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Disputa pelo réu

Corte de Haia analisa jurisdição internacional

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Está à espera de julgamento na Corte Internacional de Justiça (CIJ) o processo que pode definir as regras para a chamada jurisdição internacional, que permite que um país terceiro julgue um crime cometido fora das suas fronteiras e sem qualquer relação com seus cidadãos. O princípio prega que alguns crimes agridem toda a humanidade e, por isso, podem ser julgados em qualquer país.

A discussão no tribunal acontece no processo movido pela Bélgica contra o Senegal, sobre o destino do ex-presidente do Chade Hissène Habré, exilado no Senegal. A Bélgica pede que o país seja obrigado a julgar Habré ou então o extraditar para a Bélgica. O Senegal tinha que ter apresentado as suas contra-razões à CIJ até 11 de julho, mas o tribunal aceitou prorrogar o prazo para 29 de agosto.

O imbróglio jurídico-político em torno de Habré atormenta Senegal há mais de duas décadas. Habré governou o Chade nos anos 1980. Ficou conhecido por instituir uma ditadura no país que ignorava os direitos humanos, torturando e matando todos aqueles que se opunham ao seu regime. Ao perder o cargo, voou para o Senegal, onde conseguiu asilo. Anos depois, o Chade pediu a repatriação do ex-presidente para que ele pudesse responder pelos crimes cometidos.

A Bélgica entrou na briga quando vítimas do regime de Habré resolveram acionar o Judiciário belga com base numa legislação que vigorou no país no final do último século, criando a jurisdição internacional na Bélgica de crimes cometidos contra a humanidade. Mesmo depois que a lei caiu, a Bélgica resolveu continuar julgando Habré.

A partir daí, o Senegal passou a ter de decidir se repatriava o ex-presidente para o Chade, se o extraditava para a Bélgica ou ainda se ele mesmo julgava. Entraram na briga a União Africana e a Comunidade Econômica dos Estados da África ocidental. Com o apoio dos dois, Senegal chegou a ensaiar uma mudança na sua legislação e, recentemente, a criação de um tribunal ad hoc para julgar Habré.

Jurisdição internacional
A Bélgica levou o imbróglio para a Corte Internacional de Justiça, em Haia, na Holanda, em 2009. Na época, os belgas pediram que a CIJ determinasse cautelarmente que o Senegal mantivesse Habré preso para que ele não fugisse do país, mas o pedido foi rejeitado.

O que o governo belga quer é que o Senegal fique obrigado a garantir que o ex-presidente do Chade seja julgado, condenado e cumpra pena pelos crimes que ele cometeu. Por isso, o país pede que a Corte de Haia mande o Judiciário senegalês fazer o julgamento de Habré. Ou, se os senegaleses considerarem que não têm competência para isso, que fiquem obrigados a extraditá-lo para a Bélgica. Neste caso, a corte teria de definir se pode ser aplicada a jurisdição internacional para tornar a Bélgica competente.

Um dos motivos que impediria Senegal de julgar Habré é a falta de previsão na sua lei penal de crime contra a humanidade. Já a repatriação dele para o Chade até hoje foi rejeitada com base no receio de que ele seja perseguido e julgado politicamente.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2011, 7h54

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