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Justiça Tributária

Verbas para a Justiça não podem ser sonegadas

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, levantou a necessidade de que seja duplicado no número de ministros do Superior Tribunal de Justiça, que passaria de 33 para 66 componentes. Ao noticiar o fato, uma revista semanal registra-o como se fosse uma idéia polêmica apresentada em “tempos de contenção de gastos públicos”.

Nós que nos preocupamos com Justiça já reconhecemos essa necessidade há muito tempo e ficamos felizes com o encaminhamento da questão.

Não se trata de ideia, mas de necessidade urgente. Não se pode discutir o óbvio. Ao fixar em 33 o número de ministros do STJ , o artigo 104 da Constituição estabeleceu que essa era a quantidade mínima de componentes.

Tal composição foi fixada no mínimo, levando-se em conta a realidade do país em 1988. De lá para cá a sociedade brasileira passou por inúmeras transformações que resultaram na ampliação da litigiosidade. Enorme quantidade de questões decorrentes das relações de consumo, por exemplo, chegaram ao STJ só após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, que é de setembro de 1990.

Em matéria tributária uma verdadeira enxurrada de ações subiu ao STJ, desde as questões relacionadas com execuções fiscais, prescrição e decadência, substituição tributária no ICMS, guerra fiscal, tributos federais, etc. , chegando às normas municipais relacionadas com o IPTU e especialmente o ISS. Só as questões tributárias justificariam a nomeação de mais 33 ministros!

Mantendo o número mínimo de ministros no STJ desde 1989, a presidência da República acaba retardando discussões relevantes, todas elas previstas no artigo 105 da Carta Magna. Provavelmente, há interesses mesquinhos nesse atrofiamento da corte, de fácil identificação.

Obter Justiça é a primeira finalidade da sociedade democrática. Assim, os investimentos que fazemos para isso, seja na contratação de servidores, nomeação de juizes, instalações, equipamentos, edifícios, etc., não são “gastos públicos” mas investimentos prioritários.

O ministro Marco Aurélio não traz uma ideia polêmica como diz a notícia. Ele faz um pedido urgente: que o STJ seja dotado dos recursos humanos indispensáveis ao seu correto funcionamento. Não há polêmica alguma nisso, porque só se poderia polemizar em torno do que é discutível. Todas as estatísticas já divulgadas nos últimos anos sobre o STJ revelam que não apenas é urgente, mas é sobretudo inadiável esse aumento dos seus juizes.

Qualquer pessoa que viva o cotidiano forense sabe que o Judiciário está sucateado, especialmente no que tange às questões relacionadas com os tributos. Para que os leitores tenham uma pequena ideia da tragédia: na comarca de Praia Grande(SP) o teto do cartório das execuções fiscais desabou recentemente e durante vários dias advogados não tinham atendimento e cartorários não podiam trabalhar. Não por acaso, ali se multiplicam as execuções prescritas, com prejuízos para o erário estadual e municipal. O Estado, que deveria fazer manutenção adequada do prédio, gasta o dinheiro em besteiras.

Como alguém já disse, governar é administrar prioridades. A Justiça é uma das prioridades de nosso país, ao lado da educação e da saúde. Não se pode cogitar de contenção de gastos. A Justiça é investimento cujo fruto é a paz social, como bem registrou o ministro Marco Aurélio.

Deixando de nomear ao longo desses 22 anos os ministros necessários à adequada composição do STJ, a presidência é culpada pela demora nos julgamentos que deveriam ter sido feitos. Sonegou as verbas que deveria destinar à Justiça. Muitas dessas verbas foram aplicadas de forma indevida ou até mesmo ilícita. Já está na hora de sermos justos com a Justiça.

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011, 10h30

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