloqueados
Uma liminar da Justiça Federal do Amazonas bloqueou um veículo e dinheiro em conta corrente da superintendente da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), Flávia Grosso, e de mais quatro pessoas. O total dos bens bloqueados soma R$ 3,7 milhões. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, eles são acusados, em duas ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Federal, de lesar o patrimônio público e de enriquecimento ilícito.


Escrivã nua
Dois delegados da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo foram afastados nesta segunda-feira (21/2) pelo secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. Eles aparecem em um vídeo em que uma ex-escrivã é obrigada a ficar nua para ser revistada. A cena foi gravada em 15 de junho de 2009, em uma sala do 25º DP, em Parelheiros, na Zona Sul de São Paulo. As cenas caíram na internet e ganharam notoriedade. A notícia é do jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Em guarani
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo noticiam que sete índios agredidos durante ataque que resultou na morte do cacique guarani-kaiowá Marcos Veron serão ouvidos como testemunhas amanhã pela Justiça Federal de São Paulo. O julgamento do assassinato ocorrido em 2003 começou nesta segunda. O primeiro ato foi a leitura das peças do processo e o sorteio dos sete jurados. O Tribunal de Júri deve durar de 8 a 15 dias. Em maio de 2010, o júri popular foi suspenso depois que o procurador Vladimir Aras abandonou a sessão. O Ministério Público Federal pretendia que os indígenas depusessem em sua própria língua: o guarani.


Prestação de contas
A deputada Maria Teresa Jucá (PMDB-RR) apresentou um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral para anular decisão que desaprovou a sua prestação de contas de campanha. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima desaprovou as contas de Teresa Jucá porque fez o pagamento do pessoal em dinheiro, somando mais de R$ 1 milhão. A resolução do TSE diz que "gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária". O objetivo é identificar os gastos feitos.


Caixa de previdência
Num precedente que pode afetar 90 mil associados da Previ, o fundo de pensão do Banco do Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa à caixa de previdência numa ação movida por dez aposentados do Rio de Janeiro. O processo discute a distribuição de valores resultantes de um superávit acumulado de R$ 34,8 bilhões em 2006, graças a um bom desempenho da Previ na bolsa de valores durante três anos consecutivos. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Grupos de extermínio
De acordo com o jornal Correio Braziliense, quase três mil processos contra policiais militares goianos aguardam um desfecho na Auditoria Militar do estado, órgão que ficou 14 anos sem um juiz titular. Para promotores de Justiça e defensores dos direitos humanos, a demora na análise dos casos encaminhados à instituição dificultam a punição de PMs infratores e favorece o surgimento de grupos de extermínio, como o desmontado pela Polícia Federal há uma semana na Operação Sexto Mandamento.


Lista de automóveis
Mais de um ano e meio depois de o Conselho Nacional de Justiça ter determinado a abertura da "caixa preta" dos carros oficiais do Poder Judiciário, a maioria dos tribunais estaduais ainda oculta suas frotas de veículos ou dificulta o acesso a dados sobre elas. Levantamento feito pelo Estado constatou a existência de pelo menos 1.270 Corollas, Vectras, Astras e assemelhados à disposição de juízes e desembargadores em 18 Tribunais de Justiça. Nove dos 27 tribunais não apresentaram os dados solicitados pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.


Tempos da ditadura
O advogado Fernando Augusto Fernandes retomará nos próximos dias uma batalha judicial de 14 anos para ter total acesso a arquivos sonoros de julgamentos do Superior Tribunal Militar nos anos 1970. Como conta o jornal Folha de S.Paulo, embora decisão do Supremo Tribunal Federal garanta acesso aos arquivos desde 2006, Fernandes está impedido de acessá-los desde o ano seguinte, quando o STM alegou "falta de condições materiais" para que ele pudesse prosseguir com sua pesquisa, iniciada em 1997.


OPINIÃO
Insider trading
“A condenação por utilização de informações privilegiadas é um marco histórico para o mercado brasileiro. Há e sempre haverá especulação nos mercados de risco. Mas é preciso desfazer a impressão de que ganhos extraordinários são auferidos ilicitamente e que a impunidade prevalece. Isso abala a confiança do público em relação ao mercado, especialmente dos acionistas minoritários, que se sentem lesados”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2011, 9h42

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